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norma nº 2740/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2740 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.740, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Art. 1º A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente compreende o conjunto de princípios,
objetivos e diretrizes administrativas e técnicas que visam orientar as ações do Poder Executivo
Municipal em sua relação com as instituições públicas e privadas, bem como com os cidadãos,
visando assegurar a utilização dos recursos ambientais em conformidade com o bom manejo
ecológico, a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, respeitando a
competência da União e do Estado, propiciando o desenvolvimento sustentável no Município de
Chupinguaia.
Art. 2º A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente será traduzida em planos, programas e
projetos conduzidos por um conjunto de instituições articuladas no Sistema Municipal de Meio
Ambiente SIMMA, e lançará mão de instrumentos de gestão ambiental.
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente será orientada pelos seguintes
princípios:
| - promoção do desenvolvimento sustentável, compatibilizando o desenvolvimento econômico e
social com a proteção ambiental, a sadia qualidade de vida e o uso racional dos recursos
ambientais, em benefício das presentes e futuras gerações;
Il - preservação, conservação, defesa, recuperação e controle dos recursos ambientais;
Ill - controle da produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e
serviços, métodos e técnicas que envolvam riscos à vida, ou comprometam qualidade de vida dos
munícipes e/ou o meio ambiente;
IV - Adoção de mecanismos de estímulos destinados a conduzir os cidadãos às melhores práticas
ambientais;
V - educação ambiental voltada para toda sociedade, visando o conhecimento da realidade local,
a tomada das responsabilidades sociais e o exercício da cidadania;
VI - incentivo a participação da sociedade na gestão da Política Ambiental e o desenvolvimento de
ações integradas, através da garantia de acesso à informação;
VII - ação interinstitucional integrada, horizontalizada com os órgãos municipais e verticalizada
com as esferas estaduais e federais;
VIII - autonomia do Poder Executivo Municipal para o exercício das atribuições compatíveis com
os interesses locais.
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Art. 4º O meio ambiente é de uso racional do povo e de interesse comum a:
8 1º A utilização dos bens públicos de valor ambiental, não poderá ocorrer de forma que se
comprometam os atributos que justifiquem a sua proteção.
8 2º As Áreas de Preservação Permanente APP, as áreas especialmente protegidas, as unidades
de conservação existentes ou que venham a ser criadas, assim definidas em leis municipais,
estaduais ou federais, são bens comuns de todos.
Art. 5º Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que permita a evolução e
o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.
Art. 6º Todos têm direito de viver, desenvolver-se e exercer suas atividades, inclusive o lazer, em
um meio ambiente sadio, seguro e agradável.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal norteará suas ações pelos pilares do desenvolvimento
sustentável, através da gestão do desenvolvimento, da utilização e da proteção dos recursos
ambientais, segundo os padrões Estaduais e Federais e, na ausência destes, aqueles aceitos
internacionalmente, em ritmo que permitam:
| - assegurar à população presente o bem-estar social, econômico e cultural, sua saúde e
segurança;
Il - manter a qualidade e o potencial dos recursos ambientais nos limites que permitam satisfazer
as necessidades das gerações futuras;
Ill - proteger a função de sustento vital do ar, da água, do solo e dos ecossistemas naturais e
artificiais;
IV - evitar, atenuar ou minimizar os efeitos negativos das atividades, que afetem o meio ambiente.
APÍTULO II
DOS ASPECTOS GERAIS
Art. 8º Quem causar degradação ambiental, ou permitir que ela ocorra por ação ou omissão, será
por ela responsabilizado administrativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal
prevista nas Legislações Estaduais ou Federais.
Parágrafo Unico: Estende-se a responsabilidade de que trata este artigo, igualmente, àqueles
que causarem situações de perigo iminente de degradação ambiental, mesmo que não
concretizada esta última.
Art. 9º As propriedades públicas e privadas cumprirão suas funções sociais em harmonia com a
defesa do meio ambiente, respeitando o que dispõe a Constituição Federal sobre o direito de
propriedade.
Art. 10 As diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano municipal deverão assegurar
a preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas urbanos.
Art. 11 Os projetos de lei e regulamentos que disciplinarem as atividades públicas ou privadas,
relacionadas com o aproveitamento dos recursos ambientais ou que, de qualquer forma, possam
causar significativo impacto ambiental, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente - CMMA, ouvido previamente o corpo técnico da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 12 A Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente tem por objetivos:
| - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, visando
assegurar a qualidade de vida e o bem-estar da coletividade e das demais formas de vida;
Il - envolver a comunidade no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à
proteção, recuperação e a melhoria da qualidade ambiental;
II - definir as áreas prioritárias para a ação governamental municipal, visando à manutenção da
qualidade ambiental;
IV - instituir normas, critérios e padrões de qualidade ambiental relativos ao uso e manejo dos
recursos ambientais nos limites do município;
V - criar unidades de conservação na forma de parques, reservas, estações ecológicas, áreas de
proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico, paisagístico ou turístico;
VI - reduzir os níveis de poluição em todos os seus aspectos: atmosféricos; sonoros; visuais;
hídricos, e dos solos;
VII - estabelecer o licenciamento ambiental municipal para a implantação e operação de
empreendimentos e/ou atividades de impacto ambiental local, considerando o porte e potencial
poluidor autorizado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental e legislação vigente;
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VIII - inspecionar, monitorar e fiscalizar a operação das atividades, as instalações e a prestação
de serviços licenciados;
IX - desenvolver um banco de dados municipal sobre o meio ambiente;
X - exercer o poder de polícia administrativa, criando meios que obriguem o degradador público
ou privado a recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das
sanções cíveis ou penais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 13 São instrumentos da Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiental:
|- as normas gerais;
Il - o Plano Municipal de Proteção Ambiental;
II - o banco de dados ambientais;
IV -o relatório de qualidade do meio ambiente;
V-o zoneamento ambiental;
VI - as normas e padrões de emissão e de qualidade ambiental;
VII - o licenciamento ambiental municipal;
VIII - as avaliações dos impactos ambientais;
IX - as análises de risco e plano de contingência;
X- o monitoramento e a fiscalização;
XI - a auditoria ambiental;
XII - o sistema de áreas de interesse ambiental;
XIII - a educação ambiental;
XIV - os mecanismos de estímulos e incentivos; e
XV - o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 14 Para fins e efeitos de aplicação da Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente
segue-se as definições:
| - meio ambiente: conjunto de elementos físicos, químicos, biológicos e sociais que interagem,
permitindo, abrigando e regendo a vida em todas as suas formas;
Il - ecossistema: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado
ambiente de dimensões variáveis. A sua composição, estrutura e função são decorrentes de uma
totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores bióticos e abióticos;
Il - qualidade ambiental: estado das condições que um ambiente oferece em relação às
necessidades de seus componentes, expressos em termos de indicadores ou índices
relacionados com os padrões de qualidade ambiental;
IV - qualidade de vida: resultado da interação entre múltiplos fatores, dentre eles os ambientais,
na organização das sociedades humanas, traduzidas em bem-estar físico, mental, social e
cultural, bem como em relações autênticas e sadias entre o indivíduo, a comunidade e o meio
ambiente;
V - degradação ambiental: processo gradual ou abrupto de alteração negativa do ambiente
resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total nos ecossistemas;
VI - poluição: alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores
naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;
b) criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos pelas
normas Federais, Estaduais e Municipais;
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
VII - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente
responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;
VIII - recursos naturais: elementos da atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o
subsolo, a fauna e a flora;
IX - proteção: procedimentos técnicos e administrativos que na prática concorrem para a
conservação e a preservação da natureza;
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X - conservação: administração dos recursos naturais, de modo a garantir a utilização racional e
sustentável dos mesmos;
XI - preservação: conjunto de métodos e procedimentos políticos que visam à integridade e a
perenidade das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos
ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
XII - manejo: aplicação de técnicas que propiciem a utilização racional e controlada dos recursos
ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, bem como, de melhores
tecnologias, visando atingir os objetivos de conservação do meio ambiente;
XIII - gestão ambiental: ação administrativa de controle do uso dos recursos ambientais, por
instrumentação adequada regulamentos, normatização e investimentos públicos assegurando
racionalmente o desenvolvimento produtivo, social e econômico em beneficio do meio ambiente;
XIV - controle ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, onde se
somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter a
qualidade ambiental;
XV - sustentabilidade: capacidade de suporte do meio físico, mediante o uso racional e não
predatório dos recursos naturais, havendo um equilíbrio entre as taxas de utilização de recursos,
emissão e produção de resíduos e as taxas de absorção ou regeneração da base natural;
XVI - assoreamento: obstrução de um rio ou canal, por areia ou outro material sedimentado,
tornando os rios rasos e sujeitos a transbordamento frequentes, diminuindo as condições de vida
para determinadas espécies de peixes, anfíbios, répteis e outros animais;
XVII - biodiversidade: conjunto das mais variadas formas de vida (animais, vegetais,
microrganismos e materiais genéticos) que podem desenvolver-se em um ambiente natural;
XVIII - corredor ecológico: cordões de vegetação nativa que conectam fragmentos de florestas;
XIX - corte raso: derrubada total da vegetação nativa, desmatamento;
XX - flora: conjunto de espécies vegetais próprios de uma região;
XXI - fauna: conjunto de animais próprios de uma região;
XXII - lençol freático (lençol de águas subterrâneas): reservatório de águas presente no subsolo,
formado pela infiltração das águas das chuvas;
XXIII - unidade de conservação: espaço legalmente instituído pelo Poder Público, com limites
definidos, ao qual se aplica um regime especial de administração, visando à proteção e a
preservação dos recursos ambientais (incluindo as águas jurisdicionais), com características
naturais relevantes;
XXIV - licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente, motivado pelo empreendedor, licencia a localização, a instalação, ampliação e a
operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que sob qualquer forma possam causar
degradação ambiental;
XXV - licença ambiental: ato administrativo, através do qual o órgão ambiental competente
estabelece as condições, restrições e medidas de controle que devem ser seguidas pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, ou aquelas que sob qualquer forma possam causar degradação
ambiental;
XXVI - Licença Prévia (LP): concedida na fase de planejamento do empreendimento, na qual o
órgão licenciador aprova a sua localização e concepção, atesta a viabilidade ambiental, e
estabelece os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas fases de
implementação do empreendimento;
XXVII - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as
especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados pelo órgão licenciador,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, constituindo motivo
determinante;
XXVIII - Licença de Operação (LO): permite a operação do empreendimento, após a verificação
do cumprimento efetivo das condicionantes e determinantes, acompanhado das medidas de
controle ambiental e das condicionantes determinadas para a operação;
XXIX - Plano de Controle Ambiental (PCA): estudo ambiental que deverá ser apresentado pelo
requerente da licença ambiental com a finalidade de identificar os impactos ambientais gerados
pelo seu empreendimento, sua magnitude e medidas mitigadoras;
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XXX - Relatório de Controle Ambiental (RCA): estudo ambiental exigido para empreendimentos
com menor capacidade de gerar impactos ambientais, possui demanda menor de especificidades
na sua elaboração e deve indicar soluções, medidas mitigadoras e de controle adequadas
ambientalmente;
XXXI - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA): realizado para
empreendimentos estabelecidos em legislação específica. Sua elaboração deverá contemplar um
diagnóstico completo da área de influência do empreendimento, através de uma caracterização do
meio físico, biótico e socioeconômico. O RIMA se caracteriza como uma tradução do EIA para
uma linguagem não-técnica, acessível ao público interessado;
XXXII - Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI): apresenta as repercussões ambientais
significativas do empreendimento sobre o meio ambiente urbano;
XXXIII - Plano de Recuperação de Area Degradada (PRAD): tipo de estudo ambiental que contém
uma série de programas e ações que permitem minimizar o impacto ambiental causado por uma
determinada atividade ou empreendimento;
XXXIV - Relatório Ambiental Simplificado (RAS): apresenta elementos para a análise da
viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente
causadoras de degradação do meio ambiente. Deve propiciar a avaliação dos impactos
ambientais causados nas fases de implantação e operação do empreendimento, e a definição de
medidas mitigadoras e/ou compensatórias para a minimização ou eliminação dos impactos
ambientais negativos;
XXXV - análise preliminar de risco: estudo realizado na fase de concepção ou desenvolvimento de
um novo sistema ou processo, para determinar os riscos previsíveis na fase operacional;
TÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA
Art. 15 O Sistema Municipal de Meio Ambiente SIMMA está encarregado de administrar a
qualidade ambiental no município de Chupinguaia.
