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norma nº 2711/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2711 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE CHUPINGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.711, DE 7 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS APAE DE CHUPINGUAIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Chupinguaia/RO, autorizado a doar o veículo tipo
Marca/Modelo: Fiat Doblo, Placa: OHQ-0J62, Cor Branca, Chassi: 9BD1196GDL1153884
Proprietário: Fundo Municipal de Assistência Social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS APAE DE CHUPINGUAIA.
Art. 2º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo revogar esta lei por decreto, em caso da
não transferência do veículo doado no prazo de 30 (trinta) dias após publicação desta lei.
Art.3º - A partir da vigência desta Lei, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS APAE DE CHUPINGUAIA fluirá plenamente do uso do veículo e responderá pela
transferência e por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais,
administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 4º - A presente doação terá como destino e uso exclusivo da entidade descrita no art. 1º
desta lei.
Parágrafo único A presente doação será feita com encargo descrito no caput do artigo 3º
desta lei e não poderá ser alienado antes de decorrer 05 (cinco) anos da doação.
Art. 5º - No ato da doação deverá constar, obrigatoriamente, o encargo constante desta lei e
registrado como de costume.
Parágrafo único O bem doado reverterá ao Município, nas seguintes condições:
| Paralisação das atividades da entidade antes de 05 (cinco) anos da doação;
Il Descumprimento da obrigação constante desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 7 de maio de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Lei 2711 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 679057 e CRC: 26696822). Pág: 1/2
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 12/05/2025 às 12:35, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 679057 e o código verificador 26696B22.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 13/05/2025 09:58
2 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 13/05/2025 12:25
3 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 14/05/2025 10:54
4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 15/05/2025 08:35
Docto ID: 679057 v1
Lei 2711 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 679057 e CRC: 26696822). Pág: 2/2

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