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norma nº 2710/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2710 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaCRIA O VOLUNTARIADO AO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
LEI Nº 2.710, DE 7 DE MAIO DE 2025.
CRIA O VOLUNTARIADO AO SERVIÇO
PUBLICO DO MUNICÍPIO DE
CHUPINGUAIA/RO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CNPJ: 01.587.887/0001-29
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Voluntariado junto ao serviço público do Município de Chupinguaia/RO.
Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada,
prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza. Parágrafo Unico - O serviço
voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou
afim.
Art. 3º - Qualquer cidadão, maior de 18 (dezoito) anos de idade, poderá se inscrever como
voluntário para prestar serviço junto aos diferenciados órgãos do Poder Executivo.
Art. 4º - O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Município de Chupinguaia, no mínimo de
dez horas semanais.
81º - O prazo de duração do serviço voluntariado será de no mínimo 6 (seis) meses e
máximo de 2 (dois) anos, sendo que os períodos e prorrogações serão definidos no edital de
seleção de acordo com a necessidade do órgão solicitante.
82º - Os dias e horários da prestação dos serviços serão combinados de comum acordo
entre os órgãos envolvidos e voluntário, bem como o período que durará o referido trabalho.
83º - O voluntário se comprometerá nos usos de suas atribuições a manter o vínculo ainda
que temporário ao órgão voluntariado, vez que constatada a sua indispensabilidade e
consequente prejuízo à população, se interrompida. ID: 678376 e CRC: 7B19AE81
Art. 5º - Não existirá óbice de nenhuma espécie da parte dos órgãos públicos quanto à prestação
de serviço idôneo que o voluntário deseja realizar.
81º - Para efeito desta Lei, entende-se idôneo qualquer tipo de prestação de serviço que
seja legal e não comprometa a moral e os bons costumes.
82º - Portadores do nível superior, desde que devidamente habilitados por seus órgãos de
classe, poderão prestar serviços, na condição de voluntários, dentro de suas áreas de atuação,
Lei 2710 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 679042 e CRC: 54498940).
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respeitando sempre as determinações gerenciais dos órgãos envolvido.
83º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas com
alimentação e transporte, por dia trabalhado no desempenho das atividades voluntárias, sendo
tais valores definidos em decreto regulamentador, observando os princípios da razoabilidade e a
disponibilidade orçamentária.
84º - O ressarcimento das despesas será expressamente autorizado e regulamentado pela
entidade pública a que for prestado o serviço voluntário, e o gestor do órgão da entidade que
autorizar a referida despesa será o responsável pela prestação de contas da mesma.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (EMENDA 001/2025)
Chupinguaia/RO, 7 de maio de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 12/05/2025 às 12:35, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
Fé o ID 679042 e o código verificador 54498940.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 13/05/2025 09:57
2 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 13/05/2025 12:25
3 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 14/05/2025 10:54
4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 15/05/2025 08:30
Docto ID: 679042 v1
Lei 2710 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 679042 e CRC: 54498940).
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