texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI 18 de 05/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 758483 e CRC: 4373FA46). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Chupinguaia - RO, 04 de Novembro de 2025.
Mensagem 018/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o
Projeto de Lei com a seguinte súmula: FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2023.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado
será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
PROJETO DE LEI 18 de 05/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 758483 e CRC: 4373FA46). Pág: 2/3
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2023.
Com o Projeto visamos ajustar a legislação a realidade, já que a vinculação
orçamentária do Conselho Tutelar foi alterada da Secretaria Municipal de Assistência Social para
o Gabinete do Prefeito.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta de
alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 04 de novembro de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº /2025
FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº
2.614/2023.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica alterado o art. 48, da Lei Municipal nº 2.614 de 23 de fevereiro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 Fica mantido o Conselho Tutelar do Município de Chupinguaia, órgão municipal de caráter
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e
controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei
Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e integrante da Administração
Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI 18 de 05/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 758483 e CRC: 4373FA46). Pág: 3/3
Chupinguaia RO, 04 de novembro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 06/11/2025 às 13:37, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 10/11/2025 às 08:44, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 758483 e o código verificador 4373FA46.
Docto ID: 758483 v1
open original →