| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR DOS IDOSOS MARIA TEREZA DA LAMARTA. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.732, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR DOS IDOSOS MARIA TEREZA DA LAMARTA. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse anual de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), para o exercício 2025/2026, a título de Subvenção Social AO LAR DOS IDOSOS MARIA TEREZA DA LAMARTA, do Município de Vilhena (RO) inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 84.568.294/0001-42, com sede Localizada na Rua 5206, s/n, Setor 52, Chácara 30 - Vilhena/RO, Estado de Rondônia, com certificado no CMAS de Vilhena. 81º - O repasse/convênio, quando firmado, será pelo período de 01 (um) ano. Art. 2º - O LAR DOS IDOSOS MARIA TEREZA DA LAMARTA deverá prestar contas da subvenção social, no prazo previsto nas cláusulas e condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio de acordo com o Plano de Trabalho. Art.3º - O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o Poder Público Municipal e O LAR DOS IDOSOS MARIA TEREZA DA LAMARTA, visando o atendimento de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. Art. 4º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º desta Lei, será repassada à respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e somente poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Chupinguaia/RO, 03 de setembro de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpOQ hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 05/09/2025 às 10:59, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. Lei 2732 de 04/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 730728 e CRC: 95ED4BAA). Pág: 1/2 o ID 730728 e o código verificador 95ED4BAA. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando Cientes Seq. Nome JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO JOAO HIGOR CHAVES DA SILVA MELLO ANA KARLA DE AMORIN SIQUEIRA GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA SU rwNH CPF *** 136.052-** *** 837.817-** *** 037.518-** *** 057.552-** *** 377.252-** *** 462.292-** Data/Hora 08/09/2025 07:23 08/09/2025 10:05 08/09/2025 15:49 10/09/2025 09:23 10/09/2025 11:45 10/09/2025 11:46 Lei 2732 de 04/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 730728 e CRC: 95ED4BAA). Docto ID: 730728 v1 Pág: 212