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norma nº 2734/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2734 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.734, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO
CAMILO.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse anual de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), para o exercício 2025/2026, a título de Subvenção Social A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, do Município de Cacoal (RO) inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 05.836.225/0001-04 com sede Localizada na Linha 6, da Gleba 6, lote nº 13, em
Cacoal/RO, Estado de Rondônia, com Registro no Conselho Nacional de Assistência Social.
81º - O repasse/convênio, quando firmado, será pelo período de 01 (um) ano.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO deverá prestar contas da subvenção
social, no prazo previsto nas cláusulas e condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio
de acordo com o Plano de Trabalho.
Art.3º - O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o Poder Público
Municipal e A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, visando o atendimento de pessoa
idosa em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º desta Lei, será repassada à
respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária 3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e somente poderão ser
utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 03 de setembro de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpOQ hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 11/09/2025 às 10:59, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019,
Lei 2734 de 08/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 732169 e CRC: 069D2A03). Pág: 1/2
" O ID 732169 e o código verificador 069D2A03.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
Cientes
Seq. Nome
1 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS
2 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO
3 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA
CPF
*** 837.817-**
*** 037.518-**
*** 462.292-**
Data/Hora
11/09/2025 12:15
11/09/2025 21:14
12/09/2025 08:50
Lei 2734 de 08/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 732169 e CRC: 069D2A03).
Docto ID: 732169 v1
Pág: 212

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