| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 1458/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 27 Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.715, DE 19 DE MAIO DE 2025. FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 1458/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o art. 17, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. A Comissão Eleitoral Escolar será eleita pelo Conselho Escolar CE, em Assembleia Geral convocada para esse fim pela Direção Escolar, devendo ser composta por, no mínimo, 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, de cada um dos segmentos da Comunidade Escolar, conforme relacionado abaixo: a) Um representante de alunos, maior de 16 (dezesseis) anos, quando houver; b) Um representante de Pais e Alunos; c) Um representante dos professores e corpo técnico. 81º - A Comissão Eleitoral Escolar elegerá entre seus membros 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) membro; 82º O Diretor da Unidade Escolar acompanhará todo o processo de eleição do Conselho Escolar garantindo total apoio à Comissão Eleitoral Escolar; $ 3º Será de responsabilidade da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação acompanhar o processo eleitoral do Conselho Escolar nas escolas sob sua jurisdição. Art. 2º - Fica alterado o art. 20, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. O mandato de cada membro de Conselho Escolar terá a duração de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução sucessiva. Art. 3º - Fica alterado o art. 29, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. As eleições para Diretores e Vice-diretores de que trata esta Lei, serão realizadas concomitantemente em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Chupinguaia, a cada dois anos sempre no último bimestre letivo, conforme calendário estabelecido em Regulamento Eleitoral pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º - Fica Revogado o 81º e alteradas as alíneas b, c, e o 82º todas do art. 30, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 30. [...] VI. [...] b) Pedagogia nas demais habilitações, desde que tenha 5 (cinco) anos de exercício profissional no Município de Chupinguaia e lotado na Unidade Escolar; c) Licenciatura, desde que tenha 5 (cinco) anos de exercício profissional no Município de Chupinguaia e lotado na Unidade Escolar; Lei 2715 de 19/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 682435 e CRC: 1FB808A1). Pág: 1/2 8 2º Em Unidade Escolar que atenda até o nono ano do Ensino Fundamental, admitir-se-á a candidatura de profissionais com escolarização mínima de Licenciatura Plena. Art. 5º - Fica alterado o art. 35, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. As Comissões Eleitorais, de que trata o artigo 34, desta Lei, terão sua composição conforme segue: a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; c) 1 (um) representante do poder executivo; d) 1 (um) representante dos professores; e) 02 (dois) represente de cada instituição; Art. 6º - Fica alterado o caput do art. 39, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. A posse dos eleitos ocorrerá até sessenta (60) dias após a homologação do processo eleitoral mediante: Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Chupinguaia/RO, 19 de maio de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 19/05/2025 às 11:26, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. Besos 5 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando E grgE O ID 682435 e o código verificador 1FB808A1. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA **4,462.292-** 20/05/2025 09:36 Docto ID: 682435 v1 Lei 2715 de 19/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 682435 e CRC: 1FB808A1). Pág: 2/2