Art. 16 Formam o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
|- Conselho Municipal de Meio Ambiente CMMA;
Il - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Ill - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Educação,
VI - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
VII - Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos;
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente é o órgão superior deliberativo da
composição do Sistema Municipal de Meio Ambiente, nos termos desta Lei.
Art. 17 Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Meio Ambiente atuarão de
forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, observada a competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 18 O Sistema Municipal de Meio Ambiente atuará com o objetivo imediato de organizar e
integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da administração pública municipal, no que
diz respeito ao meio ambiente, observando os princípios desta lei e as demais legislações
pertinentes.
Art. 19 Para cumprir a sua função no Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA, constante
na Lei Federal nº 6.938/81 e no Decreto nº 99.274/90, o município de Chupinguaia procurará
integrar os seus programas, projetos e ações de proteção ao meio ambiente com aqueles
desenvolvidos pelos órgãos da esfera Estadual e Federal, visando, sempre que for possível, a
celebração de convênios administrativos com estes órgãos.
. CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 20 O Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, de caráter consultivo,
orientativo e deliberativo, passa a ser denominado Conselho Municipal de Meio Ambiente, com
sigla CMMA.
Parágrafo Único: O CMMA é um órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, deliberativo no âmbito
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de suas competências, sobre questões de meio ambiente do Município.
Art. 21 Ao CMMA compete:
| - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal,
órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas o desenvolvimento, ambiental e sustentável do
Município;
Il - Propor políticas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no que concerne
conservação do meio ambiente e outros, do Município de Chupinguaia;
Ill - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais, Estaduais e Federais
voltadas para o desenvolvimento ambiental;
IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados, promotores e
beneficiários das atividades ambientais desenvolvidas no Município;
V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano Municipal ambiental;
VI - Apreciar o Plano Municipal ambiental, emitindo parecer sobre sua viabilidade técnica;
VII - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas, ações que
contribuem na política de desenvolvimento ambiental;
Vill - Propor a implantação de normas legais, procedimentos e ações visando a defesa
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
IX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para desenvolvimento
ambiental;
X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a legislação pertinente,
com entidades públicas e privadas, que visem o desenvolvimento do setor produtivo e ambiental
municipal;
XI - Opinar previamente sobre políticas, planos e programas governamentais que possam
interferir na qualidade ambiental do Município;
XII - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do Município nas àreas
ambientais e em geral;
XII - Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de acidentes
ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XIV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo Municipal, afim de assegurar o
seu funcionamento;
XV - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua operação junto às autoridades
competentes, no que concerne a problemas ambientais;
XVI - Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XVII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos especificos no âmbito de sua
competência;
XVIII - Acompanhar e avaliar a execução dos Planos e Programas Municipais de Desenvolvimento
das questões de sua competência;
XIX - Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no CMMA;
XX - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeira juntamente
com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XXI - Fiscalizar a aplicação dos recursos;
XXII - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no
orçamento do Município;
XXIII - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle
complementar;
XXIV deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as multas e
penalidades impostas pelo órgão ambiental.
XXV - estudar, formular e propor aos órgãos governamentais políticas municipais para o meio
ambiente e os recursos naturais;
XXVI - estabelecer, em nível municipal, normas e critérios para o licenciamento de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras de impacto local, respeitando as normas e critérios estaduais
e federais;
XXVII- estabelecer, em nível municipal, normas, critérios e padrões relativos ao controle e à
manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos naturais;
XXVIII - deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e decisões, visando o
cumprimento dos objetivos das Políticas Nacional, Estadual e Municipal do Meio Ambiente;
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- CAPÍTULO IN
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 22 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI é órgão ao qual
compete programar, coordenar e executar a política referente as atividades voltadas para meio
ambiente do Município, bem como para proteger, conservar e recuperar o meio ambiente no
território municipal; planejar, organizar, administrar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do
meio ambiente no âmbito do município; tratar de todos os assuntos inerentes ao setor agrícola e
meio ambiente do Município; desenvolver programas educativos e de extensão rural, visando
elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais; coordenar a política dos
serviços de apoio com maquinário do Município ao meio rural em conjunto com a Secretaria de
Obras Públicas; promover o incremento da produção, produtividade e qualidade, através de
programas de incentivo aos produtores rurais; assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de
sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e fornecer as informações
pertinentes.
Art. 23 O Município de Chupinguaia, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, no uso de seu poder de polícia ambiental e a sua competência administrativa expressa
no artigo 23, incisos VI, VIl e XI da Constituição Federal, fiscalizará o cumprimento da aplicação
desta Lei, podendo também aplicar as demais legislações federais e estaduais de proteção
ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Art. 24 Os demais componentes do Sistema Municipal de Meio Ambiente tem suas competências
e áreas de atuação fixadas pelas respectivas leis de criação, estatutos ou regimentos internos.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO |
DAS NORMAS GERAIS
Art. 25 Cabe ao Poder Executivo Municipal a implantação dos instrumentos da Política Municipal
de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 26 O Plano Municipal de Proteção Ambiental é o instrumento que direcionam e organizam as
prioridades das ações do sistema municipal de meio ambiente na preservação, conservação,
defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, devendo ser elaborado pelos integrantes do
referido sistema.
Art. 27 A coordenadoria da elaboração do Plano Municipal de Proteção Ambiental cabe à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que fornecerá a infraestrutura técnica e
operacional necessária, podendo elaborar convênios com outras instituições para sua elaboração.
Art. 28 O Plano Municipal de Proteção Ambiental indicará os problemas ambientais, os agentes
envolvidos, identificando, sempre que possível, as soluções a serem adotadas, os prazos de sua
implementação e os recursos a serem mobilizados.
CAPÍTULO III
DO BANCO DE DADOS AMBIENTAIS
Art. 29 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manterá um banco de dados
ambientais, com as informações relativas ao meio ambiente no município de Chupinguaia,
contendo o resultado de estudos, pesquisas, ações de fiscalização, estudos de impacto ambiental,
licenciamentos, monitoramentos e inspeções.
Art. 30 São objetivos do banco de dados entre outros:
| - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
Il - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos,
entidades e empresas de interesse para o Sistema Municipal de Meio Ambiente;
Ill - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do
Sistema Municipal de Meio Ambiente;
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IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental,
para uso do poder público e da sociedade;
V - articular-se com os sistemas congêneres.
Art. 31 O banco de dados conterá unidades específicas para:
| - registro de entidades ambientalistas com ação no Município;
Il - registro de entidades populares com atuação no Município, que incluam, entre seus objetivos,
a ação ambiental;
Ill - cadastro de órgão e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município
ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do
meio ambiente;
IV registro de empresas e atividades cuja ação no Município, comporte risco efetivo ou potencial
para o meio ambiente;
V - Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de
consultoria sobre questões ambientais, bem como a elaboração de projetos na área ambiental;
VI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais
incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII - organização de informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de
relevância para os objetivos do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
VIII - outras informações de caráter permanentes ou temporárias.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fornecerá certidões,
relatórios ou cópias de dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe observados
os direitos individuais e o sigilo industrial.
Art. 32 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da
administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou
degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no Banco de Dados Ambientais.
CAPÍTULO IV
DO RELATORIO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Art. 33 O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente é o instrumento de informação a partir do qual
a população poderá tomar conhecimento da situação ambiental do Município de Chupinguaia RO.
Parágrafo único: O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será elaborado, quando
necessário, ficando à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 34 O Relatório de Qualidade de Meio Ambiente conterá, obrigatoriamente:
| avaliação da qualidade do ar, indicando as áreas críticas e as principais fontes poluidoras;
Il - avaliação da qualidade dos recursos hídricos, indicando as áreas críticas e as principais fontes
poluidoras;
II - avaliação da poluição sonora, indicando as áreas críticas e as principais fontes de emissão;
IV - avaliação do estado de conservação das unidades de conservação e das áreas
especialmente protegidas;
V - avaliação das áreas e das técnicas na disposição final dos resíduos sólidos domésticos,
industriais e hospitalares bem como as alternativas de reciclagens e incineração empregadas.
$1º O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será baseado nas informações disponíveis nos
diversos órgãos da administração publica direta e indireta do Município, do Estado, e da União,
por meio de inspeção de campo, com análise: da qualidade das águas, do ar e do solo, e; do
material contido no Banco de Dados Ambientais do Município.
8 2º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, enquanto não estiver devidamente
aparelhada para as inspeções técnicas e as análises necessárias para elaboração do Relatório da
Qualidade do Meio Ambiente, poderá firmar convênios com outros órgãos e entidades para sua
realização, ou mesmo realizar contratação para esse fim.
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 35 O Zoneamento Ambiental dividirá o território municipal em parcelas, considerando as
características ou atributos da área, nas quais são permitidas ou restringidas determinadas
atividades, de modo absoluto ou parcial, bem como previstas ações para a proteção e melhoria da
qualidade do ambiente.
Art. 36 As Zonas Ambientais, para efeito deste código, do Município de Chupinguaia, são:
| - zonas de unidade de conservação: áreas sob regulamento das diversas categorias de manejo
estabelecidas pela Lei Nº 9.985 de 18 de Julho de 2000;
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Il - zonas de preservação ambiental: áreas protegidas por instrumentos legais diversos devido à
existência de suscetibilidade do meio a riscos relevantes;
Il - zonas de proteção paisagísticas: áreas de proteção de paisagem com características
excepcionais de qualidade;
IV - zona de recuperação ambiental: as áreas em estágio significativo de degradação onde
exercida a proteção temporária são desenvolvidas ações visando à recuperação induzida ou
natural do ambiente;
V - zonas de controle especial: tais como: zonas de fundo de vales sujeitas a inundações
periódicas, terreno suscetível à erosão, deslizamentos de encostas e demais áreas do Município
submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas
características peculiares. .
º CAPÍTULO VI
DAS NORMAS E PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 37 Os padrões de qualidade ambiental são os índices estabelecidos para os atributos do
ambiente que resguardam a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio
ambiente em geral.
8 1º Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as
características intrínsecas dos componentes do meio ambiente e seus limites máximos e mínimos.
$ 2º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas e do
solo.
Art. 38 Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte
emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança, e o bem estar da população,
bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em
geral.
Art. 39 Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental já são estabelecidos pelos
poderes estaduais e federais, podendo o Conselho Municipal de Meio Ambiente, estabelecer
padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros ainda não fixados por tais
órgãos. Esse procedimento deve ser fundamentado em parecer consubstanciado elaborado pelo
corpo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: O município de Chupinguaia, seguindo as regras da Constituição Federal sobre
a sua competência legislativa, poderá elaborar normas e padrões sobre assuntos de seu interesse
ambiental local (artigo 30, inciso |, Constituição Federal).
— CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 40 A Autorização ambiental municipal será concedida a empreendimentos e atividades de
caráter eventual ou temporário.
