| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | REGULAMENTA O SISTEMA DE CREDENCIAMENTO MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA, HOSPITAL MUNICIPAL E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.714, DE 14 DE MAIO DE 2025. REGULAMENTA O SISTEMA DE CREDENCIAMENTO MEDIANTE CHAMAMENTO PUBLICO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA, HOSPITAL MUNICIPAL E DEMAIS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos de clínica geral e especialistas, para atender as necessidades dos serviços públicos de saúde do Município de Chupinguaia, no âmbito das Unidades de Atenção Básica Municipal, Hospital Municipal e Atenção Especializada em todos os níveis de atuação. Art. 2º - Credenciamento é o ato administrativo realizado através de Chamamento Público, visando à contratação em igualdade de condições de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços reclamados pela Administração Pública Municipal. Art.3º - O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade. Art. 4º - Deverão ser observados os seguintes requisitos: | - Dar ampla divulgação, mediante edital publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, Site do Município e, caso queira, podendo também a Administração se utilizar, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de outros meios de publicação como jornais de circulação regional; Il - Fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar; Ill - demonstrar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados; IV - Estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciamento; V - Permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa jurídica, que preencha as condições exigidas; VI - Prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com antecedência fixada no termo; Lei 2714 de 25/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 697665 e CRC: 48375BAO0). Pág: 1/3 VII - possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; VIII - fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuário. Art. 5º - Poderão participar do Chamamento Público para credenciamento, empresas interessadas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas nos respectivos editais que estejam dispostos a prestar os referidos serviços conforme preços descritos no artigo 9º, deste Decreto. Art. 6º - O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o(s) contrato(s) terão vigência pelo mesmo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse da administração e anuência do credenciado, através do Termo Aditivo Art. 7º - O processo de credenciamento deverá observar o máximo possível os princípios constitucionais que regem a administração pública e os princípios que regem a Lei Federal n. 14.133/2021. Art. 8º - As empresas a serem credenciadas deverão conter em seus quadros, médicos clínicos gerais e médicos especialistas em pediatria, ginecologia, Urologia, obstetrícia, cirurgia geral, anestesista, ortopedista, ultrassonografia, e clínica médica. Art. 9º - A remuneração dos serviços prestados pelas empresas credenciadas pela Secretaria Municipal de Saúde será pautada pelos seguintes valores: a) Médico Clínico Geral: R$ 125,00 (Cento e vinte e cinco Reais) por hora trabalhada; b) Médico Anestesista: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por Consulta. c) Médico Ortopedista: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por Consulta. d) Médico Ultrassonografia: R$ 100,00 (Cem reais) por exame realizado. e) Médico Pediatra: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por Consulta. f) Médico Urologista: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por Consulta. 9) Médico Ginecologista: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por Consulta. h) Médico Cirurgião Geral: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por Consulta. Parágrafo Único: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado promover correção do valor das horas trabalhadas através de Decreto. Art. 10 - Compete à Diretoria do Hospital Municipal disciplinar clara e objetivamente a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento dos trabalhos estabelecidas neste Decreto com o fim de garantir a efetividade da sua execução. Art. 11 - A empresa médica credenciada poderá ser acionada pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde, Diretor Administrativo do Hospital Municipal, Diretor Clínico e ou Enfermeiro Plantonista do dia, e deverá, ao ser acionada, atender prontamente ao chamado, comparecendo para atendimento junto à unidade requisitante sempre que necessário. ID: 680623 e CRC: E2DD84C5 Parágrafo Único: A recusa injustificada a atender ao chamado da Gestão ou Diretores e Equipe de Enfermagem plantonista do Fundo Municipal de Saúde de Chupinguaia, provocará a vedação da prestação de trabalho, sem prejuízo das demais implicações legais, caracterizando-se como descumprimento contratual para todos os fins. Art. 12 - A ocorrência ou não de acionamento do Serviço Médico contratado não provocará efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço, a remuneração ocorrerá somente mediante aos serviços prestados. Art. 13 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente. Lei 2714 de 25/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 697665 e CRC: 48375BAO0). Pág: 2/3 Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Chupinguaia/RO, 14 de maio de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpQ hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 26/06/2025 às 10:20, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. [0 :5:45 140] * A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando iz O ID 697665 e o código verificador 48375BAO. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 30/06/2025 08:11 2 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA **% 462.292-** 30/06/2025 08:34 Docto ID: 697665 v1 Lei 2714 de 25/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 697665 e CRC: 48375BAO0). Pág: 3/3