ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 27 de Fevereiro de 2026.
Mensagem xx/2026
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.218/2011 E O ANEXO III e VII DA LEI 456/2005”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 808874 e CRC: BCE548CC ID: 809318 e CRC: 21B4436C
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a ““ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.218/2011 E O ANEXO III e VII DA LEI 456/2005”
Com o Projeto visamos aumentar o número de vagas para o cargo de
Psicólogo e Assistente Social vinculados diretamente às atividades de proteção e
atendimento social no âmbito da política de assistência social do município. A
solicitação fundamenta-se em necessidades técnicas e sociais robustas, alinhadas
às diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Política Nacional de
Assistência Social (PNAS), que preconizam a atuação de equipes multiprofissionais
para atendimento adequado à população em situação de vulnerabilidade e risco
social.
Com tais alterações visamos também aumentar o numero do percentual
de servidores contratados via teste seletivo, pois com o aumento da estrutura publica
nos ultimos 7 anos, ve-se a necessidade de aumentar o numero de servidores para
atender a demenda da população local e aumentar carga horária do Agente de
Inspeção Sanitária.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de alteração.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
Chupinguaia/RO, 27 de Fevereiro de 2026.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 808874 e CRC: BCE548CC ID: 809318 e CRC: 21B4436C
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Nº /2026
““ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.218/2011 E O ANEXO III e VII DA
LEI 456/2005””.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 456/2005, com redação dada
pela Lei Municipal nº 2165/2018, ampliando o número de vagas para cargo de
Psicólogo e Assistente Social, conforme o Anexo I da presente lei.
Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.218/2011 que passa
a vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo Único. O número de contratados, nos
moldes previstos nesta lei, não poderá exceder a vinte
por cento do quadro efetivo de servidores públicos
municipais, nem as despesas relativas a remuneração
dos mesmos poderão exceder a vinte por cento do
valor total da folha de pagamento da administração
direta, autárquica e fundacional do Município.
Art. 3º - Fica alterado o anexo VII da Lei Municipal nº 456/2005, com redação
dada pela Lei Municipal nº 2165/2018, alterando a carga horária para o cargo de
Agente de Inspeção Sanitária I, conforme o Anexo II da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia – RO, 27 de Fevereiro de 2026.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 808874 e CRC: BCE548CC ID: 809318 e CRC: 21B4436C
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS
CARGOS AMPLIADOS
Grupo Ocupacional: Atividade de Nível Superior – ANS 100
Cargo Cód. Vagas Ampliação Total Órgão
Psicólogo 115 04 02 06 Diversos
Assistente Social 103 04 02 06 Diversos
ANEXO II
ANEXO VII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA I
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Médio Completo – ATA 400
CÓDIGO: 422 CLASSE: I
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atividades de nível médio, de natureza repetitiva, de
complexidade mediana, envolvendo a execução de tarefas na área de
inspeção sanitária.
JORNADA DE TRABALHO: 44 HORAS SEMANAIS
DESCRIÇÃO DETALHADA
-Verificar o cumprimento das condições higiênico-sanitários;
- Verificar a manutenção e o controle permanente da qualidade da água;
- Atuar, sob supervisão do .Médico Veterinário responsável, nos trabalhos de
inspeção “post-mortem;
- Executar outras tarefas correlatas inerentes ao seu cargo, conforme
necessidade ou a critério de seu superior
ID: 808874 e CRC: BCE548CC ID: 809318 e CRC: 21B4436C
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 808874
DACC7A207CD7E8E63F486F03B0D76123
BCE548CC
MD5:
CRC:
SHA256: A7866086A078000CB4F8463B67371CE270290B1303BEA5CCAF81A1D5BF906A2A
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
27/02/2026
Data
Processo: 4-439/2026
Processo Documento
Minuta Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO
Criação: 27/02/2026 09:16:07 Finalização: 27/02/2026 09:17:34
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CHUPINGUAIA RO 27/02/2026 09:16:07
ASSUNTOS
Solicitação de Ampliação de cargos 27/02/2026 09:16:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO PROCURADOR GERAL 27/02/2026 09:17:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 808874 e o CRC BCE548CC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 809318 e CRC: 21B4436C
Cargo Salário Aux. Alim.
