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norma nº 2717/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaFICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 303/2003, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015 E LEI MUNICIPAL Nº 456/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.717, DE 19 DE MAIO DE 2025.
FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 303/2003,
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015 E LEI
MUNICIPAL Nº 456/2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º, da Lei Municipal nº 303 de 27 de junho de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A Controladoria Geral do Município de Chupinguaia será composta pelos seguintes
cargos:
a) Controlador Geral;
b) Auditor;
c) Gerente Técnico de Planejamento;
d) Assistente Técnico de Análise e Auditoria de Processo;
e) Chefe de Seção de Apoio Administrativo.
f) Chefe de Seção de Auditoria
Art. 2º - Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal nº 303 de 27 de junho de 2003, nos termos do
Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Fica alterado o número de vagas de 8 (oito) para 9 (nove) do cargo de Diretor de Divisão
da Lei Municipal nº 456 de 07 de novembro de 2005.
Art. 4º - Fica Criado o cargo de Chefe da Procuradoria Administrativa na Lei Municipal nº 456 de
07 de novembro de 2005.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal nº 456 de 07 de novembro de 2005, nos termos
do Anexo | desta Lei.
Art. 6º - Fica alterado o 81º do artigo 152 da Lei Complementar nº 02 de 22 de junho de 2012, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 152 [..] 8 1º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será
concedida nova ausência, antes de decorrido período igual ao do que se afastou, ressalvada a
hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o 82º do Art. 26 da Lei
Municipal nº 45/1997, com redação dada pela Lei Municipal nº 498/2006.
Chupinguaia/RO, 19 de maio de 2025
Lei 2717 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 683219 e CRC: D8CA970A). Pág: 1/2
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ALTERAÇÕES DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 303/2003
CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE | SÍMB. | VENCIMENTO REPRESENTAÇAO | REMUNERAÇÃO
Controlador Interno R$ 1.000,00 R$ 4.500,00 R$ 5.500,00
Chefe de Seção de
Apoio Administrativo R$ 379,50 R$ 1.138,50 R$ 1.518,00
Gerente de R$ 700,00 R$ 2.100,00 R$ 2.800,00
Planejamento
Auditoria de
Cheie de Seção de R$ 500,00 R$ 2.500,00 R$ 3.000,00
Assistente Técnico
cc-14 R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00
Processo
Auditoria
ALTERAÇÕES DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 456/2005
CARGO AMPLIADO
CARGO QUANTIDADE AMPLIAÇÃO TOTAL
L DiretordeDivisão [ | 0 [JJ oanrJÕJÕJÕ ÃJIÃ co Hi! J]
CARGO CRIADO
CARGO QUANT. | SIMB. | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
Chefe da
cc-15 R$ 500,00 R$ 2.500,00 R$ 3.000,00
Procuradoria
Administrativa
Assessor de
Contratação
Diretor de Compras R$ 500,00 R$ 3.000,00 R$ 3.500,00
R$ 500,00 R$ 2.000,00 R$ 2.500,00
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpres Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 21/05/2025 às 14:15, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
fofa á10]
eb A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
* O ID 683219 e o código verificador DBCA970A.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA *** 667.942-** 22/05/2025 07:14
2 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 22/05/2025 07:27
3 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837,817-** 22/05/2025 10:34
4 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 22/05/2025 10:43
5 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 23/05/2025 10:24
Docto ID: 683219 v1
Lei 2717 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 683219 e CRC: D8CAS70A). Pág: 2/2

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