| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.734, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para o exercício 2025/2026, a título de Subvenção Social A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, do Município de Cacoal (RO) inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.836.225/0001-04 com sede Localizada na Linha 6, da Gleba 6, lote nº 13, em Cacoal/RO, Estado de Rondônia, com Registro no Conselho Nacional de Assistência Social. 81º - O repasse/convênio, quando firmado, será pelo período de 01 (um) ano. Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO deverá prestar contas da subvenção social, no prazo previsto nas cláusulas e condições a serem estabelecidas no Termo de Convênio de acordo com o Plano de Trabalho. Art.3º - O presente Convênio tem por finalidade a concretização de parceria entre o Poder Público Municipal e A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, visando o atendimento de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. Art. 4º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º desta Lei, será repassada à respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e somente poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Chupinguaia/RO, 03 de setembro de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpOQ hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 11/09/2025 às 10:59, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019, Lei 2734 de 08/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 732169 e CRC: 069D2A03). Pág: 1/2 " O ID 732169 e o código verificador 069D2A03. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando Cientes Seq. Nome 1 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS 2 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO 3 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA CPF *** 837.817-** *** 037.518-** *** 462.292-** Data/Hora 11/09/2025 12:15 11/09/2025 21:14 12/09/2025 08:50 Lei 2734 de 08/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 732169 e CRC: 069D2A03). Docto ID: 732169 v1 Pág: 212