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norma nº 2739/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E O FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL - FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.739, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - CMMA E O FUNDO MUNICIPAL
AMBIENTAL - FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, de caráter consultivo,
orientativo e deliberativo, passa a ser denominado por Conselho Municipal de Meio Ambiente,
com sigla CMMA.
Parágrafo Único: O CMMA é um órgão consultivo e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRI, deliberativo no âmbito de suas competências, sobre questões de meio
ambiente do Município.
Art. 2º Ao CMMA compete:
| - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal,
órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas o desenvolvimento ambiental e sustentável do
Município;
Il - Propor políticas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no que concerne
conservação do meio ambiente e outros, do Município de Chupinguaia;
Ill - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais, Estaduais e Federais
voltadas para o desenvolvimento ambiental;
IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados, promotores e
beneficiários das atividades ambientais desenvolvidas no Município;
V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano Municipal ambiental;
VI - Apreciar o Plano Municipal ambiental, emitindo parecer sobre sua viabilidade técnica;
VII - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas, ações que
contribuem na política de desenvolvimento ambiental;
VIII - ID: 749561 e CRC: 504F62EA Propor a implantação de normas legais, procedimentos e
ações visando a defesa conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
IX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para desenvolvimento
ambiental;
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X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a legislação pertinente,
com entidades públicas e privadas, que visem o desenvolvimento do setor produtivo e ambiental;
XI - Opinar previamente sobre políticas, planos e programas governamentais que possam
interferir na qualidade ambiental do Município;
XII - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do Município nas áreas
ambientais e em geral;
XII - Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de acidentes
ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XIV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo Municipal, afim de assegurar o
seu funcionamento;
XV - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua operação junto às autoridades
competentes, no que concerne a problemas ambientais;
XVI - Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XVII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos específicos no âmbito de sua
competência;
XVIII - Acompanhar e avaliar a execução dos Planos e Programas Municipais de Desenvolvimento
das questões de sua competência;
XIX - Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no CMMA; XX - Organizar o
plano anual de trabalho e cronograma de execução físico financeira juntamente com a SEMAGRI;
XXI - Apreciar a proposta orçamentária, quando apresentada pela SEMAGRI, antes de seu
encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;
XXII - Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas, quando apresentadas pela
SEMAGRI, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar;
XXIII - Deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as multas e
penalidades impostas pelo órgão ambiental;
XxXIV - Estudar, formular e propor aos órgãos governamentais políticas municipais para o meio
ambiente e os recursos naturais;
XXV - Estabelecer, em nível municipal, normas e critérios para o licenciamento de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras de impacto local, respeitando as normas e critérios estaduais
e federais;
XXVI - Estabelecer, em nível municipal, normas, critérios e padrões relativos ao controle e à
manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos naturais;
XXVII - Deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e decisões, visando o
cumprimento dos objetivos das Políticas Nacional, Estadual e Municipal do Meio Ambiente;
Art. 3º O CMMA será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil
organizada, a saber:
| - Representantes do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
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c) Um representante da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril de Estado de Rondônia -
IDARON-RO.
d) Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Rondônia - EMATER-RO;
Il - Representantes da Sociedade Civil:
a) Membro representante da Associação dos Acadêmicos;
b) Membro representante da Associação comercial;
c) Membro representante da Associação Rural;
d) Membro representante da Associação Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE;
Art. 4º Os membros representantes da Sociedade Civil do conselho têm mandato de dois anos,
permitida a recondução por igual período.
Art. 5º Cada membro terá um suplente e este o substituirá em caso de impedimento ou qualquer
ausência. Art. 6º A função dos membros é considerada serviço de relevante valor social.
Art. 7º A participação da Sociedade Civil no CMMA deverá ser solicitada mediante requerimento
formal ao conselho, que apreciará o pedido em assembleia e deliberará sobre o mesmo;
Art. 8º Qualquer órgão ou entidade representada no conselho poderá substituir o seu
representante, bastando para isto comunicar formalmente ao Presidente do mesmo;
Art. 9º A presidência do Conselho pode ser exercida pelo Secretário (a) da pasta ambiental
municipal ou por qualquer outro conselheiro (a) eleito durante votação ID: 749561 e CRC:
504F62EA em plenária, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez.
8 1º A estrutura organizacional do CMMA compreenderá na Presidência, Plenário e Secretaria
Executiva
8 2º A Secretaria Executiva será indicada pelo Presidente do CMMA.
Art. 10 Fica assegurada a participação de outros órgãos e entidades públicas no CMMA.
Parágrafo único: A inclusão desses órgãos como membro do conselho deverá ser
solicitada ao Presidente que homologará o pedido num prazo máximo de 15 dias.
Art. 11 O CMMA reunirá conforme calendário pré definido em Regimento Interno.
Art. 12 O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em
diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em
assuntos de interesse ambiental.
Art. 13 No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a sua instalação, o CMMA elaborará o
seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único: As sessões são públicas e os atos deverão ser amplamente
divulgados.
