| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM BENS E DINHEIRO PARA O PROJETO DE LEITURA E ESCRITA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q . A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.727, DE 17 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM BENS E DINHEIRO PARA O PROJETO DE LEITURA E ESCRITA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear o pagamento de premiação em dinheiro e através de entrega de bens para o PROJETO DE LEITURA E ESCRITA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS no Município de Chupinguaia, conforme anexo | desta Lei. Parágrafo único. As programações acontecerão conforme disponibilidade financeira do Município. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de acordo com seguinte programação: Unidade: 020704 projeto de atividades; Classificação: 3.3.90.30.00. Art.3º - Esta Lei visa integrar a comunidade escolar, promover a inclusão social e desenvolvimento da educação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Chupinguaia/RO, 17 de julho de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal ANEXO I 1- PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO DO PROJETO DE LEITURA E ESCRITA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. ITEM DESCRIÇÃO QUANT. V. UNITÁRIO V. TOTAL PREMIAÇÃO PARA PROFESSOR DO ALUNO EM 1º (PRIMEIRO) LUGAR 01 POR ESCOLA 05 500,00 2.500,00 Lei 2727 de 25/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 710702 e CRC: CDEZAEBS). Pág: 1/2 PREMIAÇÃO DE UM TABLET PARA O ALUNO EM 1º (PRIMEIRO) LUGAR POR ESCOLA 2.000,00 10.000,00 [| [ VALORTOTAL PREMIAÇÃO DS 12.500,00 Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 25/07/2025 às 11:22, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019 Fê o ID 710702 e o código verificador CDEZAEBS5. Cientes Seg. Nome CPF 1 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 2 MARIA CANDIDA GURGEL **% 477,412-** 3 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** Lei 2727 de 25/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 710702 e CRC: CDEZAEBS). A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando Data/Hora 25/07/2025 12:35 28/07/2025 17:22 01/08/2025 09:52 Docto ID: 710702 v1 Pág: 212