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Minuta de Projeto de Lei 713 de 22/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 793790 e CRC: FF0D016C). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Memorando de Suplementação 00702026 de 22/01/2026 (ID 793699)
Memorando de Suplementação 03 de 21/01/2026 (ID 793442)
PROJETO DE LEI Nº /2026
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Justificativa ao Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente, em favor de secretarias municipais, com recurso oriundo de superavit financeiro de
2025, da fonte salario educação (2550) que será utilizado para reforço de despesas do transporte escolar e
a abertura de elemento de despesa no fundo de saúde para pagamento de despesa referente a pessoal
requisitado.
Dessa forma, a abertura do crédito especial mostra-se legal, necessária e de relevante interesse público,
assegurando a correta aplicação dos recursos e a efetividade das políticas públicas de infraestrutura.
Assim, solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto por esta Casa Legislativa, certos de
contar com a sensibilidade e o compromisso dos Nobres Vereadores com o desenvolvimento do Município
e o bem-estar da população.
PROJETO Nº , DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Minuta de Projeto de Lei 713 de 22/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 793790 e CRC: FF0D016C). Pág: 2/2
Abre no orçamento vigente crédito especial no
valor de R$713.288,05
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$713.288,05
(setecentos e treze mil, duzentos e oitenta e oito reais, cinco centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 713.288,05
020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO
12.361.0037.2291.0003-CUSTEIO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
638-3.3.90.30.00 -material de consumo 181.633,12
639-3.3.90.39.00-outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 497.854,93
F.R.: 0 2 550
020800-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0038.2297.-CUSTEIO DAS UNIDADES MISTA DE SAÚDE
640-3.1.90.96.00-ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 33.800,00
F.R.: 01 500
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 679.488,05
Fontes de Recurso: 2 550 679.488,05
Anulação: -33.800,00
020800-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0038.2315.-INSPEÇÃO SANITÁRIA
430-3.1.90.04.00-contratação por tempo determinado -33.800,00
F.R. Grupo: 0 1 500
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHUPINGUAIA, 22 de janeiro de 2026
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS, VEREADOR
PRESIDENTE, em 22/01/2026 às 10:24, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 23/01/2026 às 07:30, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 793790 e o código verificador FF0D016C.
Docto ID: 793790 v1
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