Art. 14 O não comparecimento de qualquer membro a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou a 8
(oito) alternadas, num período de 12 (doze) meses, implicará na exclusão do mesmo.
Parágrafo único: A entidade ou órgão representada, pelo membro que for excluído
deverá ser comunicada formalmente para que proceda a indicação de novo membro
para compor o CMMA num prazo de 30 (trinta) dias.
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Art. 15 Fica instituído o Fundo Municipal Ambiental - FMA, que tem objetivo assegurar, no âmbito
do Município de Chupinguaia, recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações da
política de Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica do Município.
Art. 16 O fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em
articulação com o CMMA.
Art. 17 Constituem receitas do Fundo Municipal Ambiental:
| - Dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de Chupinguaia;
Il - Transferência oriunda dos orçamentos da União e do Estado, destinadas à execução das
ações voltadas para o Meio Ambiente;
Ill - Produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de práticas pecuniárias, na forma
da legislação;
Iv - Ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem nacionais e
internacionais, público ou privados;
V - 100% (cem por cento) dos recolhimentos oriundos de licenças/autorizações/certidões, multas
e taxas ou emolumentos previstos em lei.
VI - Recursos provenientes de ICMS Ecológico e Recursos provenientes de compensações
ambientais por danos causados ao meio ambiente.
VII - Recursos provenientes de convênios ou acordo com entidades públicas e privadas;
VIII - Rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma das legislações
pertinentes;
IX - Empréstimos e outras formas de financiamento executados pelo Estado para execução das
ações de proteção e gerenciamento ambiental;
X - Recursos alocados por convênios nacionais e internacionais para área ambiental;
XI - Outras receitas que lhe forem destinadas
Parágrafo Único. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente em
Banco Oficial, sendo aberta conta específica do fundo e sua manutenção far-se-á de
acordo com as normas estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação
pertinente.
Art. 18 O saldo positivo do Fundo, apurado em Balanço Financeiro, será transferido para o
exercício seguinte.
Art. 19 O orçamento do fundo privilegiará as políticas ambientais e o programa de trabalhos,
observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da
Universalidade e do Equilíbrio.
Art. 20 Os recursos do fundo destinam-se prioritariamente:
|- A projetos de pesquisa para preservação ambiental;
Il- Financiamento total ou parcial de programa ou projetos integrados, desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou com ela conveniados;
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Ill - Pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para a
execução de programas ou projetos específicos dos setores do meio ambiente, observando o
disposto na Lei Orçamentária;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos e outras ações executadas pelo órgão ambiental
municipal;
V - Construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de
prestação de serviços ambientais;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações ambientais;
VII - A promoção de estudos e pesquisas na área de preservação do Meio Ambiente;
VIII- a realização de campanhas educativas, programas de treinamento e formação de recursos
humanos, seminários e eventos que visem à política Municipal do Meio Ambiente, e outros;
IX- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução
das ações e serviços ambientais;
X - Outras atividades pertinentes à atuação do órgão gestor e do conselho, na forma da legislação
pertinente;
XI - A manutenção de praças, canteiros, parques, hortos florestais, Centros de Educação
Ambiental, viveiro municipal de produção de mudas;
XII- A recuperação de áreas degradadas ambientalmente, em que o passivo ambiental pertence
ao poder público municipal.
Art. 21 A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e objetivos, devendo
ser observada a política municipal de meio ambiente, quando for o caso, previamente aprovada
pelo conselho e legislação pertinentes à execução das despesas públicas.
Art. 22 Constituem ativos do Fundo Municipal Ambiental:
| - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa oriundo de receitas especificas;
Il - Direitos que porventura vier a construir;
III - Bens móveis que lhe forem destinados;
IV - Bens móveis ou imóveis que lhe forem doados com ou sem ônus; ID: 749561 e CRC:
504F62EA
V - Bens móveis ou imóveis destinados à sua administração.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Art. 23 Constituem passivos do Fundo Municipal Ambiental as obrigações de qualquer natureza
que porventura o Município de Chupinguaia, venha assumir para a manutenção e o
funcionamento do Fundo.
Art. 24 O orçamento do Fundo Municipal Ambiental integrará o Orçamento Geral do Município,
observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.
Lei 2739 de 20/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 750910 e CRC: 63105402). Pág: 5/6
Art. 25 A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública, devendo
evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle
dos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 26 O Fundo Municipal Ambiental e o Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fica
instituído por esta Lei.
Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais Nº
461/2005 E 915/2010.
Chupinguaia/RO, 16 de outubro de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpres Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 22/10/2025 às 13:09, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
jo]
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
HE o ID 750910 e o código verificador 63105402.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 21/10/2025 16:35
2 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 23/10/2025 08:12
3 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 23/10/2025 09:25
4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 23/10/2025 09:44
Docto ID: 750910 v1
Lei 2739 de 20/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 750910 e CRC: 63105402). Pág: 6/6

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