ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Chupinguaia - RO, 15 de Abril de 2026.
Mensagem 33/2026
EXMO. Senhor,
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chupinguaia/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei com a seguinte súmula: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
ID: 833348 e CRC: 705B6318
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Com o Projeto visamos atender as necessidades da APAE com ajuda
para custear as despesas necessárias para o bom andamento das atividades.
Com a realização do pretendido convênio, iremos fortalecer e qualificar
o trabalho da APAE, permitindo a aquisição de Alimentos e Produtos de Limpeza,
Material de Papelaria e Artesanato e também a Manutenção dos Veículos da Frota
da entidade.
Os recursos financeiros para o custeio do convenio é oriundo de
emenda parlamentar do ex-vereador Antônio Francisco Bertozzi com indicação para
a entidade.
Sendo assim, esperamos que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência a proposta de realização de repasse.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e consideração.
WESLEY WANDERLEI DA COSTA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 833348 e CRC: 705B6318
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Nº /2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO
COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DE
EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Chupinguaia/RO, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.324.583/0001-62, e CNSS sob o nº.
08/2018, com sede Localizada Avenida Primavera, nº. 1890, Centro, neste
Município de Chupinguaia Estado de Rondônia, declarada de Utilidade Pública
através da Lei nº. 2.007, de 04 de setembro de 2017, para concessão de repasse
financeiro no valor de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais), com
a finalidade de custear a manutenção de suas atividades conforme previsto no
plano de trabalho acostado ao Processo Administrativo nº 1016/2025.
Parágrafo único. O pagamento do repasse financeiro que se refere o caput deste
artigo será em 3 (três) parcelas no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos
reais), sendo que a primeira parcela será paga no quinto dia útil após a aprovação
desta lei e as demais no quinto dia útil dos meses de Julho e Outubro e após a
prestação de contas mencionada no artigo 2°.
Art. 2º - O representante legal da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, deverá prestar contas dos recursos recebidos, condicionando o
pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida,
devendo a referida prestação de contas conter a seguinte documentação:
I- original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade
beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos
recebidos;
ID: 833348 e CRC: 705B6318
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II- original do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração
firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi
recebido ou o serviço foi prestado;
III- demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV- relatório firmado por dirigente da Associação beneficiária quanto ao
cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos
repassados.
Art.3º - A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, assume o
compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado
monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes
casos:
I- quando não for executado o objeto da avença;
II- quando não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas;
III- quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 4º - O repasse autorizado nos termos do artigo 1º desta Lei, será repassado
à respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária
021002 ATIVIDADES DE AÇÃO SOCIAL - RECURSOS LIVRES
3.3.50.43.06.00.00.00 INSTITUIÇÃO DE CARÁTER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2233.0008 EMENDA 008.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia – RO, 15 de Abril de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ID: 833348 e CRC: 705B6318
01.587.887/0001-29
Avenida Valter Luiz Filus
www.chupinguaia.ro.gov.br
Município de Chupinguaia
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 833348
A5D41054B8D96627811517DE8382F240
705B6318
MD5:
CRC:
SHA256: 8C26FCD12E538692ADA593E67D6AC28A39DF0183DA8BB04303C9B79034D19652
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
33
Identificação/Número
15/04/2026
Data
Processo: 4-1016/2025
Processo Documento
Minuta Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO
Criação: 15/04/2026 09:39:53 Finalização: 15/04/2026 09:43:48
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CHUPINGUAIA RO 15/04/2026 09:39:53
ASSUNTOS
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A APAE, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2419/2021 15/04/2026 09:39:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO PROCURADOR GERAL 15/04/2026 09:44:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS VEREADOR PRESIDENTE 15/04/2026 10:52:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 15/04/2026 10:56:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.210/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br
informando o ID 833348 e o CRC 705B6318.
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