Art. 41 O Licenciamento Ambiental Municipal é obrigatório para obras, atividades e
empreendimentos que utilizam recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de
impacto local.
Parágrafo único: As atividades e empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental
Municipal serão estabelecidos em Lei.
Art. 42 Empreendimentos e atividades, definidos em legislação com potencial poluidor baixo,
médio e alto, somente serão licenciados pelo município âqueles de âmbito local, repassados pelo
Conselho Estadual de Política Ambiental, conforme previsto na Lei Complementar nº 140, de 08
de dezembro de 2011.
Art. 43 Tanto a Autorização quanto a Licença Ambiental Municipal serão emitidas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conformidade com as disposições desta Lei e
demais leis pertinentes, e não poderão ter prazo de validade por tempo indeterminado, cabendo
ao licenciado, caso persistam as atividades requer a renovação da autorização ou da licença, no
período de vigência da anterior.
Art. 44 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, informará, quando necessário, ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente, os processos abertos relativos à concessão da
autorização ou licença ambiental, podendo qualquer integrante deste órgão pedir a discussão
sobre qualquer projeto ou atividade em fase de autorização.
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Art. 45 Os pedidos de Autorização ou de Licença Ambiental e suas respectivas concessões
deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou jornal de grande circulação a expensas
do requerente.
Art. 46 Todas as atividades ou empreendimentos onde houver concessão de Licença ou
Autorização Ambiental deverão mantê-la em local visível e de fácil acesso em suas dependências.
Art. 47 No caso de atividade de extração mineral, a Licença Municipal de Extração Mineral,
conforme Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, Art. 3º, para fins de aquisição de Licença
Ambiental junto a SEDAM e à Agência Nacional de Mineração será solicitada pelo proprietário do
solo ou pelo explorador legalmente autorizado, devendo o pedido ser instruído com:
| - título de propriedade do terreno;
Il - autorização do proprietário ou autorização judicial;
Art. 48 Nos casos de projetos urbanísticos, assim compreendidos o parcelamento do solo urbano
para a implantação de loteamentos, condomínios ou similares, além das demais disposições
desta Lei, o requerente apresentará representação cartográfica do empreendimento, na escala
1:5.000 ou de maiores detalhes conforme a natureza no empreendimento, e memorial descritivo
contendo:
| - caracterização dos recursos hídricos, especificando a bacia hidrográfica e a classificação das
águas;
Il - cadastro e descrição das áreas arborizadas, especificando seu porte, importância ecológica e
fauna associada;
ll - caracterização e as medidas necessárias de proteção da vegetação de preservação
permanente, segundo o disposto na Legislação Federal, Estadual e nesta Lei;
IV - concepção da solução para esgotamento sanitário, com a indicação da disposição final a ser
adotada;
V - concepção da solução para o abastecimento dágua, nos casos de impossibilidade de ligação à
rede publica.
Art. 49 A autorização ambiental e o Licenciamento Ambiental ficam condicionados à apresentação
do relatório de impacto de vizinhança - RIVI, nos seguintes casos:
| - empreendimentos para fins residenciais, com áreas construídas computável maior ou igual a
40.000 m? (quarenta mil metros quadrados);
Il - empreendimentos públicos ou privados, destinados a outro uso, com área superior a 20.000 m?
(vinte mil metros quadrados);
Ill - empreendimentos classificados como pólo gerador de tráfego de acordo com o código de
obras, edificações e postura do Município ou em legislação pertinente;
IV - quando exigido em legislação Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 50 O processo de Licenciamento Ambiental Municipal para localização, instalação,
construção ou ampliação, bem como para operação de empreendimento ou atividade utilizadora
de recurso ambiental, com efetivo ou potencial impacto ambiental em âmbito local, se dará pela
expedição das seguintes licenças:
|- Licença Prévia (LP);
Il - Licença de Instalação (LI);
Ill - Licença de Operação (LO);
Parágrafo único: As licenças indicadas nos incisos deste artigo poderão ser outorgadas de forma
sucessivas, vinculadas ou isoladamente de acordo com a atividade.
Art. 51 A Licença Prévia LP é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento
ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de
sua implantação.
8 1º Para a concessão da Licença Prévia LP, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente poderá determinar a elaboração de estudos que forem necessários, nos termos desta
Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 52 A Licença de Instalação LI concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento
ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Parágrafo único: O período de vigência da concessão da Licença de Instalação LI será
determinado em consonância com as características do empreendimento e a regulamentação
vigente.
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Art. 53 A Licença de Operação - LO autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a
verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de
controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Art. 54 A renovação da LO de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com
antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) da expiração de seu prazo de validade, fixado na
respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 55 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, independente do prazo de validade
da licença concedida, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as
medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, sempre que:
| - a atividade colocar em risco o meio ambiente ou a saúde ou a segurança da população, para
além daquela normalmente considerada quando do licenciamento;
Il - a continuidade da operação, comprometer de maneira irremediável recursos ambientais não
inerentes à própria atividade;
Ill - ocorrer descumprimento de quaisquer condicionantes do licenciamento ou de normas legais.
Art. 56 O início da instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao
licenciamento ambiental sem a expedição da respectiva licença implicará na aplicação das
penalidades administrativas previstas nesta Lei e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob
pena de responsabilização funcional.
Art. 57 Os prazos para requerimento e publicação, os procedimentos e os prazos de análise e
validade das licenças emitidas, bem como a relação de atividade sujeitas ao licenciamento, serão
estabelecidos em lei de regulamentação específica.
Art. 58 Os custos correspondentes à emissão de licenças, às etapas de vistorias e análise dos
requerimentos de Autorização e Licença Ambiental, serão repassados através da cobrança das
taxas, estabelecidas em lei de regulamentação específica.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com anuência do CMMA
poderá firmar convênio/consórcio com instituições públicas ou privadas, e com entidade de
classes profissionais, para emissão de pareceres, realização de auditoria ambiental, bem como
elaboração e definição de termo de referência, estabelecidas em lei de regulamentação
específica. .
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 59 Considera-se impacto Ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e
biológicas do Meio Ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das
atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
|- a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
Il - as atividades sociais e econômicas;
HI - a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
IV - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
V - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência da população.
Art. 60 A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimento
à disposição do poder público e da coletividade que possibilita:
|- a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam
resultar em impacto referido no caput deste artigo;
Il - a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental EIA e o respectivo Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da Lei.
Parágrafo único: A variável ambiental deverá ser incorporada no processo de planejamento das
políticas, planos, programas e projetos municipais como instrumento decisório do órgão ou
entidade competente.
Art. 61 Os estudos relativos aos impactos ambientais de âmbito local relacionados à localização,
instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que se apresentam
como subsídios para a análise da autorização e/ou licença ambiental requerida junto à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para efeitos desta Lei, são:
| - Estudos de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental ou de vizinhança EIA/RIMA ou
RIMI;
Il - Plano de Controle Ambiental PCA;
Ill - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas PRAD;
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IV - Relatório de Controle Ambiental RCA;
V - Relatório Ambiental;
VI - Diagnóstico Ambiental;
VII - Plano de Manejo;
VIII - Análise Preliminar de Risco;
IX - E outros.
Art. 62 O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código, obedecerá às
seguintes diretrizes gerais:
| - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do
empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo;
Il - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos;
Il - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa
descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a
caracterizar a situação Ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;
IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo
empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de
recursos ambientais;
V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na área de
influência do empreendimento e a sua compatibilidade;
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas potencializadoras
dos impactos positivos decorrentes dos empreendimentos;
VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e
negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis
e ter interpretações inequívocas;
VIII - apresentar uma análise jurídica do projeto, no qual serão comparadas as aplicações da
legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, inclusive as convenções internacionais
cabíveis e que o Brasil tiver ratificado.
Parágrafo único: Aplica-se aos Relatórios de Impactos de Vizinhança RIVI, no que couber, o
disposto neste artigo.
Art. 63 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, elaborará termos de referência,
com instruções para elaboração do EIA/RIMA, contendo prazos, normas e procedimentos a serem
adotados.
Parágrafo único: Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao termo de
referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua
inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente.
Art. 64 O diagnóstico ambiental, assim como, a análise dos impactos ambientais deverão
considerar, para efeito desta Lei, o meio ambiente da seguinte forma:
| - meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos
minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos dágua, o regime
hidrológico e as correntes atmosféricas;
Il - meio biológico: A flora e a fauna, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental,
às de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os
ecossistemas naturais; e
Ill - socioeconômico: O uso e ocupação do solo, o uso da água, com destaque para os sítios e
monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura
desses recursos.
Parágrafo único: No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma
integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.
Art. 65 Impacto de vizinhança é aquele que infere alteração significativa no entorno imediato,
causado por atividade ou empreendimento que represente sobrecarga na capacidade da
infraestrutura urbana, na rede de serviços públicos e/ ou altere a paisagem urbana.
& 1º Os empreendimentos e atividades são identificados como impactantes em função da
natureza, do porte, da localização, da área ocupada, dos níveis de adensamento e dos riscos
deles decorrentes.
$ 2º Presumem-se geradores de impacto de vizinhança, entre outros, os empreendimentos e
atividades:
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| - sujeitos a apresentação de EIA/RIMA e, portanto, com os impactos de vizinhança já
devidamente considerados;
Il - que possam interferir no bom desempenho do sistema de transporte, de trânsito e viário;
ll - que representem sobrecarga aos sistemas de drenagem, água, energia elétrica,
telecomunicações, esgoto e outros elementos da infraestrutura urbana.
Art. 66 Os estudos de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental ou de vizinhança serão
realizados por equipe técnica multidisciplinar habilitada, responsável legal e tecnicamente pelos
resultados apresentados.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá, em qualquer
fase de elaboração ou apreciação do EIA/RIMA ou do RIVI, declarar a inidoneidade da equipe
multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou
conclusões de sua autoria.
Art. 67 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá determinar a elaboração do
EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo
Ministério Público ou por cinquenta ou mais cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em Lei,
bem como promoverá a realização de audiência pública para manifestação da população sobre o
projeto e seus impactos sócios econômicos e ambientais.
$ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, procederá, ampla publicação de
edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e dos locais e
períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o período de análise
técnica.
8 2º A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada, com
antecedência necessária a sua realização em local conhecido e acessível.
Art. 68 Correrão por conta do empreendedor todas as despesas decorrentes da elaboração,
reprodução e análise de Estudo de Impacto Ambiental EIA e Relatório de Impacto Ambiental RIMA
ou qualquer outro estudo de avaliação previsto nesta lei, bem como, as relativas à publicação em
jornais e despesas de publicidade que se fizerem necessárias à ampla divulgação da matéria e a
implementação das medidas mitigadoras e compensatórias, além do monitoramento das
atividades e apresentação de relatórios à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 69 A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitos à elaboração do EIA e
respectivo RIMA, poderão está previstas em outros regulamentos.
. CAPÍTULO IX
DA ANÁLISE DE RISCO E DO PLANO DE CONTIGÊNCIA
Art. 70 O requerente da licença ambiental para Implantação, operação, ampliação, reformulação
de processos deverá, apresentar análise de risco dos projetos concernentes a:
| - unidades ou complexo de unidades de indústrias químicas, petroquímicas, cloro químicas,
metalúrgicas e siderúrgicas;
Il - de empreendimentos como gasodutos, oleodutos e minerodutos;
II - de atividades aeroportuárias e atividades que impliquem o uso de produtos radioativos e/ou de
radioisótopos;
IV - de estabelecimentos que armazenam, comercializem ou recarreguem botijões de gás e que
produzem, comercializem ou armazenem fogos de artifício ou outros tipos de explosivos.
