| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 303/2003, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015 E LEI MUNICIPAL Nº 456/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.717, DE 19 DE MAIO DE 2025. FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 303/2003, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015 E LEI MUNICIPAL Nº 456/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o art. 4º, da Lei Municipal nº 303 de 27 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - A Controladoria Geral do Município de Chupinguaia será composta pelos seguintes cargos: a) Controlador Geral; b) Auditor; c) Gerente Técnico de Planejamento; d) Assistente Técnico de Análise e Auditoria de Processo; e) Chefe de Seção de Apoio Administrativo. f) Chefe de Seção de Auditoria Art. 2º - Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal nº 303 de 27 de junho de 2003, nos termos do Anexo | desta Lei. Art. 3º - Fica alterado o número de vagas de 8 (oito) para 9 (nove) do cargo de Diretor de Divisão da Lei Municipal nº 456 de 07 de novembro de 2005. Art. 4º - Fica Criado o cargo de Chefe da Procuradoria Administrativa na Lei Municipal nº 456 de 07 de novembro de 2005. Art. 5º - Fica alterado o Anexo V da Lei Municipal nº 456 de 07 de novembro de 2005, nos termos do Anexo | desta Lei. Art. 6º - Fica alterado o 81º do artigo 152 da Lei Complementar nº 02 de 22 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 152 [..] 8 1º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida nova ausência, antes de decorrido período igual ao do que se afastou, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o 82º do Art. 26 da Lei Municipal nº 45/1997, com redação dada pela Lei Municipal nº 498/2006. Chupinguaia/RO, 19 de maio de 2025 Lei 2717 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 683219 e CRC: D8CA970A). Pág: 1/2 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal ANEXO I ALTERAÇÕES DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 303/2003 CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE | SÍMB. | VENCIMENTO REPRESENTAÇAO | REMUNERAÇÃO Controlador Interno R$ 1.000,00 R$ 4.500,00 R$ 5.500,00 Chefe de Seção de Apoio Administrativo R$ 379,50 R$ 1.138,50 R$ 1.518,00 Gerente de R$ 700,00 R$ 2.100,00 R$ 2.800,00 Planejamento Auditoria de Cheie de Seção de R$ 500,00 R$ 2.500,00 R$ 3.000,00 Assistente Técnico cc-14 R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 Processo Auditoria ALTERAÇÕES DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 456/2005 CARGO AMPLIADO CARGO QUANTIDADE AMPLIAÇÃO TOTAL L DiretordeDivisão [ | 0 [JJ oanrJÕJÕJÕ ÃJIÃ co Hi! J] CARGO CRIADO CARGO QUANT. | SIMB. | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO Chefe da cc-15 R$ 500,00 R$ 2.500,00 R$ 3.000,00 Procuradoria Administrativa Assessor de Contratação Diretor de Compras R$ 500,00 R$ 3.000,00 R$ 3.500,00 R$ 500,00 R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpres Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/05/2025 às 14:15, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. fofa á10] eb A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando * O ID 683219 e o código verificador DBCA970A. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora 1 LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA *** 667.942-** 22/05/2025 07:14 2 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 22/05/2025 07:27 3 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837,817-** 22/05/2025 10:34 4 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 22/05/2025 10:43 5 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 23/05/2025 10:24 Docto ID: 683219 v1 Lei 2717 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 683219 e CRC: D8CAS70A). Pág: 2/2