Psicólogo 4.244,62 1.100,00
Assistente Social 4.244,62 1.100,00
16% Patronal
Cargo Qt. Salário Aux. Alim. VL. Salário Patronal Total
Psicólogo 2 8.489,24 2.200,00 10.689,24 1.358,28
12.047,52
Assistente Social 2 8.489,24 2.200,00 10.689,24 1.358,28
12.047,52
TOTAL 04 16.978,48 4.400,00 21.378,48 2.716,56 24.095,04
ID: 808882 e CRC: AB08DB0F ID: 809318 e CRC: 21B4436C
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 808882
842DC07C0A980A7B4689313489842FF0
AB08DB0F
MD5:
CRC:
SHA256: C32CA86FC0E9DC920C4077659CCD3F24A3E391375479FABEC6E3C2CE107CE387
Tabela
Tipo do Documento
de Cálculo
Identificação/Número
27/02/2026
Data
Processo: 4-439/2026
Processo Documento
TABELA DE CALCULO PROCESSO 439/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA
Criação: 27/02/2026 09:21:52 Finalização: 27/02/2026 09:24:46
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CHUPINGUAIA RO 27/02/2026 09:21:52
ASSUNTOS
Solicitação de Ampliação de cargos 27/02/2026 09:21:52
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 808882 e o CRC AB08DB0F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 809318 e CRC: 21B4436C
Impacto Financeiro 01 de 27/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 809051 e CRC: 8FA3A8B0). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Impacto de despesa com pessoal
Assunto: ampliação de vaga
Legislação utilizada: Lei Municipal 1218/2011.
Contratação dos seguintes cargos: ampliação de vaga dos cargos de Psicólogo e Assistente Social
Considerando as informações apresentadas da Secretaria de Assistênte Social, bem como as informações
dos números de vagas encaminhados pelo Recursos Humanos, passamos a informações de impacto.
Primero não foi apresentada a fonte de Recurso que vai ser paga as despesas com ampliação de cargos,
portanto faz-se necessário no momento de contratar seja via seletivo, concurso, etc, apresentar cobertura
de financeiro suficiente para a despesa pretendida.
Segundo hoje o Município tem disponibilidade de percentual de despesa com pessoal para novas
contratações de 39,72% dos gastos com pessoal, o que seria viável, no entanto isso precisa ser revisto no
momento de tramitação de processo de contratação para aí fazermos uma nova análise no futuro próximo.
Quanto Aos limites de Despesa com pessoal, vamos considerar o fechamento da despesa do último
semestre de 2025 bem como a receita corrente liquida do 6º bimestre de 2025 e incluir as diferenças de
despesa com a ampliação de vagas
APURAÇÃO DOS CUMPRIMENTOS LEGAIS Valor % de aplicação
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 92.562.335,19
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 36.642.845,21
Diferença de Aplicação do Piso atual 39.180,03
Ampliação de vagas Saúde 29.830,56
Contratação Secretaria de Educação 35.426,75
Contratação Fundo de Assistência Social 19.695,04
DESPESAS TOTAIS 36.766.977,59 39,72
LIMITE MAXÍMO 49.983.661,00 54
LIMITE PRUDENCIAL 47.484.477,95 51,3
LIMITE DE ALERTA 44.985.294,90 48,6
De acordo com limites atuais é possível pagar a diferença para se cumprir o piso, a questão é até
quando vamos conseguir manter estas despesas com recursos livres para cumprimento, seria necessário
rever os valores repassados via governo federal para manter as despesas com proventos e encargos
mensais.
Os cálculos indicam que, no momento do relatório (fechamento do último semestre de 2025), o
município estava abaixo do limite de alerta (39,72% vs 48,6%) e, portanto, tinha margem legal para
absorver o impacto financeiro da aplicação do piso salarial.
Encaminho o processo a procuradoria para conhecimentos e providencias.
