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norma nº 2736/2025

Tipo Lei Orçamentária
Número / Ano 2736 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA GABINETE DO PREFEITO.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 27
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
DA LEI MUNICIPAL Nº 2736, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 5 ed —
Dispõe sobre a anulação de dotações orçamentárias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a abertura de créditos adicionais para a unidade orçamentária Gabinete do Prefeito.
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$205.282,61
(Duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais, sessenta e um centavo) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( +) 205.282,61
020201-GABINETE MUNICIPAL
08.243.0029.2055-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELA
610-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 95.369,37
611-3.1.90.13.00-Obrigações patronais 20.411,24
612-3.1.90.94.00-Indenizações e restituições trabalhistas 5.200,00
613-3.3.90.14,00-Diárias - civil 9.800,00
614-3.3.90.30.00-Material de consumo 17.061,40
615-3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.500,00
616-3.3.90.36.00-Outros serviços de terceiros - pessoa física 19.210,00
617-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 13.593,93
618-3.3.90.46.00-Auxílio-alimentação 23.136,67
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
anulação:
021201-ATIVIDADES DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0024.2055.-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
389-3.1.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil -95.369,37
390-3.1.90.13.00-Obrigações patronais -20.411,24
391-3.1.90.94.00-Indenizações e restituições trabalhistas -5.200,00
393-3.3.90.30.00-Material de consumo -17.061,40
394-3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita -1.500,00
395-3.3.90.36.00-Outros serviços de terceiros - pessoa física -19.210,00
396-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica -13.593,93
397-3.3.90.46.00-Auxílio-alimentação -23.136,67
398-3.3.90.49.00-Auxílio-transporte -4.800,00
399-4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente -5.000,00
F.R. Grupo: O 1500
Artigo 30.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHUPINGUAIA, 23 de setembro de 2025
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpes Documento assinado eletronicamente por DIANA DOS SANTOS BIZI, CHEFE DE GABINETE, em
23/09/2025 às 12:07, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de
02/12/2019.
smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 23/09/2025 às 12:09, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
[05:40]
3? A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 24/09/2025 08:08
LEI ORÇAMENTÁRIA 2736 de 23/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 737921 e CRC: C4764F10). Pág: 1/2
Docto ID: 737921 v1
LEI ORÇAMENTÁRIA 2736 de 23/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 737921 e CRC: C4764F10). Pág: 2/2

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