materia nº 4/2026

REQUERIMENTO Nº 004 /2026
PARA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chupinguaia/RO
DE: Gab. Vereadora Angelica de Souza Peralta Ribeiro - Liderança de Governo
ASSUNTO: Requerimento de Dispensa de Formalidades Regimentais
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 2.985/2026
Senhor Presidente, Senhores Membros da Mesa,
Na qualidade de Lider do Prefeito, venho à presença de Vossas Excelências, com fulcro no
Regimento Interno desta Casa de Leis, requerer a inclusão e dispensa de
[leitura/interstícios/pareceres de mérito em plenário] para o Projeto de Lei nº 2.985/2026, que
dispõe: “ Autoriza o Poder Executivo municipal firmar convenio com a APAE — Associação de Pais
e amigos de Excepcionais e dá outras providencias”
A presente solicitação fundamenta-se nos seguintes pontos:
1. Conhecimento Prévio e Amplo Debate: A matéria objeto da referida proposição não é
estranha aos nobres pares. O tema foi exposto no grupo das comissões onde todos os
os parlamentares tiveram acesso integral ao teor da propositura.
2. Celeridade e Interesse Público: A natureza da matéria exige uma resposta célere do
Poder Legislativo, e a observância de todos os prazos regimentais ordinários, neste caso
específico, configuraria formalismo exacerbado diante da maturidade do debate sobre
o tema.
3. Economia Processual: Uma vez que o mérito já é de pleno conhecimento da edilidade,
a dispensa de novas leituras e prazos de vista visa otimizar os trabalhos da sessão,
permitindo que a soberania do Plenário se manifeste de imediato.
Diante do exposto, e em respeito ao princípio da eficiência que rege a administração pública,
requeiro que o referido projeto seja submetido à discussão e votação [em regime de urgência /
na ordem do dia da presente sessão].
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026
Fá
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Véreador Proponente