materia nº 2952/2025

Minuta de Projeto de Lei 734 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 763173 e CRC: FABEE04A). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
 CNPJ: 01.587.887/0001-29
Memorando de Suplementação 037 de 14/11/2025 (ID 763023)
Memorando de Suplementação 99 de 04/11/2025 (ID 758244)
Memorando de Suplementação 024 de 11/09/2025 (ID 733384)
PROJETO DE LEI Nº /2025
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Justificativa ao Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito especial no orçamento 2025,
utilizando os recursos provenientes de emenda parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina no valor
de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e do Deputado Federal Fernando Máximo, no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) Tais recursos destinam-se ao repasse à APAE, entidade que desempenha relevante
serviço social e educacional especializado no atendimento a pessoas com deficiência, contribuindo
diretamente para o fortalecimento das políticas de inclusão e apoio às famílias.
Além disso, parte dos recursos será destinada às despesas de manutenção das atividades da
Educação Municipal, visando garantir a continuidade e o bom funcionamento das ações pedagógicas,
administrativas e estruturais da rede pública de ensino.
Como não há dotação orçamentária específica para execução dessas despesas, faz-se necessária
a abertura de Crédito Especial, assegurando conformidade às normas de finanças públicas e garantindo a
correta execução das emendas parlamentares recebidas.
Dessa forma, a abertura deste crédito assegura transparência, legalidade e eficiência na
aplicação dos recursos federais, fortalecendo as ações da Educação Municipal e ampliando o apoio às
atividades desempenhadas pela APAE, instituição de reconhecida importância social.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei por esta Egrégia
Câmara, para que possamos dar celeridade à aquisição do referido equipamento e demais situações
apresentadas no projeto, assim, atender de forma efetiva às necessidades da população.
Informamos estar à disposição para quaisquer informações que julgar necessária.
Atenciosamente
Chupinguaia/RO, 14 de novembro de 2025
PROJETO Nº , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito especial no valor de R$734.123,08
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$734.123,08
(Setecentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e três reais, oito centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Minuta de Projeto de Lei 734 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 763173 e CRC: FABEE04A). Pág: 2/3
Suplementação (+) 734.123,08
Por anulação:
020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO
12.361.0022.2019-MANUTENÇÃO E MELHORIAS DO ENSINO FUNDAMENTA
628-3.3.90.31.00-Premiações culturais/artística/científicas, desportiva 2.500,00
F.R.: 251 500
020702-ATIVIDADES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0022.2020 -MANUTENÇÃO DO FUNDEB - 30%
645-3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 330.382,00
F.R.: 301 540
020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO
12.365.0022.2102-MANUTENÇÃO E MELHORIAS DO ENSINO INFANTIL PR
646-4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente 167.838,47
F.R.: 25 1 500
do Exercício Corrente
12.361.0022.2233.0009-EMENDAS PARLAMENTARES
647-4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente 83.402,61
F.R.: 25 1 500
Por excesso
021003-ATIVIDADES DE AÇÃO SOCIAL - RECURSOS VINCULADOS
08.244.0024.1970.0001-REPASSE A APAE
643-3.3.50.43.00-Subvenções sociais 100.000,00
644-3.3.50.43.00-Subvenções sociais 50.000,00
F.R.: 0 1 669
OUTRAS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação: 150.000,00
Fontes de Rececursos:1 669 150.000,00
Anulação de despesa:
020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO
12.361.0022.2019.-MANUTENÇÃO E MELHORIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
126-3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita -2.500,00
127-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica -125.800,00
F.R. Grupo: 251 500
Recursos do
12.361.0022.2233.0009-EMENDAS PARLAMENTARES
135-4.4.90.51.00-Obras e instalações -83.402,61
F.R. Grupo: 25 1 500
Recursos do
020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO
12.365.0022.1229-QUADRA POLIESPORTIVA- CENTRO INFANTIL JOVELINA
582-4.4.90.51.00-Obras e instalações -42.038,47
F.R. Grupo: 25 1 500
020702-ATIVIDADES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO B
12.361.0022.1223.-CONSTRUÇÃO REFORMA E ADPTAÇÃO DE ESCOLAS
157-4.4.90.51.00-Obras e instalações -330.382,00
F.R. Grupo: 30 1 540
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHUPINGUAIA, 14 de novembro de 2025
Minuta de Projeto de Lei 734 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 763173 e CRC: FABEE04A). Pág: 3/3
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 14/11/2025 às 14:00, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 18/11/2025 às 07:53, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 763173 e o código verificador FABEE04A.
Docto ID: 763173 v1