materia nº 94/2025

INDICAÇÃO 94 de 17/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 763691 e CRC: 8D5F4CCA). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
INDICAÇÃO Nº 94/2025
A Vereadora que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, indica a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que dentro das
possibilidades sejam tomadas as seguintes providências:
Indica-se ao Executivo, venho, por meio deste, com fundamento na Lei Municipal nº 1.619, de 22
de dezembro de 2014, solicitar informações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Especificamente, solicito esclarecimentos sobre qual é a zona fiscal considerada como base para o cálculo da
alíquota e do valor venal dos imóveis localizados no território do Distrito do Guaporé.
Justificativa
Essa informação é necessária para compreender os critérios de apuração do valor do IPTU incidente
sobre os imóveis dessa localidade, tendo em vista que o valor atualmente cobrado se equipara ao do
perímetro urbano da sede do Município de Chupinguaia, onde há maior valorização imobiliária.
Contando com o apoio dos nobres pares e atendimento por parte dos órgãos responsáveis,
antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente;
Chupinguaia, 13 de novembro de 2025
Avenida Osvaldo Bertozzi. nº 2780 - Chupinguaia RO.
Site: www.chupinguaia.ro.leg.br - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1774
Documento assinado eletronicamente por MIRIAN GOMES DA SILVA, ASSESSOR
PARLAMENTAR II, em 17/11/2025 às 12:08, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIA APARECIDA DA COSTA, Vereador, em
17/11/2025 às 12:08, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de
02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 763691 e o código verificador 8D5F4CCA.
Docto ID: 763691 v1