Parágrafo único: A análise de risco deverá conter, entre outros dados:
| - identificação de área de risco no interior e na vizinhança do empreendimento ou atividade;
Il - medidas de auto monitoramento;
Ill - medidas de imediata comunicação à população que possa a ser atingida pelo evento;
IV - medidas e meios de evacuação da população, inclusive dos empregados;
V - os bens ambientais potencialmente vulneráveis na área de risco, notadamente águas
destinadas ao abastecimento humano;
VI - os socorros médicos, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com o número de
profissionais existentes e a capacidade de atendimento.
Art. 71 As empresas ou pessoas físicas que exerçam essas atividades, ou seja, responsáveis
pelos empreendimentos apontados no artigo anterior estão obrigados a proporcionar, as suas
expensas e responsabilidade, treinamento continuo e adequado a seus empregados, para o
enfrentamento de situações potenciais ou concretas de risco.
CAPÍTULO X .
DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
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Art. 72 O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade
dos recursos ambientais, com o objetivo de:
| - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;
Il - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
II - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento
econômico e social;
IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as
ameaçadas de extinção;
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidente ou episódios
críticos de poluição;
VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;
VII - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.
Art. 73 A fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impactos
ambientais em âmbito local serão realizados por servidores da Prefeitura Municipal, sem prejuízo
das ações de competência do Estado e da União, através de funcionários legalmente
empossados, de agentes credenciados ou conveniados para esta finalidade, que terão, no
exercício de suas funções, o poder de polícia administrativa inerente.
Parágrafo único: O empreendimento fiscalizado deverá colocar à disposição dos agentes de
fiscalização ambiental mencionados no caput deste artigo, todas as informações necessárias e os
meios adequados para promoverem a perfeita execução de seus deveres funcionais.
Art. 74 Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que
tiverem conhecimento, no exercício das atividades de fiscalização, de atos ou fatos resguardados
por sigilo industrial ou comercial, deverão observar estritamente a confidencialidade dos dados,
em conformidade com esta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 75 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá exigir que os responsáveis
por empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras adotem medidas de segurança
para evitar os riscos de efetiva poluição das águas, do ar, do solo e do subsolo, assim como
outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e a preservação das espécies da vida
animal e vegetal.
Art. 76 No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que causam ou possam
causar impactos ambientais negativos, cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente:
| - efetuar vistorias e inspeções;
Il - analisar e avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos,
processos e equipamentos sujeitos a seu controle;
III - verificar a ocorrência de infração e agir na punição dos infratores, aplicando as penalidades
previstas nesta Lei;
IV - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem designadas.
CAPÍTULO XI
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 77 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, expedirão diretrizes especificas para as auditorias, conforme as atividades e
empreendimentos, devendo, no entanto, elas contemplarem os seguintes aspectos:
| - aspectos ambientais que possam comprometer o meio ambiente, decorrentes da atividade de
rotina da auditada, analisando-se as condições de operação e de manutenção dos equipamentos
e os sistemas de controle da poluição;
Il - observação dos riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e
tratamento;
II - atendimento da legislação ambiental;
IV - atendimento de restrições e recomendações da Licença Ambiental;
V - medidas tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
VI - capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações
e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.
Art. 78 A realização de auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência dos órgãos
ambientais, Municipais, Estaduais e Federais de realizarem a qualquer tempo fiscalizações,
vistorias e inspeções preventivas in loco.
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Parágrafo único: Qualquer responsável por um empreendimento ou projeto de potencial impacto
ambiental poderá valer-se deste instrumento, as suas expensas, como forma de prevenir
agressões contra o meio ambiente e consequentes penalizações por parte dos órgãos ambientais.
Art. 79 Para o exercício da função de auditor ambiental no Município de Chupinguaia, ou de
equipe de auditores, os interessados deverão cadastrar- se perante a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, apresentando cópia autenticada de sua habilitação técnica ou
universitária, devidamente reconhecidas por seus respectivos conselhos classistas, e quando a
equipe for pessoa jurídica, pelos seus atos constitutivos.
Art. 80 Constatando-se que o auditor, ou a equipe de auditagem agiu com imprudência,
negligência, imperícia, inexatidão, falsidade e/ou dolo ao realizar a auditoria ambiental, será
determinada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a sua exclusão do
cadastro, cominando-se, entre outras penalidades cabíveis ao caso, a do impedimento do
exercício da auditoria no Município.
Art. 81 A pessoa física ou jurídica auditada colocará a disposição do auditor ou equipe de
auditores, resguardado o sigilo estabelecido em lei, toda a documentação solicitada e facilitará
acesso a área auditada.
Art. 82 A atividade será interditada quando o empreendedor deixar de realizar auditoria ambiental
nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou realizá-la com imprecisão, descontinuidade,
ambiguidade, de forma incompleta ou falsa, ficando suspensa a atividade até a solução do
problema.
Art. 83 As atividades sujeitas à auditoria ambiental no município de Chupinguaia serão
estabelecidas em Lei Complementar.
CAPÍTULO XII
DO SISTEMA DE AREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
SEÇÃO |
DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
Art. 84 Visando assegurar a boa qualidade climática e as condições de salubridade e qualidade
de vida, o Município poderá declarar os espaços territoriais especialmente protegidos em Áreas
de Interesse Ambiental, com a finalidade de:
I proteção de ecossistemas, da paisagem e do equilíbrio do Meio Ambiente;
Il desenvolvimento de atividades de lazer, de cultura ou de atividades científicas.
Parágrafo único: Nas áreas de propriedades privadas declaradas Áreas de Interesse Ambiental,
respeitando o que dispõe a Constituição Federal, o direito de propriedade fica submetido às
limitações que esta lei estabelece.
Art. 85 Consideram-se Areas de Interesse Ambiental, independente de declaração do Poder
Público:
|- as Unidades de Conservação e de Domínio Privado;
Il- as Áreas de Preservação Permanente;
II - as Áreas Verdes e espaços públicos, compreendendo:
a) as praças;
b) os mirantes;
c) as áreas de recreação;
e) das áreas verdes de loteamentos e conjuntos residenciais;
f) as reservas legais estabelecidas em loteamento ou parcelamentos do solo urbano;
9) as áreas decorrentes do sistema viário (canteiros, laterais de viadutos e áreas remanescentes);
h) as paisagens cênicas e o patrimônio cultural.
Art. 86 Compete ao Poder Publico Municipal criar, definir, implantar e administrar as áreas que
integram o Sistema de Areas de Interesse Ambiental, com a finalidade de resguardar atributos
especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, da flora e das belezas naturais
com a utilização destas áreas para objetivos educacionais, recreativos e científicos.
Art. 87 Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou possam vir
comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características inerentes às áreas integrantes
do Sistema de Áreas de Interesse Ambiental. .
& 1º Em caso de degradação total ou parcial de uma área integrante do Sistema de Areas de
Interesse Ambiental, a mesma deverá ser recuperada.
$ 2º Em caso de degradação, além da aplicação das penalidades previstas nesta lei, a
recuperação da área, no caso de propriedade privada, será de responsabilidade do proprietário ou
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do possuidor do terreno, quando este der causa ao evento, por ação ou omissão.
Art. 88 Cessarão os incentivos ou benefícios concedidos por esta Lei para os proprietários que
infringirem os dispostos neste código. .
SUBSEÇÃO |
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO
Art. 89 As unidades de conservação serão criadas em consonância com os critérios e as normas
federais estabelecidos pela Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e definidas dentre outras, segundo
as seguintes categorias:
| - reserva biológica: áreas que se destinam à preservação integral da biota e demais atributos
naturais nelas existentes, sem interferência humana direta ou modificações ambientais a qualquer
título, excetuando as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e por manejo das
espécies que o exijam, a fim de preservar a diversidade biológica;
Il - estação ecológica: área representativa do ecossistema, destinada a realização de pesquisas
básicas e aplicadas de ecologia, a proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da
educação conservacionista;
Ill - parque natural municipal: tem a finalidade de preservar os atributos excepcionais da natureza
conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com atividades de
pesquisas científicas, educação ambiental e recreação;
IV - área de relevante interesse ecológico: possui características naturais extraordinárias e abriga
exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados especiais de proteção por parte do poder
público;
V - área de proteção ambiental: compreende área de domínio público e privado, tem por finalidade
proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, visando a
melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos
ecossistemas regionais;
VI - monumento natural: podem ser constituídos por áreas particulares, desde que seja possível
compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local
pelos proprietários tendo como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de
grande beleza cênica;
VII - reserva extrativista: é de domínio público com uso concedido às populações extrativistas
tradicionais cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de
subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os
meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais
da unidade;
VIII - reserva da fauna: é uma área natural de posse e domínio público com populações animais
de espécies nativas, terrestres, aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos
técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos;
IX - reserva de desenvolvimento sustentável: é uma área natural de domínio público que abriga
populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos
recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas
locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da
diversidade biológica;
X - reserva particular de patrimônio natural: é uma área privada, gravada com perpetuidade, com
o objetivo de conservar a diversidade biológica.
Parágrafo único: Deverão constar no ato de criação da Unidade de Conservação pelo Município
diretrizes para regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a
indicação da respectiva zona de amortecimento, e quando for o caso de corredor ecológico.
Art. 90 As Unidades de Conservação nas categorias supracitadas constituem o Sistema Municipal
de Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas Estadual e Nacional.
Parágrafo único: As Unidades de Conservação podem ser geridas por organizações da
sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a
ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
Art. 91 A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidade de conservação
somente será possível mediante Lei Municipal, amplamente discutida com a sociedade civil
organizada.
Art. 92 O Poder Público Municipal poderá reconhecer, na forma da Lei, Unidades de
Conservação de Domínio Privado.
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) SUBSEÇAO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 93 Entende-se por Áreas de Preservação Permanente os espaços do território, de domínio
público ou privado, definidas como de preservação permanente pelo Código Florestal (Lei nº
12.727 de 17 de Outubro de 2012, que altera a Lei 12.651 de maio de 2012), destinadas à
manutenção integral de suas características.
Art. 94 Nestes termos, para efeito desta Lei, consideram-se áreas de preservação permanente,
portanto imune de supressão:
| - as florestas e demais formas de vegetação natural definida como tal pela legislação Federal,
Estadual e Municipal;
Il - a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e
deslizamento;
Ill - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais;
IV - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente
conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução
de espécies migratórias;
V- as demais áreas assim declaradas por Lei.
Art. 95 Nas áreas de preservação permanente é vedado o emprego de fogo, o corte de
vegetação, a escavação do terreno, a exploração mineral, o emprego de agrotóxicos e o
lançamento ou depósito de qualquer tipo de rejeito, bem como qualquer outra atividade capaz de
comprometer a boa qualidade e/ou a recuperação ambiental.
Art. 96 Além das áreas citadas no artigo 94 desta Lei, o Poder Público Municipal poderá criar, por
ato administrativo e através de indenização dos proprietários, áreas de preservação permanente
destinadas a:
| - proteger sítios de beleza paisagística natural, de valor científico ou histórico;
Il - proteger sítios de excepcional importância ecológica ou áreas que abriguem exemplares de
fauna e flora ameaçados de extinção;
Ill - assegurar condições de bem-estar público.
] SUBSEÇÃO III .
DAS AREAS VERDES E DOS ESPAÇOS PUBLICOS
Art. 97 As áreas verdes são espaços constituídos por florestas ou demais formas de vegetação
primária ou plantada, de natureza inalienável, definidos no memorial descritivo dos loteamentos
urbanos e destinados à manutenção da qualidade ambiental.
