| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR, A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1856 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 Lei nº 2.705, de 7 de março de 2025. AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR, A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Chupinguaia/RO, promover o repasse no valor de R$. 100.000,00 (cem mil reais), a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS APAE, do Município de Chupinguaia (RO) inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.324.583/0001-62, e CNSS sob o nº. 08/2018, com sede na Rua Primavera, nº. 1890, Centro, neste município de Chupinguaia/RO, visando custear as despesas de manutenção das atividades da APAE, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, e Lei Federal 14.133/2021. Art. 2º - A APAE deverá prestar contas da subvenção social, no prazo previsto nas cláusulas e condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio de acordo com o Plano de Trabalho. Parágrafo único: O valor do repasse será em parcela única, através de depósito bancário em conta corrente da favorecida. Art.3º - Para a cobertura de despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Municipal autorizado abrir crédito adicional no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais) decorrente da Emenda Parlamentar nº. 41730004- Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de Assistência Social, repassado sistema SIGTV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, para repasse do valor a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Chupinguaia/RO, 7 de março de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Lei 2705 de 07/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 649998 e CRC: A3CA107D). Pág: 1/2 Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 07/03/2025 às 12:42, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 649998 e o código verificador AJCA1O7D. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 10/03/2025 08:50 Docto ID: 649998 v1 Lei 2705 de 07/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 649998 e CRC: A3CA107D). Pág: 2/2