Mensagem 31 de 13/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 832213 e CRC: F1802656). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Chupinguaia - RO, 13 de Abril de 2026.
Mensagem 31 /2026
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
1 - Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e à Casa
Legislativa que, analisando o autógrafo nº 014/2026, advindo do projeto de Lei nº 2.976/2026, e,
ouvindo a Procuradoria Geral do Município, decidi pelo VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei.
2 - Ouvida a Procuradoria Municipal através do Procurador Geral, a mesma se
pronunciou alegando existir um vício involuntário nas peças técnicas do projeto, que não modifica
o mérito ou a substância da norma aprovada, porém há um erro de cálculo para fins de Impacto
Orçamentário e Financeiro, o que poderia acarretar em uma inconstitucionalidade formal da
norma, além de acarretar responsabilidades fiscais nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
3 - Ocorre que, na parametrização do sistema na elaboração dos cálculos que
deram origem ao Projeto de Lei, não se levou em consideração que haviam servidores
contratados no ano de 2023 e que estes não possuíam Adicionais de Tempo de Serviço, e com
isso estes servidores tiveram seus salários elevados com o Projeto de Lei ao valor do Piso
Nacional do Magistério, acarretando em aumento de gastos.
4 - Diante de tal descoberta pela Procuradoria Municipal, tivemos a cautela de
solicitar a contabilidade um novo relatório de impacto orçamentário e financeiro, e optamos por
VETAR a lei e encaminhar novo Projeto de Lei com os valores corretos, para evitar futuras
nulidades e responsabilizações.
5 São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a VETAR o referido
Projeto, e remetê-lo a Vossa Excelência para as providencias de praxe, salientando que, não
obstante nossa total concordância com o ocorrido, entendemos a preocupação como pertinente
ao bom andamento da Administração Municipal que deve ser gerida com responsabilidade.
6 Sendo o que tinha para o momento, despeço-me renovando os votos de estima
e consideração junto a esta casa legislativa.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
prefeito Municipal
ID: 833031 e CRC: 493C6623
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Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp@hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Documento assinado eletronicamente por BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO,
PROCURADOR GERAL, em 13/04/2026 às 15:27, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 13/04/2026 às 22:36, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
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o ID 832213 e o código verificador F1802656.
Docto ID: 832213 v1
ID: 833031 e CRC: 493C6623
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Avenida Valter Luiz Filus
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Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 833031
7316F298F058F3033C8AF03392A371DC
493C6623
MD5:
CRC:
SHA256: 11B48D7B7732FC92CAFEDABED78CC04350D059FB164BC170E2340392B77E93BC
VETO AO PROJETO DE LEI
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 54-16/2026
Processo Documento
Veto ao projeto de lei 2.976/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES
Criação: 14/04/2026 13:54:19 Finalização: 14/04/2026 13:55:34
INTERESSADOS
CÂMARA DE VEREADORES DE CHUPINGUAIA/RO Chupinguaia RO 14/04/2026 13:54:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/04/2026 13:54:19
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informando o ID 833031 e o CRC 493C6623.
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