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materia nº 2957/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2957 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI 456/2005
native_id884

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhamento — SENHOR PRESIDENTE; SOLICITO VERIFICAÇÃO DO PROJETO E POSTERIOR AUTORIZAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO RITO PROCESSUAL LEGISLATIVO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T13:21:20.621344-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 20 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 772100 e CRC: 26ACA9E5). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
 CNPJ: 01.587.887/0001-29
Chupinguaia - RO, 13 de novembro de 2025.
Mensagem 20/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o
Projeto de Lei com a seguinte súmula: ALTERA O ANEXO III DA LEI 456/2005.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado
será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a ALTERA O ANEXO III DA LEI 456/2005.
Com o Projeto visamos aumentar o número de vagas para o cargo de Enfermeiro,
diante da Fiscalização emitida pelo Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia
(COREN/RO) referentes à Unidade Mista de Saúde José Ivaldo de Souza, que constatou
PROJETO DE LEI 20 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 772100 e CRC: 26ACA9E5). Pág: 2/3
insuficiência de profissionais de enfermagem para atender às demandas assistenciais da referida
unidade.
E indubitável a necessidade de lotação de profissional enfermeiro habilitado de forma
ininterrupta durante o funcionamento da unidade, de modo a organizar e supervisionar as
atividades desenvolvidas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem, além de assegurar o
cumprimento das exigências legais referentes à responsabilidade técnica perante o COREN/RO.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta de
alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 13 de novembro de 2025.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº /2025
ALTERA O ANEXO III DA LEI 456/2005.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 456/2005, com redação dada pela Lei
Municipal nº 2165/2018, ampliando o número de vagas para cargo de enfermeiro, conforme o
Anexo I da presente lei:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia RO, 13 de novembro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROJETO DE LEI 20 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 772100 e CRC: 26ACA9E5). Pág: 3/3
ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS
CARGOS AMPLIADOS
Grupo Ocupacional: Atividade de Nível Superior ANS 100
Cargo Cód. Vagas Ampliação Total Órgão
Enfermeiro 108 07 01 08 Semusa
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 04/12/2025 às 14:34, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 04/12/2025 às 15:45, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 772100 e o código verificador 26ACA9E5.
Docto ID: 772100 v1

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