Art. 98 Considerando a importância das áreas verdes e dos espaços públicos para o lazer ativo
ou contemplativo da população e a manutenção da beleza paisagística de Chupinguaia - RO,
ficam definidos nesta seção o uso e a conservação dessas áreas.
Art. 99 Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a
utilização de áreas verdes e espaços públicos para a realização de espetáculos ou shows,
comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas ou esportivas que possam alterar ou
prejudicar suas características.
Parágrafo único: O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica,
que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos participantes do evento.
Art. 100 As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de
parcelamento do solo deverão atender as determinações constantes na legislação Municipal
específica, devendo ainda:
| - localizar-se nas áreas mais densamente povoadas de vegetação;
Il - localizar-se de forma contígua às áreas de preservação permanente ou especialmente
protegida, de que trata esta Lei, visando formar uma única massa vegetal;
Ill - ser averbadas, com gravame perpétuo, no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 101 O município de Chupinguaia, poderá celebrar acordo de parceria com a iniciativa privada
para manutenção de áreas verdes e de espaços públicos, ouvindo a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 102 O município de Chupinguaia, poderá celebrar acordos de parceria com a comunidade
para executar e manter áreas verdes e espaços públicos, desde que:
| - a comunidade esteja organizada em associação;
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Il - o projeto para a área seja desenvolvido ou aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
SUBSEÇÃO IV
DAS PRAIAS FLUVIAIS
Art. 103 As praias fluviais do Município são bens públicos de uso comum do povo sendo
assegurado livre e franco acesso a elas e ao rio, em qualquer direção e sentido, ressalvado os
trechos considerados de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislações
específicas.
& 1º - Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescidas
de faixa subsequente de material detrítico.
8 2º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá disciplinar através de
convênio com a Marinha do Brasil, seu uso adequado visando evitar, dentre outras formas de
poluição, a erosão laminar e os deslizamentos.
SUBSEÇÃO V
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Art. 104 Os Fragmentos Florestais Urbanos são áreas de florestas situadas dentro do perímetro
urbano do Município, em propriedade públicas ou privadas, destinadas à manutenção da
qualidade do meio ambiente urbano.
Art. 105 Os Fragmentos Florestais Urbanos receberão especial atenção do Poder Público
Municipal e sua supressão somente poderá ocorrer, mediante autorização da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal através de Lei Complementar poderá estabelecer
mecanismo de incentivos fiscais visando à conservação dos Fragmentos Florestais Urbanos, de
um modo especial as Areas de Preservação Permanente - APP.
CAPÍTULO XIII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 106 A educação ambiental se desencadeará no processo educativo, em caráter formal e não
formal, com incentivo à participação individual e coletiva da comunidade para preservação e
equilíbrio do meio ambiente fortalecendo o exercício da cidadania, visando:
| - o desenvolvimento de consciência crítica da população sobre a poluição e a degradação
ambiental em relação aos seus aspectos biológicos, físicos, químicos, sociais, políticos,
econômicos e culturais;
Il - o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos, pesquisas e acordos de
cooperação técnica com instituições governamentais, não governamentais, universidades e
empresas na busca de conhecimentos necessários para a solução de problemas ambientais do
Município;
Ill - o desenvolvimento de valores sociais e de atitudes que levem à participação das pessoas e
da comunidade para a conservação e preservação do meio ambiente, sob o enfoque de uso do
bem comum, essencial à qualidade de vida saudável e a sustentabilidade.
Art. 107 A educação ambiental será incluída no currículo escolar de modo transversal nas
diversas disciplinas, integrado ao projeto pedagógico de cada escola da rede municipal de ensino.
Art. 108 As Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente, Educação, Cultura e Esporte,
deverão elaborar programas de Educação Ambiental para serem executados em todos os níveis
de ensino da rede municipal, respeitando as especificidades de cada escola.
Art. 109 Os programas de educação ambiental deverão promover cursos de capacitação
continuada de professores do ensino fundamental e médio, visando desenvolver a temática
ambiental do currículo escolar da rede municipal de ensino.
Parágrafo único: O curso de capacitação continuada, previsto no caput contemplará todos os
educadores envolvidos com as questões ambientais.
Art. 110 A educação ambiental será promovida junto à comunidade pelos meios de comunicação
de massa e através das atividades dos órgãos e entidades ambientais do Município.
Art. 111 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente desenvolverá campanhas
educativas alertando a comunidade sobre a problemática socioambiental global e local.
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Art. 112 A Prefeitura Municipal desenvolverá programas de formação e capacitação continuada de
seus servidores envolvidos em atividades de planejamento, manejo de recursos ambientais e
controles ambientais e sanitários.
CAPÍTULO XIV
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULOS E INCENTIVO
Art. 113 O Poder Público Municipal deverá desenvolver os mecanismos de estímulo e incentivo
para ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que
visem à proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente e a utilização sustentável dos
recursos ambientais.
& 1º - Esse mecanismo poderá compreender a concessão de vantagens fiscais, bem como
procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional.
8 2º - As atividades econômicas relacionadas à reciclagem e ao reaproveitamento de resíduos
deverão ser contempladas com estímulos e incentivos que viabilizem tais procedimentos.
Art. 114 Ao Município compete estimular e desenvolver pesquisas e testar tecnologias para a
preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 115 Serão realizados estudos, análises e avaliações de informações destinadas a
fundamentar científica e tecnicamente os padrões, parâmetros e critérios de qualidade ambiental
a serem aplicados no Município.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá celebrar
convênios de cooperação técnica com outras instituições visando o cumprimento dos objetivos
assinalados neste artigo.
CAPÍTULO XV
DO FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL FMA
Art. 116 O Fundo Municipal Ambiental - FMA tem objetivo de assegurar, no âmbito do Município
de Chupinguaia, recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações da política de
Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica do Município, que será administrado pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em articulação com o CMMA.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 117 Constituem receitas do Fundo Municipal Ambiental - FMA :
| - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de Chupinguaia;
Il - transferência oriunda dos orçamentos da União e do Estado, destinadas à execução das ações
voltadas para o Meio Ambiente;
III - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de práticas pecuniárias, na forma
da legislação;
IV - ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem nacionais e
internacionais, público ou privados;
V - 100% (cem por cento) dos recolhimentos oriundos de licenças/autorizações/certidões, multas
e taxas ou emolumentos previstos em lei;
VI - recursos provenientes de convênios ou acordo com entidades públicas e privadas;
VII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma das legislações
pertinentes;
VIII - empréstimos e outras formas de financiamento tomados pelo Estado para execução das
ações de proteção e gerenciamento ambiental;
IX - recursos alocados por convênios nacionais e internacionais para área ambiental;
X - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo Unico. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente em Banco Oficial,
sendo aberta conta específica do fundo e sua manutenção far-se-á de acordo com as normas
estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação pertinente.
. TÍTULO IV
DO DIREITO À INFORMAÇÃO, À EDUCAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO
Art. 118 Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, têm direito, na forma da Lei,
de acesso às informações e dados sobre a qualidade do meio ambiente no Município de
Chupinguaia - RO.
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Art. 119 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem o dever de transmitir ao
público, informações de empreendimentos que envolvam potenciais danos à saúde humana ou
grave risco para o meio ambiente, por intermédio dos meios de comunicações sociais.
Art. 120 O direito à educação ambiental pressupõe a oportunidade de acesso a dados conhecidos
sobre o meio ambiente do Município, nos níveis de ensinos fundamentais, médios e de
capacitação permanente, ministrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e
demais órgãos.
8 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá criar instituição de ensino de
nível superior, visando instalar um espaço permanente de capacitação de professores e alunos da
rede pública e privada de ensino, técnicos de nível médio e superior, bem como qualquer cidadão
que se interesse pela questão ambiental.
8 2º - Na concessão de auxílios públicos para a realização de seminários, palestras,
apresentações culturais ou eventos de lazer, serão levados em consideração as necessidades de
difusão de conhecimentos e mensagens com cunho ambiental.
Art. 121 O direito à participação possibilita que qualquer pessoa, organização não governamental,
instituição pública ou privada, mediante justificativa fundamentada, consulte procedimentos
administrativos ambientais, excetuado aqueles protegidos por segredo industrial ou comercial,
podendo pedir cópias, apresentar petições para a produção de provas ou solicitar a continuação
de tramitação de procedimento, no caso de retardamento.
Art. 122 As cópias, as expensas do requerente, serão fornecidas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, no prazo máximo de dez dias úteis, a contar do registro do pedido.
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO!
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO | .
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 123 A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 37, 38 e 39 desta Lei.
Art. 124 E vedado o lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer
forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental em
desacordo com os padrões estabelecidos pela legislação ambiental.
Art. 125 Sujeitam-se, ao disposto nesta Lei todas as atividades, empreendimentos, processos,
operações, dispositivos móveis e meios de transporte que direta ou indiretamente, causem ou
possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 126 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tem
o dever de determinar medidas de emergências a fim de evitar episódios críticos de poluição ou
degradação ambiental ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a
saúde pública.
Parágrafo único: Em caso de episódios críticos e durante o período em que esse estiver em
curso poderá ser determinada a redução ou a paralisação de quaisquer atividades nas áreas
abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 127 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão competente do Poder
Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia nos termos e para os efeitos deste
Código, cabendo-lhe, dentre outras ações:
| - estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou
potencialmente poluidoras ou degradadoras;
Il - fiscalizar o atendimento às disposições desta Lei, seus regulamentos e demais normas dele
decorrentes, especialmente as resoluções do CMMA;
Ill - estabelecer penalidade pelas infrações as normas Ambientais;
IV - dimensionar e qualificar o dano visando responsabilizar o agente poluidor ou degradador.
Art. 128 Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou
alvarás Municipais para instalações ou atividades em débito com o Município, em decorrência da
aplicação de penalidades por infração à legislação ambiental.
Art. 129 As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes poderão
conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não incluídos anteriormente no ato
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normativo. .
CAPÍTULO II .
DA FLORA E DA ARBORIZAÇÃO
Art. 130 A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município e seu uso e/ou
supressão deverá seguir as normas estabelecidas nesta Lei e/ou em seu regulamento sobre a
supressão, a poda, o replantio e o uso adequado e planejado das áreas revestidas de vegetação
de porte arbóreo ou arbustivo.
Parágrafo único: Na área rural, onde for permitida a exploração de recursos vegetais, os
interessados deverão possuir autorização dos órgãos Estaduais e Federais competentes.
Art. 131 Qualquer árvore ou grupo de árvore, situados em área pública ou privada poderão ser
declarados imune de corte, mediante decreto do Prefeito Municipal, tendo por motivo sua
localização, raridade, beleza, interesse histórico ou cientifico, condição de porta semente ou se
estiver em vias de extinção na região.
$ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente indicará ao Prefeito Municipal as
árvores ou grupo de árvores a serem objetivos dessa proteção.
8 2º Todas as árvores declaradas imunes de corte, na área urbana, serão inventariadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, inscrevendo-as em livro próprio e
publicando-as no Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
$ 3º Para a modificação ou revogação do decreto que declarar a imunidade de corte, será ouvido
previamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
& 4º São declaradas imunes de corte, para efeito desta Lei, todas as árvores ou demais formas de
vegetação assim declaradas por Lei Federal ou Estadual.
Art. 132 Não é permitido à fixação em árvores localizadas nas vias públicas e logradouros
públicos, de cartazes, placas, tabuletas, impressos, faixas, cordas, tapumes, pregos, nem a
colocação, ainda que temporária, de objetos ou mercadorias para quaisquer fins.
