| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.720, DE 19 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, SERVIÇOS DE HORA MÁQUINAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Desde que conveniente e oportuno ao interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações onerosa de serviços de hora máquina de pessoas físicas ou jurídicas para manutenção das linhas vicinais do Município de Chupinguaia. Parágrafo único. Considera-se doação onerosa aquela que veicule obrigação ao donatário, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem e os custos relacionados à sua utilização. Art. 2º - A entidade donatária fica autorizada a divulgar o nome do doador em seu sítio eletrônico e/ou em evento, ou obra vinculados ao objeto da doação, visando dar mais transparência à doação. Art.3º - As propostas de doações, quando aceitas preliminarmente, ensejarão a abertura de procedimento administrativo próprio, no qual deverá constar a aprovação pelo Prefeito Municipal, oportunidade em que será lavrado o pertinente Termo de Doação, e se processarão todas as demais providências e registros necessários para a sua concretização até a finalização do serviço doado. Parágrafo único. No procedimento administrativo, será obrigatoriamente demonstrado que o negócio jurídico é oportuno e conveniente ao interesse público, bem como se fará prova da propriedade e dos gastos realizados com combustíveis, através de mecanismos de controles e relatórios, inclusive fotográficos. Art. 4º - O instrumento de doação deverá ser publicado na forma do artigo 91, da Lei Federal nº 14,133/2021. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Chupinguaia/RO, 19 de maio de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 Lei 2720 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 683386 e CRC: 5FE01788). Pág: 1/2 smpres Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/05/2025 às 14:07, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. Cientes Seq. Nome JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO JEFERSON BARBOSA FRANÇA GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA rPwnNAH Lei 2720 de 21/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 683386 e CRC: 5FE01788). CpF *** 136.052-** *** 837.817-** *** 037.518-** *** 050.292-** *** 462.292-** Data/Hora 22/05/2025 07:27 22/05/2025 10:34 22/05/2025 10:44 22/05/2025 12:14 23/05/2025 10:31 Docto ID: 683386 v1 Pág: 212