| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.713, DE 7 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de maio de 2025, através de convênio, totalizando o valor anual de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), para o exercício 2025, a título de Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS APAE, do Município de Chupinguaia (RO) inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.324.583/0001-62, e CNSS sob o nº. 08/2018, com sede Localizada Avenida Primavera, nº. 1890, Centro, neste Município de Chupinguaia Estado de Rondônia, declarada de Utilidade Pública através da Lei nº. 2.007, de 04 de setembro de 2017. 81º - O repasse/convênio, quando firmado, poderá ser prorrogado e aditivado por mais 03 (três) anos, com término em 2028, no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, totalizando o valor anual de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), para os exercícios de 2026, 2027 e 2028. Art. 2º - A APAE deverá prestar contas da subvenção social, no prazo previsto nas cláusulas e condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio de acordo com o Plano de Trabalho. Art.3º - O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o Poder Público Municipal e a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, visando contribuir efetivamente com a manutenção, atendimento permanente, acompanhamento e sustentabilidade, visando o amparo, a educação, a melhoria de saúde, qualidade de vida e bem estar, das pessoas excepcionais. Art. 4º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º deste Lei, será repassada à respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS, e somente poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Chupinguaia/RO, 7 de maio de 2025 Lei 2713 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 679095 e CRC: CAO49A5C). Pág: 1/2 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 12/05/2025 às 12:35, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. * A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando " O ID 679095 e o código verificador CAO49A5C. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 13/05/2025 09:58 2 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 13/05/2025 12:25 3 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 14/05/2025 10:54 4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 15/05/2025 08:40 Docto ID: 679095 v1 Lei 2713 de 08/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 679095 e CRC: CAO49A5C). Pág: 2/2