| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | CRIA O VOLUNTARIADO AO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO LEI Nº 2.710, DE 7 DE MAIO DE 2025. CRIA O VOLUNTARIADO AO SERVIÇO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA/RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CNPJ: 01.587.887/0001-29 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica criado o Voluntariado junto ao serviço público do Município de Chupinguaia/RO. Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza. Parágrafo Unico - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art. 3º - Qualquer cidadão, maior de 18 (dezoito) anos de idade, poderá se inscrever como voluntário para prestar serviço junto aos diferenciados órgãos do Poder Executivo. Art. 4º - O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Município de Chupinguaia, no mínimo de dez horas semanais. 81º - O prazo de duração do serviço voluntariado será de no mínimo 6 (seis) meses e máximo de 2 (dois) anos, sendo que os períodos e prorrogações serão definidos no edital de seleção de acordo com a necessidade do órgão solicitante. 82º - Os dias e horários da prestação dos serviços serão combinados de comum acordo entre os órgãos envolvidos e voluntário, bem como o período que durará o referido trabalho. 83º - O voluntário se comprometerá nos usos de suas atribuições a manter o vínculo ainda que temporário ao órgão voluntariado, vez que constatada a sua indispensabilidade e consequente prejuízo à população, se interrompida. ID: 678376 e CRC: 7B19AE81 Art. 5º - Não existirá óbice de nenhuma espécie da parte dos órgãos públicos quanto à prestação de serviço idôneo que o voluntário deseja realizar. 81º - Para efeito desta Lei, entende-se idôneo qualquer tipo de prestação de serviço que seja legal e não comprometa a moral e os bons costumes. 82º - Portadores do nível superior, desde que devidamente habilitados por seus órgãos de classe, poderão prestar serviços, na condição de voluntários, dentro de suas áreas de atuação, Lei 2710 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 679042 e CRC: 54498940). Pág: 112 respeitando sempre as determinações gerenciais dos órgãos envolvido. 83º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas com alimentação e transporte, por dia trabalhado no desempenho das atividades voluntárias, sendo tais valores definidos em decreto regulamentador, observando os princípios da razoabilidade e a disponibilidade orçamentária. 84º - O ressarcimento das despesas será expressamente autorizado e regulamentado pela entidade pública a que for prestado o serviço voluntário, e o gestor do órgão da entidade que autorizar a referida despesa será o responsável pela prestação de contas da mesma. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (EMENDA 001/2025) Chupinguaia/RO, 7 de maio de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 12/05/2025 às 12:35, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando Fé o ID 679042 e o código verificador 54498940. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 13/05/2025 09:57 2 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 13/05/2025 12:25 3 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 14/05/2025 10:54 4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 15/05/2025 08:30 Docto ID: 679042 v1 Lei 2710 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 679042 e CRC: 54498940). Pág: 212