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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 04 de Novembro de 2025.
Mensagem 007/2025
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “ALTERA A CARGA
HORÁRIA DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 792776 e CRC: C367C79D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a “ALTERA A CARGA HORÁRIA DO
CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Com o Projeto visamos cumprir o que determina a Lei Federal nº
7.394/1985 que regulamenta a profissão do Técnico em Radiologia.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 04 de Novembro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 792776 e CRC: C367C79D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Nº /2025
“ALTERA A CARGA HORÁRIA DO
CARGO DE TÉCNICO EM
RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica alterada a carga horária do cargo de Técnico em Radiologia,
passando para 24 (vinte e quatro) horas semanais, sem alteração da
remuneração, em razão da Lei Federal n° 7.394/1985.
Art. 2º - A jornada de 24 horas semanais pode ser organizada de diversas formas:
I - Plantões de 4 horas por dia, divididas em 6 dias;
II - Dois plantões de 12 horas por semana;
III - Três plantões de 8 horas por semana;
IV - Um único plantão de 24 horas;
V - Outras distribuições que não ultrapassem 24 horas semanais.
Parágrafo Único – Fica a critério da administração municipal a definição da forma
de cumprimento da carga horária trazida no caput deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia – RO, 04 de Novembro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 792776 e CRC: C367C79D
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 792776
603225670B8D74D1C1821BE81784E28C
C367C79D
MD5:
CRC:
SHA256: AEA2D269C218C7D0711730AFB80B6F160B4F69B9F16A06113A6B7A760B65A263
Projeto de Lei
Tipo do Documento
007
Identificação/Número
20/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MINUTA PROJETO DE LEI 007/2026 - CARGA HORARIA RADIOLOGIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 20/01/2026 09:12:27 Finalização: 20/01/2026 09:18:37
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 20/01/2026 09:18:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/01/2026 09:18:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 20/01/2026 09:50:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 20/01/2026 10:01:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 792776 e o CRC C367C79D.
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