Parágrafo único: A utilização de qualquer árvore para fim de decorações natalinas,
carnavalescas ou de festa tradicional do Município somente será possível mediante autorização
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 133 O corte de árvores em propriedade pública ou privada, nas áreas urbanas do Município,
ficam subordinados à autorização ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, mediante laudo de vistoria lavrado por profissional habilitado.
$ 1º E vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública ou de árvores em propriedade
particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.
8 2º Na área rural observar-se-á o que dispõe a legislação Federal e Estadual pertinente.
& 3º Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécimes vegetais lenhoso
com Diâmetro a Altura do Peito DAP, superior a 3 cm (três centímetros).
& 4º Diâmetro a altura do peito DAP é o diâmetro do caule da árvore a altura de aproximadamente
1,30 (um metro e trinta centímetro) do solo.
8 5º O regulamento definirá quando a poda será considerada excessiva ou drástica.
Art. 134 Fica constituída a taxa de autorização ambiental para corte ou poda de árvore, para
cobrir os custos de vistoria e emissão da autorização que será estabelecida em Lei complementar.
Parágrafo único: Fica isento da taxa referida no caput deste artigo, a Prefeitura do Município de
Chupinguaia - RO quando a poda ou o corte de árvore for relativo à criação, implantação ou
manutenção de áreas verdes ou de arborização urbana previsto em planos, programas ou
projetos, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DA FAUNA
Art. 135 Os animais silvestres, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivam
naturalmente fora de cativeiros, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são
propriedade do Estado, sendo proibida sua utilização, perseguição, mutilação, destruição, caça ou
apanha.
& 1º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção,
pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa.
& 2º No caso de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções
previstas nesta Lei, quando agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental
competente.
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8 3º É proibido o comércio ou a utilização, sob qualquer forma, de espécimes da fauna silvestre,
de seus produtos, subprodutos ou objetos elaborados com os mesmos, salvo nos casos de
produção em cativeiro previsto na Lei Federal, sendo que seu monitoramento será efetuado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme plano de manejo aprovado pelo
órgão competente.
8 4º São espécime da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias
e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida
ocorrendo dentro dos limites do território Brasileiro ou em águas jurisdicionais Brasileiras.
Art. 136 Mutilar ou maltratar qualquer animal ensejará na penalização do autor da infração, nos
termos do inciso Il do artigo 244 desta Lei.
Art. 137 A infração ao artigo 135 desta Lei, que é definida como crime, conforme preceitua a
Legislação Federal em vigor, implica em que os infratores sejam encaminhados às autoridades
policiais para a abertura do competente inquérito.
Art. 138 E vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a prática
de caça ou destruição de espécimes da fauna silvestre.
Art. 139 E proibido pescar:
| - nos períodos em que ocorram fenômenos migratórios para reprodução, no defeso ou em
lugares interditados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Il - espécies que devam ser preservados ou indivíduos com tamanhos inferiores aos estabelecidos
na legislação federal;
Ill - mediante a utilização de: explosivos ou de substâncias que, em contato com a água,
produzam efeitos semelhantes; substâncias tóxicas; aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos
que comprometam o equilíbrio das espécies (malhadeiras, redes, tarrafas, explosivos, venenos,
entre outros).
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair,
coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes, crustáceos e moluscos,
suscetíveis ou não de aproveitamento econômico.
Art. 140 E vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de
espécimes provenientes de pesca proibida.
. CAPÍTULO IV ,
DAS ÁGUAS, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 141 Nos termos desta Lei fica instituída a Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo
dos Recursos Hídricos com o objetivo de:
| - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
Il - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de
nascentes, as áreas de várzeas, áreas de zona de recarga e de igapós e outras relevantes para a
manutenção dos ciclos biológicos;
II - reduzir, progressivamente, a toxicidade e a quantidade de poluentes lançados nos corpos
dágua;
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto
quantitativamente;
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos sedimentáveis no
assoreamento dos corpos de água e da rede pública de drenagem;
VI - assegurar o acesso e o uso público das águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e
outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma especifica;
VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos
hídricos;
VIII - reflorestamento e conservação das matas ciliares nas nascentes e margens dos rios,
pântanos, lagos, igarapés, e outros. é
. SEÇÃO I ]
DAS AGUAS E DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
Art. 142 A utilização da água far-se-á em observância aos critérios ambientais, levando-se em
consideração seus usos preponderantes, garantindo a perenidade dos recursos hídricos, tanto no
que se refere aos aspectos qualitativos como quantitativos.
Parágrafo único: Os usos preponderantes e os critérios para a classificação dos cursos dágua
são aqueles definidos na Legislação Federal e Estadual.
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Art. 143 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitará, periodicamente ao
órgão ou empresa responsável pela rede de distribuição de água tratada no Município de
Chupinguaia, análises da qualidade da água.
Art. 144 Onde não existir rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotado solução
individual, com captação de águas superficiais ou subterrâneas, atendendo aos requisitos
estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo as demais exigências legais, a critério
técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: A abertura de poços para captação de água, independente de sua destinação,
necessitará de prévia Licença Ambiental concedida pelo órgão ambiental compentente.
Art. 145 Enquanto não existir rede pública de coleta de esgotos, estes só poderão ser lançados
em corpos hídricos após processo prévio de tratamento, aprovado pelo órgão ambiental
compentente, mediante cumprimento dos padrões de lançamento de efluente.
Art. 146 No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento do solo ou
qualquer outra forma de incentivo a aglomeração de casa ou estabelecimentos, caberá ao
responsável pelo empreendimento prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento
do esgoto sanitário.
Art. 147 Em áreas rurais e urbanas, onde não houver rede de esgoto, será permitido o sistema
individual de tratamento, com disposição final no subsolo, desde que obedecidos os critérios
estabelecidos nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), quanto ao
dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.
Art. 148 É proibido o lançamento de esgoto, mesmo tratado, nas praias fluviais ou na rede de
águas pluviais.
Art. 149 Empresas prestadoras de serviços de limpeza de fossas sépticas deverão possuir
sistemas próprios de tratamento de esgoto sanitário, devidamente licenciados.
Parágrafo único: Empresas que coletam efluentes de fossas sépticas no município e possuem
sede administrativa e sistema de tratamento em outro município, deverão se credenciar junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Chupinguaia, sendo necessária para tal
credenciamento a apresentação da licença ambiental concedida pelo órgão ambiental
competente.
Art. 150 Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias,
industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser conduzidos ou lançados de
forma a não poluírem as águas superficiais, subterrâneas e a atmosfera.
Art. 151 As edificações ficam obrigadas a interligar seu esgoto doméstico, no sistema público de
esgotamento sanitário, quando existir , ou depositá-los em fossas sépticas residenciais.
Art. 152 A implantação de indústrias e outros empreendimentos e atividades que dependam da
utilização de águas subterrâneas e/ou superficiais deverão ser precedidas de estudos hidro-
geológicos e químicos para avaliação das reservas e do potencial, e quando for o caso, do Estudo
de Impacto Ambiental.
SEÇÃO II
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 153 Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente poderão ser lançados direta ou
indiretamente nos corpos dágua desde que obedeçam aos padrões de lançamento estabelecidos
em Legislação Federal e Estadual, assim como os dispositivos desta Lei.
Art. 154 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, utilizará a classificação dos
corpos de água constante na Legislação Estadual ou Federal.
Art. 155 Os critérios e padrões estabelecidos em legislação para classificação dos corpos dágua
deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou
geração de efluentes.
Art. 156 Não será permitido o lançamento de despejos que confiram ao corpo dágua qualidade
em desacordo com a sua classificação.
Parágrafo único: A fim de assegurar-se a manutenção dos padrões de qualidade previstos para o
corpo dágua, a avaliação de sua capacidade de assimilação de poluentes deverá ser realizada em
condições hidrológicas e de lançamentos mais desfavoráveis.
Art. 157 As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação de
água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em
suas áreas de influência, previamente estabelecidas ou aprovadas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, integrando tais programas o banco de dados ambiental.
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Parágrafo único: A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em
metodologias reconhecidas, em observância às Legislações pertinentes.
Art. 158 Os efluentes líquidos provenientes das atividades de posto de gasolina, oficina mecânica
e lava-jato deverão ser conduzidos para sistemas próprios de tratamento de efluentes, em
decorrência de terem em seus constituintes graxos, óleos e ácidos.
$ 1º A manutenção e limpeza de veículos especiais utilizados no transporte de resíduos de
serviços de saúde, limpeza urbana, transporte coletivo, animais, produtos químicos e outros
produtos especiais devem ser realizados em estabelecimentos especialmente autorizados pelo
órgão ambiental competente.
8 2º E terminantemente proibido o lançamento dos dejetos referidos neste artigo em galerias de
águas pluviais, corpos dágua ou instalações subterrâneas.
CAPÍTULO V .
DO AR E DAS EMISSÕES ATMOSFERICAS
Art. 159 A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de
emissão definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente e os estabelecidos pela Legislação
Estadual e Municipal.
Art. 160 Pela presente lei, institui-se também a Política Municipal de Controle da Poluição
Atmosférica, observando as seguintes diretrizes:
| - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão,
de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição atmosférica;
Il - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço
energético;
Il - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de
programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes poluidoras por parte
das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente;
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de
forma a manter um sistema adequado de informações;
VI - proibição de implantação ou expansão das atividades que possam resultar em violação dos
padrões fixados;
VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de
emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em
relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e
áreas naturais protegidas.
Art. 161 Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle
de emissão de material particulado:
| - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico:
a) disposição das pilhas de modo a tornar mínimo o arraste eólico;
b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou
substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira
por arraste eólico;
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura das pilhas, de modo a reduzir
a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
Il - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas,
ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acumulo de partículas sujeitas
a arraste eólico;
Ill - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas,
deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos
adequados;
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que
possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou
enclausurados em silos vedados ou dotados de outro sistema que controle a poluição com
eficiência, de forma que impeça o arraste do respectivo material pela ação dos ventos;
V - as chaminés, equipamento de controle de poluição do ar e outras instalações que se
constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas
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de modo a permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da
poluição.
Art. 162 Ficam vedadas:
| - a queima ao ar livre de materiais que comprometam, de alguma forma, o meio ambiente ou a
sadia qualidade de vida;
Il - a emissão de fumaça preta acima 20% (vinte por cento) da Escala Ringelmann, em qualquer
tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) primeiros minutos de operação, para
os veículos automotores, e até 05 (cinco) minutos de operação para outros equipamentos;
Il - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor dágua, em qualquer
operação de britagem, moagem e estocagem;
IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população;
V- a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação especifica;
VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima
dos padrões estabelecidos pela legislação.
Parágrafo único: O período de 05 (cinco) minutos referidos no inciso Il poderá ser ampliado ate o
máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica dos equipamentos.
Art. 163 Os empreendimentos ou atividades, que possuem fontes de emissão deverão, a critério
técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, apresentar
relatórios periódicos de medição, nos quais deverão constar os resultados dos diversos
parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a
representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.
Parágrafo único: Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecida pela
ABNT ou pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, homologadas pelo CMMA.
Art. 164 São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não atendem às normas,
critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta Lei.
Art. 165 Em áreas cujo uso for preponderantemente residencial ou comercial, a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá especificar o tipo de combustível a ser utilizado
por equipamentos ou dispositivos de combustão, aí incluído os fornos de panificação, de
restaurantes e as caldeiras para qualquer finalidade.
Art. 166 Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistema de controle de
poluentes, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 167 A atividade de extração mineral caracterizada como utilizadora de recursos Ambientais e
considerada efetiva ou potencialmente poluidora e/ou capaz de causar degradação ambiental em
âmbito local, depende de licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental competente,
qualquer que seja o regime de aproveitamento do bem mineral.