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por LUCINEIDE APARECIDA JULIO, CONTADOR, em
27/02/2026 às 10:54, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de
02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS DUARTE FERREIRA, SECRETARIO
MUNICIPAL DE FAZENDA, em 27/02/2026 às 10:59, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
ID: 809318 e CRC: 21B4436C
Impacto Financeiro 01 de 27/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 809051 e CRC: 8FA3A8B0). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 809051 e o código verificador 8FA3A8B0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO RECEITA CORRENTE LIQUIDA DEZEMBRO 2025 27/02/2026 809059
2 ANEXO DESPESA COM PESSOAL ANEXO 1 DO RGF MÊS DE DEZEMBRO 27/02/2026 809060
Referência: Processo nº 4-439/2026. Docto ID: 809051 v1
ID: 809318 e CRC: 21B4436C
ESPECIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN/2025 A DEZ/2025
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
JAN/2025 MAR/2025 FEV/2025 ABR/2025 MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 OUT/2025 SET/2025 NOV/2025 DEZ/2025
TOTAL PREVISÃO
ATUALIZADA (ÚLTIMOS
12 MESES)
RECEITAS CORRENTES (I) 7.773.302,76 7.156.882,67 8.712.839,18 15.279.104,45 7.127.110,49 9.842.714,89 10.462.376,93 8.862.555,84 9.027.858,47 10.009.839,19 12.259.065,30 7.095.874,22 113.609.524,39 104.910.857,82
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 724.994,87 1.032.871,23 1.100.867,46 1.908.199,19 915.039,00 1.042.564,35 1.032.915,65 979.584,57 1.092.211,19 975.515,84 1.109.896,33 981.484,04 12.896.143,72 14.061.401,55
IPTU 16.729,38 107.702,25 21.081,62 33.997,83 19.921,21 83.428,18 105.237,31 63.793,79 56.070,46 14.954,10 21.142,31 38.233,69 582.292,13 693.011,32
ISS 127.889,54 129.649,25 306.367,56 367.348,94 151.839,52 124.992,03 151.950,63 179.218,26 262.404,38 184.200,85 239.907,32 150.396,33 2.376.164,61 1.868.854,59
ITBI 82.720,17 32.434,66 32.013,18 113.966,16 9.690,69 21.031,77 8.000,00 8.409,16 15.157,45 8.347,80 48.933,58 23.075,16 403.779,78 1.289.598,91
IRRF 13.168,42 203.476,20 221.496,92 862.313,70 224.040,85 211.699,86 231.046,68 223.753,20 242.747,56 238.416,65 269.613,10 262.358,52 3.204.131,66 0,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 484.487,36 559.608,87 519.908,18 530.572,56 509.546,73 601.412,51 536.681,03 504.410,16 515.831,34 529.596,44 530.300,02 507.420,34 6.329.775,54 10.209.936,73
Contribuições 40.247,55 19.846,34 19.961,82 19.317,23 20.697,43 20.697,43 20.115,86 20.713,08 20.584,10 20.501,35 20.251,71 21.725,54 264.659,44 255.470,04
Receita Patrimonial 247.224,71 276.282,82 338.830,21 160.989,81 262.469,82 261.943,91 315.098,55 310.383,75 365.048,26 560.080,50 414.426,44 372.174,24 3.884.953,02 1.918.565,65
Rendimentos de Aplicação Financeira 247.224,71 276.282,82 338.830,21 147.879,24 262.469,82 261.943,91 315.098,55 310.383,75 365.048,26 560.080,50 414.426,44 354.412,20 3.854.080,41 1.918.565,65
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 13.110,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.762,04 30.872,61 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 93.472,37 76.693,14 87.697,63 116.439,63 94.680,23 78.997,53 114.546,20 88.039,38 108.733,08 86.774,71 92.748,78 81.866,07 1.120.688,75 775.224,79
Transferências Correntes 6.665.234,77 5.735.127,83 7.149.571,57 13.010.275,81 5.832.325,38 8.437.598,37 8.908.301,43 7.459.500,32 7.435.123,35 8.366.362,16 10.621.137,42 5.637.027,16 95.257.585,57 87.720.829,80
Cota-Parte do FPM 1.376.290,21 1.503.051,56 1.311.497,93 2.443.445,35 2.005.772,40 1.674.735,22 2.042.283,50 268.957,54 1.702.016,50 1.664.342,40 1.116.215,99 1.517.316,75 18.625.925,35 22.675.387,94
Cota-Parte do ICMS 3.638.958,96 2.349.551,66 3.288.848,48 4.982.062,72 2.022.849,43 4.032.350,61 4.095.843,82 5.539.954,66 4.001.318,90 5.177.638,00 3.546.680,95 2.573.119,59 45.249.177,78 42.384.038,94
Cota-Parte do IPVA 123.999,02 155.882,45 132.984,73 47.152,51 81.105,88 170.121,49 144.265,05 119.462,61 128.240,31 122.335,98 80.821,55 50.043,45 1.356.415,03 1.865.122,19
Cota-Parte do ITR 37.334,87 648,06 1.384,55 103.777,42 8.052,77 1.899,33 1.555,46 4.030,91 1.996,65 15.795,29 772.060,44 80.594,30 1.029.130,05 253.038,86
Transferências da LC 61/1989 0,00 40.747,36 15.827,06 18.851,06 31.666,62 0,00 16.565,59 21.392,35 21.306,05 21.189,04 21.112,20 19.428,52 228.085,85 141.232,50
Transferencias do FUNDEB 1.068.143,26 978.266,39 1.080.040,98 1.337.038,30 1.112.517,54 1.019.859,06 1.214.886,81 1.127.786,40 1.121.518,70 946.036,10 1.202.513,65 1.053.474,57 13.262.081,76 12.619.015,88
