materia nº 1/2026

INDICAÇÃO 01 de 29/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 796826 e CRC: DEE89275). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
INDICAÇÃO N°001/ 2026
O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, indica a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que
dentro das possibilidades.
Solicito ao Poder Executivo, a criação e documentação do Distrito de Boa Esperança no
Município de Chupinguaia-Ro. Essa solicitação tem como objetivo principal promover o
desenvolvimento socioeconômico e melhorar a qualidade de vida dos moradores da região.
Justificativa
Essa situação vem prejudicando diretamente o acesso da população a serviços essenciais,
como a realização de transações bancarias, abertura de contas, cadastros em programas sociais,
financiamentos que exigem a comprovação oficial de endereço.
Portanto, a criação e a documentação do Distrito da Boa Esperança no Município de
Chupinguaia. São medidas urgentes e necessárias para garantir dignidade, cidadania e
igualdade de diretos aos seus moradores, além de promover a organização administrativa do
município e facilitar o acesso da população aos serviços públicos e privado.
A ausência dessa formalização tem causado diversos transtornos à população local.um dos
principais problemas enfrentados e a emissão do talão de luz com endereço vinculado a
Novo Plano ou localidade, o que impede os moradores de obterem comprovante de residência
válida.
Contando com o apoio dos nobres pares e atendimento por parte dos órgãos
responsáveis, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente
Chupinguaia-RO 27 de janeiro de2026
Ederson Luis Fassicolo
Vereador autor
Avenida Osvaldo Bertozzi. nº 2780 - Chupinguaia RO.
Site: www.chupinguaia.ro.leg.br - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1774
Documento assinado eletronicamente por EDENILSON ALVES GONÇALVES, ASSESSOR
PARLAMENTAR II, em 29/01/2026 às 09:29, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 796826 e o código verificador DEE89275.
Docto ID: 796826 v1