| Tipo | Lei Orçamentária |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA GABINETE DO PREFEITO. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 27 Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2736, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 5 ed — Dispõe sobre a anulação de dotações orçamentárias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a abertura de créditos adicionais para a unidade orçamentária Gabinete do Prefeito. Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$205.282,61 (Duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais, sessenta e um centavo) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( +) 205.282,61 020201-GABINETE MUNICIPAL 08.243.0029.2055-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELA 610-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 95.369,37 611-3.1.90.13.00-Obrigações patronais 20.411,24 612-3.1.90.94.00-Indenizações e restituições trabalhistas 5.200,00 613-3.3.90.14,00-Diárias - civil 9.800,00 614-3.3.90.30.00-Material de consumo 17.061,40 615-3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.500,00 616-3.3.90.36.00-Outros serviços de terceiros - pessoa física 19.210,00 617-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 13.593,93 618-3.3.90.46.00-Auxílio-alimentação 23.136,67 Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação: 021201-ATIVIDADES DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0024.2055.-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 389-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil -95.369,37 390-3.1.90.13.00-Obrigações patronais -20.411,24 391-3.1.90.94.00-Indenizações e restituições trabalhistas -5.200,00 393-3.3.90.30.00-Material de consumo -17.061,40 394-3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita -1.500,00 395-3.3.90.36.00-Outros serviços de terceiros - pessoa física -19.210,00 396-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica -13.593,93 397-3.3.90.46.00-Auxílio-alimentação -23.136,67 398-3.3.90.49.00-Auxílio-transporte -4.800,00 399-4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente -5.000,00 F.R. Grupo: O 1500 Artigo 30.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CHUPINGUAIA, 23 de setembro de 2025 Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpes Documento assinado eletronicamente por DIANA DOS SANTOS BIZI, CHEFE DE GABINETE, em 23/09/2025 às 12:07, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 23/09/2025 às 12:09, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. [05:40] 3? A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando da O ID 737921 e o código verificador C4764F10. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 24/09/2025 08:08 LEI ORÇAMENTÁRIA 2736 de 23/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 737921 e CRC: C4764F10). Pág: 1/2 Docto ID: 737921 v1 LEI ORÇAMENTÁRIA 2736 de 23/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 737921 e CRC: C4764F10). Pág: 2/2