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norma nº 2726/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2726 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.726, DE 17 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAUDE
SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse anual de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício 2025, a título de Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO
ASSISTENCIAL A SAUDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, do Município de Cacoal (RO)
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.052.929/0001-40, com sede Localizada na Avenida Rosilene
Xavier Transpadini, 2144, Sala 10, Bairro Eldorado - Cacoal/RO, Estado de Rondônia, com
certificado de registro no SISPAR Nº 0061093438.
81º - O repasse/convênio, quando firmado, poderá ser prorrogado e aditivado por mais 03 (três)
anos, com término em 2028, no valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os exercícios
de 2026, 2027 e 2028.
Art. 2º - A ASSDACO deverá prestar contas da subvenção social, no prazo previsto nas cláusulas
e condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio de acordo com o Plano de Trabalho.
Art.3º - O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o Poder Público
Municipal e a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAUDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO,
visando a promoção de campanhas de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata e
mama.
Art. 4º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º desta Lei, será repassada à
respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária 3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS, da Secretaria Municipal de Saúde, e somente poderão ser utilizadas
para o cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 17 de julho de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
Lei 2726 de 21/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 708636 e CRC: 4F888EE6). Pág: 1/2
smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 21/07/2025 às 15:20, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.21 2/12/2010.
o ID 708636 e o código verificador 4F888EE6.
Cientes
Seq. Nome CPF
1 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-**
2 OSVALDO APARECIDO DE CASTRO *** 651.678-**
3 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA **% 462.292-**
Data/Hora
21/07/2025 21:42
22/07/2025 10:27
23/07/2025 11:12
Lei 2726 de 21/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2,210/2019 (ID: 708636 e CRC: 4F888EE6),
Docto ID: 708636 v1
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