| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS EM SIMETRIA AO ARTIGO 37,INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.738, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS EM SIMETRIA AO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais, em simetria ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sofrerá, a partir de 01 de outubro de 2025, a revisão geral anual na ordem de 5,0% (cinco por cento), que corresponde à reposição do índice de inflação registrada no período de 01 de setembro de 2024 a 31 de setembro de 2025, medida através do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E. Parágrafo Único - Aos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate de Endemias, e profissionais do Magistério, fica acrescido à revisão prevista no caput deste artigo, na ordem de 5,0% (cinco por cento), a fim de cumprimento do piso nacional previsto em legislação Federal. Art. 2º - O vencimento do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, também sofrerá, a partir de 01 de outubro de 2025, a revisão geral anual na ordem de 5,0% (cinco por cento), que corresponde à reposição do índice de inflação registrada no período de 01 de setembro de 2024 a 31 de setembro de 2025, medida através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E, Art. 3º - Pertinente as disposições do caput dos artigos 1º e 2º desta Lei, fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário, nos moldes do artigo 17, 86.º da Lei Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000. Art. 4º - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, correspondente ao ganho real previsto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, o qual faz parte integrante desta Lei. Art. 5º - As despesas para o cumprimento desta Lei, correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de outubro de 2025. Lei 2738 de 16/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 750094 e CRC: 4D1A00F2). Pág: 1/2 Chupinguaia/RO, 16 de outubro de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av, Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 22/10/2025 às 10:23, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. E '* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando o ID 750094 e o código verificador 4D1A00F2. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 22/10/2025 11:10 2 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 23/10/2025 07:45 3 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 23/10/2025 08:12 4 LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA ***,667.942-** 23/10/2025 08:44 5 JADSON PAULINO DE ABREU *** 863.742-** 23/10/2025 08:50 6 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 23/10/2025 08:55 Docto ID: 750094 v1 Lei 2738 de 16/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 750094 e CRC: 4D1A00F2). Pág: 212