| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAÚDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.726, DE 17 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAUDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício 2025, a título de Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAUDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, do Município de Cacoal (RO) inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.052.929/0001-40, com sede Localizada na Avenida Rosilene Xavier Transpadini, 2144, Sala 10, Bairro Eldorado - Cacoal/RO, Estado de Rondônia, com certificado de registro no SISPAR Nº 0061093438. 81º - O repasse/convênio, quando firmado, poderá ser prorrogado e aditivado por mais 03 (três) anos, com término em 2028, no valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os exercícios de 2026, 2027 e 2028. Art. 2º - A ASSDACO deverá prestar contas da subvenção social, no prazo previsto nas cláusulas e condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio de acordo com o Plano de Trabalho. Art.3º - O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o Poder Público Municipal e a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL A SAUDE SÃO DANIEL COMBONI - ASSDACO, visando a promoção de campanhas de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata e mama. Art. 4º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º desta Lei, será repassada à respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS, da Secretaria Municipal de Saúde, e somente poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Chupinguaia/RO, 17 de julho de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 Lei 2726 de 21/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 708636 e CRC: 4F888EE6). Pág: 1/2 smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/07/2025 às 15:20, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.21 2/12/2010. o ID 708636 e o código verificador 4F888EE6. Cientes Seq. Nome CPF 1 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 2 OSVALDO APARECIDO DE CASTRO *** 651.678-** 3 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA **% 462.292-** Data/Hora 21/07/2025 21:42 22/07/2025 10:27 23/07/2025 11:12 Lei 2726 de 21/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2,210/2019 (ID: 708636 e CRC: 4F888EE6), Docto ID: 708636 v1 Pág: 212