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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 16 de Janeiro de 2026.
Mensagem 004/2026
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “Fica alterado o Anexo I
da Lei Municipal nº 2135 de 14 de Agosto de 2018”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 791878 e CRC: C7A321E8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que “Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2135
de 14 de Agosto de 2018”.
Necessitamos atualizar os valores utilizados para precificar os serviços
do programa, já que os valores existentes são de 2018 e estão desatualizados e não
correspondem mais a atualizada.
O Programa Agricultor Feliz é um programa estratégico, que utiliza os
maquinários do Município para incentivar/melhorar a produção e comercialização de
produtos/alimentos da agricultura familiar, ao mesmo tempo que fortalece o agricultor
familiar do Município com geração de renda.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 16 de Janeiro de 2026.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 791878 e CRC: C7A321E8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº XXXXX/2025.
“Fica alterado o Anexo I da Lei
Municipal nº 2135 de 14 de Agosto
de 2018”..”
O Prefeito Municipal de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal 2.135/2018, que passa
a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 16 de Janeiro de 2026.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 791878 e CRC: C7A321E8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
TABELA DE VALORES
Item Especificação Valor a ser recolhido em UPF
01 Caminhão 3/4 0,0824 por KM acima de 300km
02 Caminhão 3/4 0,072 por KM até 300km
03 Caminhão Basculante Agrale 13.000 0,0940 por KM
04 Caminhão Basculante VW 26280 0,0967 até 400km
05 Caminhão Basculante VW 26280 0,1740 por KM acima de 400km
06 Caminhão Basculante VW 26280 19,610 por DIÁRIA
07 Retroescavadeira 5,103 por hora
08 Motoniveladora 7,305 por hora
09 Escavadeira Hidráulica (PC) 9,433 por hora
10 Pá Carregadeira 5,908 por hora
11 Trator 3,461 por hora
ID: 791878 e CRC: C7A321E8
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 791878
7AC06666AD2906C07D2ECD0CBC5EFE4B
C7A321E8
MD5:
CRC:
SHA256: E50779C5A662FD06E399EFAA6CB8058741CE12DDF3AB890600A7D6EF910D00D2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
004
Identificação/Número
16/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MINUTA PROJETO DE LEI 004/2026- ANEXO PRODUTOR FELIZ.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 16/01/2026 17:16:31 Finalização: 16/01/2026 17:20:41
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 16/01/2026 17:19:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/01/2026 17:20:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 19/01/2026 10:39:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 20/01/2026 07:31:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 791878 e o CRC C7A321E8.
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