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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Memorando de Suplementação 00202026 de 13/01/2026 (ID 790360)
Memorando de Suplementação 01 de 13/01/2026 (ID 790308)
Memorando de Suplementação 01 de 13/01/2026 (ID 790668)
Memorando 3 de 13/01/2026 (ID 790518)
PROJETO DE LEI Nº /2026
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Justificativa ao Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente, em favor de secretarias municipais, que na elaboração da lei orçamentária anual 2026,
deixou de contemplar tais despesas necessárias a execução das atividades de sua responsabilidade.
Gabinete- Conselho tutelar
Elemento 3.390.36- serviços de terceiros/pessoa fisica
Secretaria de educação
Elemento: 3.1.90.16- horas extras ensino fundamental e pré-escola
Fundo de saúde
Elemento: 3.3.90.48- auxílio financeiro a pessoas físicas
Fundo de assistência social
Elemento: 3.1.90.04- Contrato por tempo determinado
Dessa forma, a abertura do crédito especial mostra-se legal, necessária e de relevante interesse público,
assegurando a correta aplicação dos recursos e a efetividade das políticas públicas de infraestrutura.
Assim, solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto por esta Casa Legislativa, certos de
contar com a sensibilidade e o compromisso dos Nobres Vereadores com o desenvolvimento do Município
e o bem-estar da população.
PROJETO Nº , DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Minuta de Projeto de Lei 002 de 15/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 791208 e CRC: 53080F12). Pág: 2/3
Abre no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 326.940,00
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$326.940,00
(Trezentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 326.940,00
020200-GABINETE DO PREFEITO
08.243.0035.2263-CUSTEIO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTE
636-3.3.90.36.00-outros serviços de terceiros - pessoa física 18.000,00
F.R.: 0 2 500
020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO
12.365.0037.2288.0002-CUSTEIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PRÉ-ESCOLA
634-3.1.90.16.00- outras despesas variáveis - pessoal civil 15.000,00
F.R.: 70 1 540
12.361.0037.2287.0002 CUSTEIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
635-3.1.90.16.00- outras despesas variáveis - pessoal civil 75.000,00
F.R.: 70 1 540
020800-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0038.2297.-CUSTEIO DAS UNIDADES MISTA DE SAÚDE
637-3.3.90.48.00-outros auxílios financeiros a pessoas físicas 144.000,00
F.R.: 0 1 500
021000-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-08.244.0040.2310.-PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
633-3.1.90.04.00-contratação por tempo determinado 74.940,00
F.R.: 01 500
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 18.000,00
Fontes de Recurso:2 500 18.000,00
Anulação: -308.940,00
020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO
12.361.0037.2287.0002-CUSTEIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
217-3.1.90.11.00-vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil -15.000,00
F.R. Grupo:0 1 540
12.365.0037.2288.0002-CUSTEIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PRÉ-ESCOLA
250-3.1.90.11.00-vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil -75.000,00
F.R. Grupo:0 1 540
020800-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0038.2315.-INSPEÇÃO SANITÁRIA
430-3.1.90.04.00-contratação por tempo determinado -144.000,00
F.R. Grupo:0 1 500
021000-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0040.2310.-PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
525-3.1.90.11.00-vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil -74.940,00
F.R. Grupo: 01 500
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHUPINGUAIA, 13 de JANEIRO de 2026
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Minuta de Projeto de Lei 002 de 15/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 791208 e CRC: 53080F12). Pág: 3/3
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 16/01/2026 às 11:03, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 16/01/2026 às 13:09, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 791208 e o código verificador 53080F12.
Docto ID: 791208 v1