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norma nº 2715/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaFICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 1458/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 27
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.715, DE 19 DE MAIO DE 2025.
FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 1458/2013 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 17, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 17. A Comissão Eleitoral Escolar será eleita pelo Conselho Escolar CE, em Assembleia Geral
convocada para esse fim pela Direção Escolar, devendo ser composta por, no mínimo, 1 (um) membro
titular e seu respectivo suplente, de cada um dos segmentos da Comunidade Escolar, conforme
relacionado abaixo:
a) Um representante de alunos, maior de 16 (dezesseis) anos, quando houver;
b) Um representante de Pais e Alunos;
c) Um representante dos professores e corpo técnico.
81º - A Comissão Eleitoral Escolar elegerá entre seus membros 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1
(um) membro;
82º O Diretor da Unidade Escolar acompanhará todo o processo de eleição do Conselho Escolar
garantindo total apoio à Comissão Eleitoral Escolar;
$ 3º Será de responsabilidade da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
acompanhar o processo eleitoral do Conselho Escolar nas escolas sob sua jurisdição.
Art. 2º - Fica alterado o art. 20, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 20. O mandato de cada membro de Conselho Escolar terá a duração de dois anos, sendo permitida
apenas uma recondução sucessiva.
Art. 3º - Fica alterado o art. 29, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 29. As eleições para Diretores e Vice-diretores de que trata esta Lei, serão realizadas
concomitantemente em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de
Chupinguaia, a cada dois anos sempre no último bimestre letivo, conforme calendário estabelecido em
Regulamento Eleitoral pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Fica Revogado o 81º e alteradas as alíneas b, c, e o 82º todas do art. 30, da Lei Municipal nº 1458
de 19 de novembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. [...]
VI. [...]
b) Pedagogia nas demais habilitações, desde que tenha 5 (cinco) anos de exercício profissional no
Município de Chupinguaia e lotado na Unidade Escolar;
c) Licenciatura, desde que tenha 5 (cinco) anos de exercício profissional no Município de Chupinguaia e
lotado na Unidade Escolar;
Lei 2715 de 19/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 682435 e CRC: 1FB808A1). Pág: 1/2
8 2º Em Unidade Escolar que atenda até o nono ano do Ensino Fundamental, admitir-se-á a candidatura
de profissionais com escolarização mínima de Licenciatura Plena.
Art. 5º - Fica alterado o art. 35, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 35. As Comissões Eleitorais, de que trata o artigo 34, desta Lei, terão sua composição conforme
segue:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante do poder executivo;
d) 1 (um) representante dos professores;
e) 02 (dois) represente de cada instituição;
Art. 6º - Fica alterado o caput do art. 39, da Lei Municipal nº 1458 de 19 de novembro de 2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. A posse dos eleitos ocorrerá até sessenta (60) dias após a homologação do processo eleitoral
mediante:
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Chupinguaia/RO, 19 de maio de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 19/05/2025 às 11:26, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Besos
5 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
E grgE O ID 682435 e o código verificador 1FB808A1.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA **4,462.292-** 20/05/2025 09:36
Docto ID: 682435 v1
Lei 2715 de 19/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 682435 e CRC: 1FB808A1). Pág: 2/2

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