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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
PROJETO DE LEI Nº /2025
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Abertura de Crédito Especial.
Justificativa ao Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito especial destinado à intenção de Convênio a ser firmado com a
Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI/RO, cujo objeto é a aquisição de fertilizantes para
posterior distribuição aos agricultores do Município de Chupinguaia.
A abertura do referido crédito especial é necessária, uma vez que a Lei Orçamentária Anual
vigente não contempla dotação específica para esta finalidade, conforme previsto no art. 167,
inciso V, da Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964.
O convênio em fase de intenção estabelece que o concedente SEAGRI/RO repassará o valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cabendo ao Município a contrapartida de R$ 1.923,10
(mil novecentos e vinte e três reais e dez centavos), totalizando os recursos necessários à
aquisição dos insumos a serem distribuídos aos produtores rurais.
A medida visa fortalecer a agricultura local, ampliar o apoio aos pequenos e médios produtores
rurais e fomentar o desenvolvimento econômico do município por meio da melhoria da fertilidade
do solo e do aumento da produtividade agrícola.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em anexo, para que
seja possível a formalização e execução do convênio junto à SEAGRI/RO.
Renovam-se os votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito l especial
no valor de R$ 2.001.923,10.
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 2.001.923,10 (dois
milhões, um mil, novecentos e vinte e três reais e dez centavos), distribuídos nas seguintes
dotações:
SUPLEMENTAÇÃO (+): R$ 2.001.923,10
02 09 03 Secretaria de Agricultura Recursos Vinculados
20.606.0025.1992 - Solo Forte
648-3.3.90.32.00Material/Bem/Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000.000,00
Fonte de Recurso: 1 701- 3210
20.606.0025.1992 - Solo Forte
649-3.3.90.32.00 Material/bem/Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.923,10
3.3.90.32.00 Material/bem/Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 1 500
Art. 2º O crédito aberto será coberto por:
I Excesso de Arrecadação:
Fonte 1701 R$ 2.000.000,00
II Anulação de dotações:
02 09 01 Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0025.2052.0000 Manutenção das Atividades da SEMAGRI Recursos Livres 301-
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 578,76
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
308- 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente -R$ 1.344,34
Art. 3º Fica autorizada a reabertura, no exercício financeiro de 2026, do crédito especial
aberto por esta Lei, total ou parcial, conforme o art. 167, § 2º, da Constituição Federal e o
disposto no art. 45 da Lei nº 4.320/1964, desde que a programação permaneça inalterada quanto
à função, subfunção, fonte de recurso e objeto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia, 20 de novembro de 2025.
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 21/11/2025 às 09:54, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 23/11/2025 às 12:15, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 764925 e o código verificador C5D732B6.
Docto ID: 764925 v1