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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 14 de Janeiro de 2026.
Mensagem 001/2026
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “FICA ALTERADA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.747/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 790972 e CRC: 458697FF
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Recentemente foi submetido à apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras
providências”.
Porém, durante a tramitação do processo de contratação da operação
junto ao Banco do Brasil, aquele órgão alterou seus requisitos para contratação,
dentre eles a Minuta de Projeto de Lei necessária para a contratação.
Diante disso, os técnicos do Banco do Brasil que trabalham na operação
determinaram que o Município adequasse a Lei Municipal 2.747/2025 para o modelo
mais atual, sob pena de não realização da contratação.
Diante disso, estamos submetendo a esta casa de leis a alteração da
lei para que fique conforme determinado pelo setor de operação de crédito do Banco
do Brasil.
Sendo assim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 14 de Janeiro de 2026.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 790972 e CRC: 458697FF
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Nº /2026
“FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL
Nº 2.747/2025 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 1º e Artigo 6º, ambos da Lei
Municipal nº 2.747/2025.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia – RO, 14 de Janeiro de 2026.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 790972 e CRC: 458697FF
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 790972
5378ABF101073ECE900EAEDBA88DAD18
458697FF
MD5:
CRC:
SHA256: B9E6053679DDF65BB562BE4CB897C47502DAD1B1D678C8E991E608A39A1CCE07
Projeto de Lei
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
14/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MINUTA DE PROJETO DE LEI 001/2025. BANCO DO BRASIL.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 14/01/2026 13:54:18 Finalização: 14/01/2026 13:57:35
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 14/01/2026 13:56:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/01/2026 13:56:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 14/01/2026 14:00:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 16/01/2026 11:03:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 790972 e o CRC 458697FF.
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