Outras Transferências Correntes 420.508,45 706.980,35 1.318.987,84 4.077.948,45 570.360,74 1.538.632,66 1.392.901,20 377.915,85 458.726,24 419.025,35 3.881.732,64 343.049,98 15.506.769,75 7.782.993,49
Outras Receitas Correntes 2.128,49 16.061,31 15.910,49 63.882,78 1.898,63 913,30 71.399,24 4.334,74 6.158,49 604,63 604,62 1.597,17 185.493,89 179.365,99
DEDUÇÕES (II) 1.035.316,61 809.976,21 950.108,50 1.372.894,40 829.889,39 1.175.821,30 1.260.102,66 1.190.759,58 1.029.382,16 1.279.172,09 1.107.378,19 848.100,48 12.888.901,57 12.814.374,96
Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre Regimes de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Previdência
Rendimentos de Aplicações de Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Previdenciários
Dedução de Receita para Formação do Fundeb 1.035.316,61 809.976,21 950.108,50 1.372.894,40 829.889,39 1.175.821,30 1.260.102,66 1.190.759,58 1.029.382,16 1.279.172,09 1.107.378,19 848.100,48 12.888.901,57 12.814.374,96
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 6.737.986,15 6.346.906,46 7.762.730,68 13.906.210,05 6.297.221,10 8.666.893,59 9.202.274,27 7.671.796,26 7.998.476,31 8.730.667,10 11.151.687,11 6.247.773,74 100.720.622,82 92.096.482,86
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às 0,00 0,00 0,00 1.604.259,00 200.000,00 225.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.584.090,00 0,00 3.613.349,00 0,00
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 6.737.986,15 6.346.906,46 7.762.730,68 12.301.951,05 6.097.221,10 8.441.893,59 9.202.274,27 7.671.796,26 7.998.476,31 8.730.667,10 9.567.597,11 6.247.773,74 97.107.273,82 92.096.482,86
PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO
(V) = (III - IV)
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 830.300,00 0,00 830.300,00 0,00
emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas à 75.900,00 78.936,00 85.008,00 151.800,00 78.936,00 78.936,00 78.936,00 78.936,00 45.540,00 81.972,00 81.972,00 69.828,00 986.700,00 609.984,00
remuneração dos agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VII)
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 6.662.086,15 6.267.970,46 7.677.722,68 12.150.151,05 6.018.285,10 8.362.957,59 9.123.338,27 7.592.860,26 7.952.936,31 8.648.695,10 8.655.325,11 6.177.945,74 95.290.273,82 91.486.498,86
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
(IX) = (V - VI - VII - VIII)
ID: 809059 e CRC: 61BC6BED ID: 809318 e CRC: 21B4436C
ESPECIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN/2025 A DEZ/2025
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
JAN/2025 MAR/2025 FEV/2025 ABR/2025 MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 OUT/2025 SET/2025 NOV/2025 DEZ/2025
TOTAL PREVISÃO
ATUALIZADA (ÚLTIMOS
12 MESES)
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal Contadora
LUCINEIDE APARECIDA JULIO
Secretario Mun. Decreto 003/2025
JOSÉ CARLOS DUARTE FERREIRA
023.856.642-08 606.804.072-00 204.027.242-91
ID: 809059 e CRC: 61BC6BED ID: 809318 e CRC: 21B4436C
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 809059
D1C65F1C2AA969C9B1E9628E01F1309E
61BC6BED
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ANEXO
Tipo do Documento
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
DEZEMBRO 2025
Identificação/Número
27/02/2026
Data
Processo: 4-439/2026
Processo Documento
Impacto de despesa com pessoal.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCINEIDE APARECIDA JULIO
Criação: 27/02/2026 10:50:33 Finalização: 27/02/2026 10:50:43
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CHUPINGUAIA RO 27/02/2026 10:50:33
ASSUNTOS
Solicitação de Ampliação de cargos 27/02/2026 10:50:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Impacto Financeiro 01 27/02/2026 809051
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 809059 e o CRC 61BC6BED.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 809318 e CRC: 21B4436C
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
JAN/2025 A DEZ/2025
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
DESPESA COM PESSOAL
JAN/2025 FEV/2025 MAR/2025 ABR/2025 MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025
TOTAL
PROCESSADOS
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(últimos 12
meses)
(a)
INSCRITAS EM
PAGAR NÃO
RESTOS A
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 2.850.692,74 3.211.531,31 3.031.014,18 3.139.168,49 3.020.077,20 3.081.113,65 3.019.481,83 3.031.730,68 3.138.688,67 3.075.683,07 3.231.569,16 6.941.932,76 40.772.683,74 73.560,63
Pessoal Ativo 2.850.692,74 3.204.113,21 3.002.806,98 3.139.168,49 2.996.377,20 3.029.112,55 3.019.481,83 3.019.536,68 3.138.688,67 3.063.221,07 3.218.973,16 6.804.554,76 40.486.727,34 16.060,63