Art. 168 O uso explosivo em qualquer tipo de exploração dependerá de prévia Autorização
Ambiental Especial a ser concedida pelo órgão competente, sem prejuízo de outras previstas na
legislação específica.
Art. 169 A instalação de olarias ou cerâmicas no Município deve observar as seguintes normas:
| - as chaminés serão construídas de forma a evitar que a fumaça ou emanações que incomode a
vizinhança, de acordo com os estudos técnicos aprovados pelo órgão ambiental competente.
Il - quando as instalações facilitarem a formação de depósito de água, o explorador estará
obrigado a reconstituir a paisagem, sendo portanto, proibido o uso de materiais poluentes e ou
potencialmente nocivos ao lençol freático e a saúde humana, quando a técnica exigir o aterro das
cavidades.
Art. 170 O órgão ambiental poderá, no caso da desativação ou paralisação das atividades, por
mais de seis meses, de pedreiras, olarias, cerâmicas ou outras atividades de mineração
licenciadas mediante apresentação de Plano de Recuperação de Area Degradada, determinar ao
empreendedor ou responsável a imediata medida de controle e recuperação previstos neste
documento, com a finalidade de proteger os recursos hídricos e de recompor as áreas
degradadas. .
CAPÍTULO VII .
DO SOLO, DO SUBSOLO E DOS RESÍDUOS
Art. 171 O aproveitamento do solo deverá ser realizado de forma a manter sua integridade física e
sua capacidade produtora, aplicando-se técnicas de proteção e recuperação, para evitar sua
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perda ou degradação.
Art. 172 O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final de resíduos de
qualquer natureza, desde que sua disposição não ofereça riscos de poluição. E sejam
estabelecidos projetos específicos de transporte e destino final, sujeitos à aprovação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, vedando-se simples descarga, depósitos, enterramento ou injeção
sem prévia autorização, em qualquer parte do território do Município de Chupinguaia.
Art. 173 Quando o destino final exigir a execução de aterros sanitários deverá ser tomadas
medidas adequadas de proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se as
normas Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 174 Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos
hospitalares e congêneres, assim como gêneros alimentícios de qualquer natureza deteriorados,
não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser adequadamente acondicionados e
conduzidos em transporte especial, nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com esta Lei e a Legislação Federal.
Art. 175 A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem
como os que contenham substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras
consideradas prejudiciais, deverão sofrer acondicionamento ou tratamento adequado e específico,
nas condições estabelecidas pelo CONAMA.
Art. 176 Os resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza não deverão ser dispostos ou
incinerados a céu aberto, havendo tolerância para a acumulação temporária de resíduos de
qualquer natureza, em locais previamente autorizados, desde que não haja risco para a saúde
pública e para o meio ambiente, mediante autorização do órgão ambiental competente.
Art. 177 A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será
permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo auto depurar-
se, levando-se em conta os seguintes aspectos:
| - capacidade de percolação;
Il - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
III - limitação e controle da área afetada;
IV - reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 178 E vedado no território do Município:
| - a disposição de resíduos sólidos em margens, matas ciliares, nascentes, praias fluviais, rios,
lagos, igapós e demais cursos dágua.
Il - o depósito e a destinação final de resíduos de todas as classes, produzidos fora de seu
território.
Il - o depósito de lixo ou entulho de qualquer natureza em terrenos baldios, em frente às
residências, áreas de preservação permanente e logradouros públicos.
Art. 179 A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino de resíduos sólidos e
semissólidos processar-se-ão em condições que não causem prejuízos ou inconveniências ao
meio ambiente, à saúde e ao bem-estar público.
Art. 180 O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que
se destinem à reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume
total dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e as organizações da sociedade civil.
Art. 181 As indústrias geradoras de resíduos, enquadradas nos critérios abaixo indicados,
deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente informando sobre a
geração, características e destino final de seus resíduos, na forma definida em Resolução do
CONAMA, levando-se em consideração as peculiaridades locais:
| - indústrias metalúrgicas com mais de 10 (dez) empregados;
Il - indústrias químicas com quaisquer números de empregados;
HI - indústrias de qualquer tipo com mais de 50 (cinquenta) empregados;
IV - indústrias que possuam sistema próprio de tratamento de resíduos;
V - indústrias que gerem resíduos perigosos, conforme a definição do CONAMA;
VI - indústrias que gerem resíduos plásticos, tipo polietileno tereftalato.
APÍTULO VIII
DAS EMISSÕES SONORAS
Art. 182 A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde,
da segurança, do sossego e bem-estar público.
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Parágrafo único: A fiscalização quanto às emissões sonoras será realizada pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente independente da competência comum da União, do
Estado e dos demais órgãos Municipais que cuidam da matéria.
Art. 183 Para os efeitos desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes:
| - poluição sonora: Toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensivo ou nocivo à
saúde, a segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma
competente;
Il - som: Fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio
elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz a 20 kHz e passível de excitar o aparelho auditivo
humano;
II - ruídos: Qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou
produzir efeitos psicológicos negativos em seres humanos;
IV - zona sensível a ruídos ou zona de silêncio: E aquela que, para atingir seus propósitos,
necessita que lhe seja assegurada um silencio excepcional. Defini-se como zona de silencio a
área determinada pelo raio de 500 (quinhentos) metros de distância de hospitais, Igrejas, escolas,
biblioteca públicas, asilos, casas de saúde ou similares.
V - limite real da propriedade: Aquele representado por um plano imaginário que separa a
propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.
Art. 184 Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
| - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e
fiscalização das fontes de poluição sonora;
Il - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;
II - exigir o cadastramento, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de
pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por quaisquer fontes de emissão sonora que
ultrapassem os limites estabelecidos na legislação pertinente;
IV - impedir a localização de estabelecimentos indústrias, fábricas, oficinas ou outros que
produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas
sensíveis a ruídos;
V - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição
sonora.
VI - autorizar, observada a legislação pertinente e a Lei de uso e ocupação do solo, o
funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos.
Art. 185 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelecerá os limites máximos
permissíveis de sons ou ruídos para as diferentes zonas e uso e horários, bem como o método
utilizado para mediação e avaliação dos mesmos, obedecendo as recomendações das normas
NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhes sucederem.
8 1º Enquanto não forem fixados os níveis de intensidade de sons ou ruídos previstos no caput
deste artigo, poderão ser utilizados aqueles estabelecidos em normas Federais, Estaduais, nas
Leis de parcelamento, uso e ocupação do solo.
8 2º O nível do som ou ruído da fonte poluidora medido a 5m (cinco metros) de qualquer divisa do
imóvel onde se localiza ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto
incomodo, não poderá exceder os limites especificados por esta Lei ou em seu regulamento.
Art. 186 Nas obras de construção ou reforma de edificações, devidamente autorizadas, desde
que funcionem dentro dos horários permitidos, os níveis de ruídos produzidos por máquinas ou
equipamentos são os estabelecidos pelas normas da ABNT Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
Parágrafo único: Será permitida, independentemente da zona do uso e do horário, e sem
limitação do nível de som, toda e qualquer obra, pública ou particular, de comprovada emergência
que, por natureza, objetiva evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco a
integridade física da população.
Art. 187 Excetuam-se das restrições impostas por esta Lei, desde que não ocorra dentro da zona
sensível a ruídos, o som e ruídos produzidos por:
| - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros, veículos de
corporações militares, da policia civil e da defesa civil;
Il - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações públicas, de acordo com
esta Lei e com as Leis Eleitorais Federal, autorizadas, quando for o caso, pela Secretaria
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Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 188 Por ocasião dos festejos de carnaval, da passagem do ano civil e nas festas populares
ou tradicionais do Município, é permitida a ultrapassagem dos limites fixados por esta Lei e em
seu regulamento, desde que não ocorra dentro dos limites de área considerada zona sensível a
ruídos.
Art. 189 Nos imóveis particulares, entre 07 (sete) e 20 (vinte) horas, será permitida a queima de
fogos de artifício em geral, desde que os estampidos de som não ultrapassem o nível Máximo de
90 (noventa) decibéis medidos no aparelho medidor de intensidade de som a distância de 07
(sete) metros da origem do estampido ao ar livre observado as demais prescrições legais, exceto
nas zonas sensíveis a ruídos.
Art. 190 A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos ou
aeronaves e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas
expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA e pelos órgãos
competentes do Ministério da Defesa (Aeronáutica) e Ministério do Trabalho.
Art. 191 As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, quando for o caso,
dependem de prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 192 Fica proibida a utilização de serviços de alto-falantes e outras fontes de emissões
sonoras, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade nos logradouros públicos,
devendo os casos especiais ser analisados e autorizados pela Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente.
Parágrafo único: Eventos que envolvam poluição sonora deverão requerer autorização ambiental
junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio de procedimentos e
pagamento de taxas estabelecidos em lei.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 193 Para efeito desta Lei, considera-se poluição visual, qualquer limitação à visualização
pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando
o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos desta Lei,
seus regulamentos e normas decorrentes.
Art. 194 A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, e
visíveis dos logradouros públicos, poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde
que autorizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem veículos de
divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas na Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
Art. 195 O assentamento fixo dos veículos de divulgação nos logradouros públicos, tipo outdoor,
placas e letreiros luminosos, e outros, só será permitido por prazo determinado e ainda nas
seguintes condições:
| - quando contiver anúncio institucional;
Il - quando contiver anúncio orientador.
Parágrafo único: Será permitida a indicação dos patrocinadores dos veículos de divulgação
referentes aos anúncios relacionados nos incisos | e Il deste artigo, desde que, esta indicação não
ocupe mais que 15% (quinze por cento) da área do respectivo veículo de divulgação a ser
utilizado.
Art. 196 São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de
divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja
a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de
quaisquer espécies, ideais, pessoas ou coisas, classificando-se em:
| - anúncio indicativo: Indica ou identifica estabelecimento, propriedades ou
serviços;
Il - anúncio promocional: Promove estabelecimento, empresas, produtos, marcas, pessoas, ideias
ou coisas;
Il - anúncio institucional: Transmite informações do Poder Público, organismos culturais,
entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade
comercial;
IV - anúncio orientador: Transmite mensagem de orientações, tais como de tráfego ou de alerta;
V - anúncio misto: É aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos.
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Art. 197 Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica
interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem,
numa constante relação de escola, forma, função e movimento.
Art. 198 São considerados veículos de divulgação ou simplesmente veículos, quaisquer
equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao
público, segundo a classificação que estabelecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO X
DOS AGROTÓXICOS
Art. 199 Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados,
importados, comercializados, e utilizados no município, se previamente registrados em órgão
Federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos Federais responsáveis pelos
setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, obedecendo-se o que dispõe a Legislação
Federal.
Art. 200 As atividades de comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão
motivo de cadastro junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que deverá
monitorar o armazenamento, manuseio e comercialização destes produtos.
Art. 201 As pessoas físicas e jurídicas que produzam, exportem, importem, comercializem ou
utilizem agrotóxicos, seus componentes e afins, estão obrigadas a apresentar relatórios
semestrais sobre suas atividades para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 202 As embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão atender os requisitos
determinados pela Legislação Federal em vigor.
Art. 203 Para serem vendidos ou expostos às vendas no Município de Chupinguaia RO, os
agrotóxicos, seus componentes e afins são obrigados a exibir rótulos próprios, contendo as
informações exigidas pela legislação pertinente.
Art. 204 As instalações para a produção e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e
afins, deverão ser dotados da infraestrutura necessária, passando pelo procedimento de
licenciamento ambiental do órgão competente.
