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norma nº 2735/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2735 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaINSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL AGRICULTOR FELIZ E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2135 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.735, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL AGRICULTOR
FELIZ E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2135 DE
14 DE AGOSTO DE 2018.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Caput do Art. 1º da Lei Municipal 2.135/2018, com redação dada pela Lei
Municipal nº 2.459/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o
PROGRAMA AGRICULTOR FELIZ com o objetivo de auxiliar na execução de
obras de infraestrutura, destinados a fomentar as pequenas propriedades rurais
de até 240 há (duzentos e quarenta hectares), localizadas no Município de
Chupinguaia RO, conforme valores a ser regulamentados por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 2º - Fica alterado o inciso VI do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.135/2018, com redação dada
pela Lei Municipal nº 2.459/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI Transporte de insumos, calcário, material pétreo, maquinas, equipamentos e
insumos para pequenas propriedades rurais;
Art. 3º - Fica criado o 81º e 82º no Art. 4º da Lei Municipal nº 2.135/2018, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
81º Ao solicitar os serviços junto a Secretaria Municipal de Agricultura, o
contribuinte deverá apresentar certidão negativa de débitos municipais.
82º Caso o contribuinte possua débitos junto a administração municipal e
necessite utilizar o programa Agricultor Feliz, antes do recolhimento prévio da
taxa, fica autorizado o parcelamento do débito vencido e não pago em até 10
(dez) parcelas.
Art. 4º - Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.135/2018, com redação dada pela Lei
Municipal nº 2.635/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Cada produtor poderá contratar até 9 (nove) horas de serviço por
maquinários, sujeitos há disponibilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei 2735 de 22/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 737233 e CRC: 5DC43088). Pág: 1/2
Chupinguaia/RO, 22 de setembro de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpOQ hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 22/09/2025 às 11:04, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
: O ID 737233 e o código verificador 5DC43088.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 22/09/2025 12:12
Docto ID: 737233 v1
Lei 2735 de 22/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 737233 e CRC: 5DC43088). Pág: 2/2

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