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norma nº 2705/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR, A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
Lei nº 2.705, de 7 de março de 2025.
AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL, DOS RECURSOS RECEBIDOS POR
EMENDA PARLAMENTAR, A APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE
EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Chupinguaia/RO, promover o repasse no valor de
R$. 100.000,00 (cem mil reais), a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS APAE,
do Município de Chupinguaia (RO) inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.324.583/0001-62, e CNSS
sob o nº. 08/2018, com sede na Rua Primavera, nº. 1890, Centro, neste município de
Chupinguaia/RO, visando custear as despesas de manutenção das atividades da APAE, nos
termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, e Lei Federal 14.133/2021.
Art. 2º - A APAE deverá prestar contas da subvenção social, no prazo previsto nas cláusulas e
condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio de acordo com o Plano de Trabalho.
Parágrafo único: O valor do repasse será em parcela única, através de depósito bancário em
conta corrente da favorecida.
Art.3º - Para a cobertura de despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Municipal
autorizado abrir crédito adicional no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais) decorrente da
Emenda Parlamentar nº. 41730004- Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de
Assistência Social, repassado sistema SIGTV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate a Fome, para repasse do valor a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 7 de março de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Lei 2705 de 07/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 649998 e CRC: A3CA107D). Pág: 1/2
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 07/03/2025 às 12:42, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 649998 e o código verificador AJCA1O7D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 10/03/2025 08:50
Docto ID: 649998 v1
Lei 2705 de 07/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 649998 e CRC: A3CA107D). Pág: 2/2

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