| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CHUPINGUAIA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.718, DE 19 DE MAIO DE 2025. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CHUPINGUAIA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído no Município de Chupinguaia o Programa Municipal de Aquisição da Agricultura Familiar - PMAAF Chupinguaia, voltado a agricultores familiares, assim considerados pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e suas alterações, bem como suas respectivas associações e cooperativas. Parágrafo único - A condição de agricultura familiar a que se refere o caput deste artigo será comprovada mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), individual ou jurídica. Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Aquisição da Agricultura Familiar - PMAAF Chupinguaia: | - Fomentar o escoamento dos produtos da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados; Il - Estimular a produção e a organização local da agricultura familiar; Ill - Favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos municipais; IV - Fortalecer os circuitos locais e regionais de produção e abastecimento alimentar; V - Promover e fortalecer práticas de segurança alimentar e nutricional local e garantir o acesso a alimentos adequados e saudáveis; VI - Estimular a agricultura orgânica e agroecológica no município Art. 3º - Fica o Poder Público autorizado a constituir um grupo gestor, que atuará como órgão colegiado deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com o objetivo de orientar e acompanhar a implementação do PMAAF Chupinguaia. Parágrafo único - O Grupo Gestor do PMAAF Chupinguaia será composto por um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes órgãos: 1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, que o coordenará; Il - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; HI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; IV - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; V- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. Lei 2718 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 683287 e CRC: ACCEE46B). Pág: 1/3 Art. 4º - Para a consecução dos objetivos a que se refere o art. 2º desta Lei, os órgãos da Administração Municipal deverão empregar, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos municipais destinados à aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou processados, na compra direta, mediante chamada pública, de produtos da agricultura familiar, sejam eles convencionais, orgânicos, agroecológicos ou os certificados pela transição agroecológica, observada a legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei Federal nº 14.628/2023 e art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009. Parágrafo único - Qualquer recurso público, seja ele federal ou estadual direcionado ao município, destinado à compra de alimentos, deverá ser contemplado nesta modalidade de compra, salvo restrição legal. Art. 5º - Os fornecedores de gêneros alimentícios orgânicos ou agroecológicos deverão apresentar os devidos certificados, segundo a Lei Federal nº 10.831/2003 e o Decreto nº 6.323/2007, além de cadastro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou, para aqueles que estejam em transição agroecológica, deverão apresentar o devido certificado da transição agroecológica, segundo a Resolução Conjunta SAA/SIMA/SJC nº 01/2022. Art. 6º - Os alimentos adquiridos na compra direta serão destinados para: | - Abastecimento da rede pública de ensino, bem como a rede filantrópica, comunitária e confessional de ensino, que recebem recursos públicos; Il - Abastecimento da rede socioassistencial; Ill - Abastecimento de demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições; Art. 7º - A aquisição de gêneros alimentícios poderá ser feita até o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao ano, por DAP física, salvo quando se tratar de aquisição efetuada através de cooperativas ou associações, hipótese em que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de DAP constante na DAP Jurídica. Art. 8º - O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre o grupo de projetos de Regiões Geográficas Imediatas, seguido sucessivamente pelo grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, pelo grupo de projetos do estado e pelo grupo de projetos do país. | - Entende-se por local, no caso de DAP Física, o município indicado na DAP; Il - Entende-se por local, no caso de DAP Jurídica, o município onde houver a maior quantidade, em números absolutos, de DAPs Físicas registradas no extrato da DAP Jurídica. Art. 9º - A observância de reserva do percentual de 20% (vinte por cento) a que se refere o art. 4º desta Lei poderá ser dispensada nos seguintes casos: | - Não atendimento das chamadas públicas pelos produtores familiares ou suas organizações; Il - Inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos agricultores ou suas organizações; HI - Impossibilidade de emissão de documento fiscal correspondente pelos produtores familiares ou suas organizações; IV - Incidência de pragas ou acidente natural que se resulte na perda da produção dos produtores familiares ou suas organizações; V - Condições higiênico-sanitárias inadequadas. Art. 10 - A Prefeitura Municipal poderá baixar norma para a regulamentação do Programa de que trata esta Lei. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.344/2012. Lei 2718 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 683287 e CRC: ACCEE46B). Pág: 2/3 Chupinguaia/RO, 19 de maio de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpOQ hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/05/2025 às 14:15, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. '* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 683287 e o código verificador ACCEE46B. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 22/05/2025 07:27 2 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 22/05/2025 10:34 3 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 22/05/2025 10:44 4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA **% 462.292-** 23/05/2025 10:33 Docto ID: 683287 v1 Lei 2718 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 683287 e CRC: ACCEE46B). Pág: 3/3