materia nº 2967/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 15 de Janeiro de 2026.
Mensagem 006/2026
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “ALTERA A CARGA 
HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E FISIOTERAPEUTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o 
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos 
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 792766 e CRC: ABA7ED5B
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara 
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a “ALTERA A CARGA HORÁRIA DO 
CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
Com o Projeto visamos cumprir o que determina a Lei Federal nº 
12.317/2010 que dispõe sobre a duração da carga horária do Assistente Social e Lei 
Federal nº 8.856/1994 que dispõe sobre a duração da carga horária do Fisioterapeuta.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão 
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa 
Excelência a proposta de alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos 
de elevada estima e consideração. 
Chupinguaia/RO, 15 de Janeiro de 2026.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 792766 e CRC: ABA7ED5B
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Nº /2026
“ALTERA A CARGA HORÁRIA DO 
CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E 
FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes 
são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica alterada a carga horária do cargo de Fisioterapeuta e Assistente 
Social, passando para 30 (trinta) horas semanais, sem alteração da remuneração, 
em razão da Lei Federal n° 8.856/1994 e nº 12.317/2010 respectivamente.
Parágrafo Único – Fica a critério da administração municipal a definição da forma 
de cumprimento da carga horária trazida no caput deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia – RO, 15 de Janeiro de 2026.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 792766 e CRC: ABA7ED5B
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 792766
F7C76A4ACC19502E2B6ED647297DF16A
ABA7ED5B
MD5:
CRC:
SHA256: F8B8AC2AADAAC63188E3FE66F1D14AB61F4648BAAEE04AC3CB08D75754680600
Projeto de Lei
Tipo do Documento
006
Identificação/Número
20/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MINUTA PROJETO DE LEI 006/2026 - CARGA HORARIA ASSISTENTE SOCIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 20/01/2026 09:06:50 Finalização: 20/01/2026 09:12:17
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 20/01/2026 09:09:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/01/2026 09:09:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 20/01/2026 09:50:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 20/01/2026 10:01:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 792766 e o CRC ABA7ED5B.
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