| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL AGRICULTOR FELIZ E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2135 DE 14 DE AGOSTO DE 2018. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.735, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL AGRICULTOR FELIZ E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2135 DE 14 DE AGOSTO DE 2018. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o Caput do Art. 1º da Lei Municipal 2.135/2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.459/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o PROGRAMA AGRICULTOR FELIZ com o objetivo de auxiliar na execução de obras de infraestrutura, destinados a fomentar as pequenas propriedades rurais de até 240 há (duzentos e quarenta hectares), localizadas no Município de Chupinguaia RO, conforme valores a ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Art. 2º - Fica alterado o inciso VI do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.135/2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.459/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: VI Transporte de insumos, calcário, material pétreo, maquinas, equipamentos e insumos para pequenas propriedades rurais; Art. 3º - Fica criado o 81º e 82º no Art. 4º da Lei Municipal nº 2.135/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 81º Ao solicitar os serviços junto a Secretaria Municipal de Agricultura, o contribuinte deverá apresentar certidão negativa de débitos municipais. 82º Caso o contribuinte possua débitos junto a administração municipal e necessite utilizar o programa Agricultor Feliz, antes do recolhimento prévio da taxa, fica autorizado o parcelamento do débito vencido e não pago em até 10 (dez) parcelas. Art. 4º - Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.135/2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.635/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. Cada produtor poderá contratar até 9 (nove) horas de serviço por maquinários, sujeitos há disponibilidade da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lei 2735 de 22/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 737233 e CRC: 5DC43088). Pág: 1/2 Chupinguaia/RO, 22 de setembro de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpOQ hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 22/09/2025 às 11:04, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando : O ID 737233 e o código verificador 5DC43088. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 22/09/2025 12:12 Docto ID: 737233 v1 Lei 2735 de 22/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 737233 e CRC: 5DC43088). Pág: 2/2