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norma nº 2738/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2738 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS EM SIMETRIA AO ARTIGO 37,INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.738, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS EM SIMETRIA
AO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DA REVISÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS DO CARGO ELETIVO DE
CONSELHEIRO TUTELAR.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais, em simetria ao disposto no
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sofrerá, a partir de 01 de outubro de 2025, a revisão
geral anual na ordem de 5,0% (cinco por cento), que corresponde à reposição do índice de
inflação registrada no período de 01 de setembro de 2024 a 31 de setembro de 2025, medida
através do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E.
Parágrafo Único - Aos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate de
Endemias, e profissionais do Magistério, fica acrescido à revisão prevista no caput deste artigo, na
ordem de 5,0% (cinco por cento), a fim de cumprimento do piso nacional previsto em legislação
Federal.
Art. 2º - O vencimento do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, também sofrerá, a partir de 01 de
outubro de 2025, a revisão geral anual na ordem de 5,0% (cinco por cento), que corresponde à
reposição do índice de inflação registrada no período de 01 de setembro de 2024 a 31 de
setembro de 2025, medida através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial
IPCA-E,
Art. 3º - Pertinente as disposições do caput dos artigos 1º e 2º desta Lei, fica dispensada a
apresentação de impacto orçamentário, nos moldes do artigo 17, 86.º da Lei Complementar n.º
101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000, correspondente ao ganho real previsto no parágrafo único do artigo
1º desta Lei, o qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 5º - As despesas para o cumprimento desta Lei, correrão por conta das verbas próprias já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos para o dia
01 de outubro de 2025.
Lei 2738 de 16/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 750094 e CRC: 4D1A00F2). Pág: 1/2
Chupinguaia/RO, 16 de outubro de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av, Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 22/10/2025 às 10:23, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
E
'* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 750094 e o código verificador 4D1A00F2.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 22/10/2025 11:10
2 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 23/10/2025 07:45
3 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 23/10/2025 08:12
4 LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA ***,667.942-** 23/10/2025 08:44
5 JADSON PAULINO DE ABREU *** 863.742-** 23/10/2025 08:50
6 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 23/10/2025 08:55
Docto ID: 750094 v1
Lei 2738 de 16/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 750094 e CRC: 4D1A00F2).
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