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norma nº 2720/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.720, DE 19 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, SERVIÇOS DE
HORA MÁQUINAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Desde que conveniente e oportuno ao interesse público, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber doações onerosa de serviços de hora máquina de pessoas físicas ou
jurídicas para manutenção das linhas vicinais do Município de Chupinguaia.
Parágrafo único. Considera-se doação onerosa aquela que veicule obrigação ao
donatário, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem e os custos
relacionados à sua utilização.
Art. 2º - A entidade donatária fica autorizada a divulgar o nome do doador em seu sítio eletrônico
e/ou em evento, ou obra vinculados ao objeto da doação, visando dar mais transparência à
doação.
Art.3º - As propostas de doações, quando aceitas preliminarmente, ensejarão a abertura de
procedimento administrativo próprio, no qual deverá constar a aprovação pelo Prefeito Municipal,
oportunidade em que será lavrado o pertinente Termo de Doação, e se processarão todas as
demais providências e registros necessários para a sua concretização até a finalização do serviço
doado.
Parágrafo único. No procedimento administrativo, será obrigatoriamente demonstrado
que o negócio jurídico é oportuno e conveniente ao interesse público, bem como se fará prova da
propriedade e dos gastos realizados com combustíveis, através de mecanismos de controles e
relatórios, inclusive fotográficos.
Art. 4º - O instrumento de doação deverá ser publicado na forma do artigo 91, da Lei Federal nº
14,133/2021.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 19 de maio de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Lei 2720 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 683386 e CRC: 5FE01788). Pág: 1/2
smpres Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 21/05/2025 às 14:07, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Cientes
Seq. Nome
JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO
JEFERSON BARBOSA FRANÇA
GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA
rPwnNAH
Lei 2720 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 683386 e CRC: 5FE01788).
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Data/Hora
22/05/2025 07:27
22/05/2025 10:34
22/05/2025 10:44
22/05/2025 12:14
23/05/2025 10:31
Docto ID: 683386 v1
Pág: 212

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