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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA-RO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2025
Ementa: Aprova seguindo o parecer do tribunal de
contas as contas do Poder Executivo do Município
de Chupinguaia, relativas ao exercício financeiro de
2023.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA ESTADO DE
RONDÔNIA, faz saber que após deliberação do plenário em sessão extraordinária
realizada no dia 08/12/2025, o Poder Legislativo Municipal Promulga e manda publicar
para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Chupinguaia,
exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Prefeita Sheila Flávia Anselmo
Mosso, conforme Parecer Prévio PPL- TC nº 00027/24, Processo nº 1156/2024 favorável
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 2º Esta aprovação não abrange as contas da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, dos convênios, contratos e atos de ordenação de despesas eventualmente
praticados pela Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados
oportunamente, em autos próprios, pelo Tribunal de Contas.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chupinguaia, em 09 de dezembro de 2025.
Gardell Vinicius Lima dos Santos
Presidente Biênio 2025/2026
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