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.487.511,34 2.836.771,29 2.632.959,39 2.763.267,50 2.622.230,51 2.646.364,64 2.640.031,03 2.632.353,90 2.752.696,91 2.677.790,21 2.812.573,84 5.961.403,22 35.465.953,78 16.060,63
Obrigações Patronais 363.181,40 367.341,92 369.847,59 375.900,99 374.146,69 382.747,91 379.450,80 387.182,78 385.991,76 385.430,86 406.399,32 843.151,54 5.020.773,56 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 0,00 7.418,10 28.207,20 0,00 23.700,00 52.001,10 0,00 12.194,00 0,00 12.462,00 12.596,00 137.378,00 285.956,40 57.500,00
contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 72.278,60 413.314,05 206.009,85 277.154,82 114.139,17 97.957,51 122.341,81 86.300,58 173.348,45 117.023,63 68.559,38 211.775,17 1.960.203,02 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 8.913,37 344.112,28 144.354,96 212.745,49 54.135,45 35.952,12 62.357,35 27.298,47 124.596,24 66.955,76 19.016,66 74.159,50 1.174.597,65 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 54.124,60 57.664,24 53.597,13 56.788,78 48.728,33 50.538,09 48.924,61 48.995,95 37.463,04 39.269,75 38.681,78 117.173,97 651.950,27 0,00
Vinculados (CF, art. 198, §11)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 9.240,63 11.537,53 8.057,76 7.620,55 11.275,39 11.467,30 11.059,85 10.006,16 11.289,17 10.798,12 10.860,94 20.441,70 133.655,10 0,00
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 2.778.414,14 2.798.217,26 2.825.004,33 2.862.013,67 2.905.938,03 2.983.156,14 2.897.140,02 2.945.430,10 2.965.340,22 2.958.659,44 3.163.009,78 6.730.157,59 38.812.480,72 73.560,63
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 100.720.622,82
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 3.613.349,00
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 830.300,00
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 986.700,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 95.290.273,82
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 38.886.041,35 40,81
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 51.456.747,86 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 48.883.910,47 51,30
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 46.311.073,07 48,60
ID: 809060 e CRC: 52B1F76E ID: 809318 e CRC: 21B4436C
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
JAN/2025 A DEZ/2025
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual
Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20) 0,00
DTP em 2021 (X) (%) 0,00
Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00
Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2031 2032 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
% DTP (VI/V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal Contadora
LUCINEIDE APARECIDA JULIO
Secretario Mun. Decreto 003/2025
JOSE CARLOS DUARTE FERREIRA
023.856.642-08 606.804.072-00 204.027.242-91
ID: 809060 e CRC: 52B1F76E ID: 809318 e CRC: 21B4436C
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 809060
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ANEXO
Tipo do Documento
DESPESA COM PESSOAL ANEXO 1 DO
RGF MÊS DE DEZEMBRO
Identificação/Número
27/02/2026
Data
Processo: 4-439/2026
Processo Documento
Impacto de despesa com pessoal.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCINEIDE APARECIDA JULIO
Criação: 27/02/2026 10:50:56 Finalização: 27/02/2026 10:51:06
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CHUPINGUAIA RO 27/02/2026 10:50:56
ASSUNTOS
Solicitação de Ampliação de cargos 27/02/2026 10:50:56
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Avenida Valter Luiz Filus
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Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 809318
7BD570668DAFED3CE800E86037FB614F
21B4436C
MD5:
CRC:
SHA256: 8ECC1937BE448DBE8E5C4CED7E66D51AD5745BFED305E358B593D422C40149B8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
0028
Identificação/Número
27/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MINUTA PROJETO DE LEI/CARGOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: DIANA DOS SANTOS BIZI
Criação: 27/02/2026 23:12:23 Finalização: 27/02/2026 23:15:00
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CHUPINGUAIA RO 27/02/2026 23:14:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/02/2026 23:14:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 27/02/2026 23:18:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 02/03/2026 09:30:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
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