Art. 205 Fica proibida a localização de armazéns ou de locais de comércio de agrotóxicos seus
componentes e afins, a distâncias inferiores a cem metros de hospitais, casas de saúde, escolas,
creches, casas de repouso ou instituições similares.
Art. 206 E proibido a venda ou o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, em
estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo humano ou produtos farmacêuticos
para utilização humana.
Art. 207 As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de
agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigados a cadastrar-se na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: São prestadoras de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que executam
trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando
agrotóxicos, seus componentes e afins, aí incluídos os trabalhos de desratização, descupinização,
dedetização e similares.
Art. 208 Quando organizações internacionais, responsáveis pela saúde, alimentação, agricultura
e meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios,
alertarem para os riscos ou desaconselharem o uso de determinados agrotóxicos, seus
componentes e afins, caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ouvido o
Conselho Municipal de Meio Ambiente, suspender imediatamente o uso e a comercialização do
produto apontado.
Art. 209 Fica proibido o uso de agrotóxicos organoclorados ou mercuriais, seus componentes e
afins, no Município de Chupinguaia.
Art. 210 O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão submeter-se às regras e
procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas conforme as normas federais,
estaduais e desta Lei.
Art. 211 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, desenvolverá ações educativas,
de forma sistemática, visando atingir os produtores rurais e usuários de agrotóxicos, seus
componentes e afins, incentivando a utilização de métodos alternativos de combate a pragas e
doenças, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres humanos e o meio
ambiente.
CAPITULO XI
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DO CONTROLE DAS ATIVIDADES E DO TRANSPORTE DE PRODUTOS E RESÍDUOS
PERIGOSOS
Art. 212 É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a
comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os
métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida
e do meio ambiente.
Art. 213 São produtos perigosos aqueles assim classificados pela Resolução CONAMA nº 023/96,
bem como substâncias com potencialidade de danos a saúde humana e ao meio ambiente,
conforme classificação definidas em outros regulamentos.
Art. 214 Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas
devem observar as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT e
a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e
regularidade e sempre devidamente sinalizados.
Art. 215 São perigosos os resíduos, ou mistura de resíduos, que possuam características de
corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, conforme definidas nas Resoluções do
Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA.
Art. 216 O uso de vias urbanas por veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos
obedecerá aos critérios estabelecidos em legislação federal específica sobre produtos ou resíduos
perigosos, bem como aos estabelecidos pela legislação municipal que trata dos transportes e pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único: São consideradas como merecedoras de especial proteção as áreas:
densamente povoadas e de grande concentração de pessoas; às de proteção de mananciais e de
significativo valor ambiental.
Art. 217 Os veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só poderão pernoitar em
áreas especialmente autorizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que
serão fixadas em conjunto com a Defesa Civil.
Art. 218 A limpeza de veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só poderá ser
feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.
CAPITULO XII
DO PARCELAMENTO DO SOLO E DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 219 O uso e a ocupação do solo no Município, será feito em conformidade com as diretrizes
desse código quanto aos padrões de qualidade do meio ambiente, das emissões de poluentes, do
uso, da preservação e conservação dos recursos ambientais.
SEÇÃO II
DO ASSENTAMENTO INDUSTRIAL
Art. 220 O parcelamento do solo e fracionamento de solo para implantação de loteamentos ou
condomínios, bem como a instalação de empreendimentos industriais, depende de licenciamento
ambiental pelo órgão competente.
Parágrafo único: Para os fins estabelecidos no caput serão observados também as normas
sobre parcelamento do solo da Lei Nº 6.766/79.
TITULO II
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
CAPITULO |
DAS INFRAÇÕES
Art. 221 Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, é considerada infração administrativa
ambiental, e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo de outras
previstas em legislações específicas.
Art. 222 Quem incentivar ou, de qualquer forma, colaborar para a prática das infrações
administrativas ambientais, incide nas sanções a elas cominadas, na medida da sua
culpabilidade, bem como, o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o
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auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta ilícita
de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la.
Art. 223 Quando da constatação de infrações administrativas ambientais a autoridade competente
para a imposição e graduação das penalidades, observará suas consequências para a saúde e
para o meio ambiente, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização e os
antecedentes do infrator quanto ao das disposições deste código e das normas dele decorrentes
será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através de quadro próprio
de servidores legalmente empossados, bem como por agentes credenciados por ato do seu
secretário, através de portaria ou conveniados para tal fim.
Art. 224 Para efeito desta Lei os conceitos aceitos para os procedimentos administrativos no
exercício legal do poder de polícia ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente serão:
| - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder
público de assenhorear-se de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, petrechos,
instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
Il - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que
interessam ao exercício do poder de polícia ambiental municipal;
II - auto de Infração: registra o descumprimento das normas ambientais e consigna a sanção
pecuniária cabível;
IV - auto de Notificação: instrumento pelo qual a administração dá ciência ao infrator ou àquele
que está na iminência de uma prática infracional, das providências exigidas pelas normas
ambientais, consubstanciada no próprio auto;
V - demolição: destruição forçada de obra incompatível com as normas ambientais;
VI - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de
empreendimento ou atividade iniciada sem autorização ou licença, ou em desacordo com a
concedida, respondendo o infrator pelos danos a que der causa, direta ou indiretamente.
VII - fiscalização: toda e qualquer ação dos agentes fiscais credenciados, visando ao exame e
verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, nesta Lei e nas
normas dela decorrentes;
VIII - infração: ato ou omissão contrário às legislações ambientais vigentes, a este código e as
normas dele decorrentes;
IX - infrator: pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual,
provocou ou concorreu para o descumprimento das normas ambientais;
X - interdição: limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou
condução de empreendimento quando estes estiverem funcionando sem a devida autorização ou
licença, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposições legais ou
regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente;
XI - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das
providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital;
XII - poder de Polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito,
interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio e a melhoria da
qualidade de vida no Município de Chupinguaia.
Art. 225 No exercício da ação fiscalizadora será assegurado aos agentes de fiscalização
ambiental o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos
ou privados.
Art. 226 No exercício de suas atividades, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
poderá requisitar força policial, em qualquer parte do Município, para acompanhar as ações de
seus agentes, quando houver impedimento ou risco para fazê-lo.
Art. 227 Compete aos agentes de fiscalização ambiental:
| - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
Il - verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado
ou quem lhe representar;
Ill - elaborar laudos ou relatórios técnicos;
IV - intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou
esclarecimentos em local e data previamente determinados;
V - prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar
os problemas ambientais ocorridos;
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VI - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental sustentável.
Art. 228 Para efeitos de aplicação desta Lei, são consideradas circunstâncias atenuantes:
| - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação
significativa da degradação ambiental causada, em conformidade com normas, critérios e
especificações determinadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Il - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de
degradação ambiental;
Ill - colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental.
Art. 229 Para efeitos de aplicação desta Lei são consideradas circunstâncias agravantes:
| - cometer o infrator reincidência ou infração continuada;
Il - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) deixando de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao
meio ambiente;
e) agindo com o dolo;
f) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a
regime especial de uso ou aquelas sob proteção legal;
9) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
h) em período de defeso à fauna;
i) em domingos ou feriados;
j) à noite;
k) em épocas de seca ou inundações;
no - interior de áreas de interesse ambiental ou espaço territorial especialmente protegido;
m) mediante fraude ou abuso de confiança;
n) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiada por incentivos fiscais;
o) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
p) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;
q) em desacato, ameaça ou qualquer forma de intimidação do agente fiscalizador.
Art. 230 Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será aplicada.
CAPITULO III
DAS PENALIDADES
Art. 231 A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo
desta lei, seus regulamentos e demais normas pertinentes, fica sujeita às seguintes penalidades,
que poderão ser aplicadas independente ou concomitantemente:
| - advertência;
Il - multa simples, diária ou cumulativa;
Ill - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, petrechos e
equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - embargo de obra ou da atividade, ou demolição de obra;
V - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento, obra ou atividade;
VI - restritiva de direitos;
VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas
características e com as especificações definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
VIII - destruição ou inutilização do produto.
8 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser- lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as penas cominadas.
8 2º A aplicação das penalidades previstas neste código não isenta o infrator das cominações civis
e penais cabíveis.
8 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado,
independentemente de existência de culpa, a recuperar, mitigar e/ou compensar os danos
causados ao meio ambiente, afetados por sua atividade.
Art. 232 A advertência será aplicada por ato formal, quando da inobservância das disposições
desta Lei e da legislação em vigor ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais
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sanções já previstas.
Parágrafo único: O não cumprimento das determinações expressa no ato da advertência, no
prazo estabelecimento pelo órgão ambiental competente, sujeitará o infrator à multa simples.
Art. 233 Multa é a imposição pecuniária singular ou cumulativa, de natureza objetiva a que se
sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
Art. 234 A multa simples poderá ser convertida em trabalhos de conservação, melhoria ou
recuperação da qualidade do meio ambiente.
8 1º A multa simples será aplicada sempre que o agente por embaraço a fiscalização ambiental.
8 2º O pedido de conversão da multa simples em trabalhos de conservação, melhoria ou
recuperação da qualidade do meio ambiente, será apreciado pela autoridade julgadora, que
deverá considerar a ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas nesta Lei.
8 3º O não cumprimento pelo agente beneficiado com a conversão de multa simples em trabalhos
de conservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente, total ou parcial,
implicará na suspensão do benefício concedido e na imediata cobrança da multa imposta.
8 4º O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples
em trabalhos de conservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará
na imediata aplicação da multa, ao dobro do valor daquela anteriormente imposta, sem prejuízo
das cominações cabíveis à nova infração cometida.
Art. 235 A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no
tempo, até a efetiva cessação ou regularização da situação mediante Termo de Compromisso,
assinado pelo infrator junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 236 No caso de apreensão de produtos, animais, equipamentos, petrechos, veículos,
embarcações e demais instrumentos, será lavrado os respectivos autos.
$ 1º Os animais poderão ser liberados em seu habitat ou entregues em jardins zoológicos,
fundações ou entidades assemelhadas, sempre sob a orientação de técnicos habilitados.
S$ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições
públicas ou privadas de cunho científico, hospitalar, penal e/ou outras sem fins lucrativos.
8 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a
instituições científicas, culturais, sociais ou educacionais.
8 4º Os equipamentos, petrechos e demais instrumentos utilizados na prática da infração poderão
ser vendidos, constituindo-se em receitas do Fundo Ambiental Municipal, garantida a sua
descaracterização por meio da reciclagem, ou incorporados ao patrimônio público para emprego
nas ações de meio ambiente.
8 5º Os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade
competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou
impugnação, podendo ser os bens confiados á fiel depositário, até implementação dos termos
antes mencionados, a critérios da autoridade competente;
8 6º Fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos,
subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que
trata este artigo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
8 7º A autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este artigo ao Ministério
Público Estadual, para conhecimento.
Art. 237 A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver operando
sem a devida autorização ou licença, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de
disposição legal ou regulamentar.
Art. 238 A interdição total ou parcial do local ou a suspensão da atividade será imposta, de
imediato, nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente.
8 1º Concomitantemente com a interdição poderá ser imposta a pena de cassação de licença ou
fechamento administrativo.
8 2º Mediante pedido do interessado e cessadas as condições que deram causa à aplicação da
penalidade deverão ser suspensas, as restrições.
Art. 239 As penas de embargo e demolição poderão ser impostas concomitantemente no caso de
empreendimento em execução ou executados sem autorização ou licença ambiental exigida, ou
em desacordo com aquela que foi concedida.
Art. 240 Toda apreensão de substâncias, produtos e artigos perigosos ou nocivos à saúde
humana ou ao meio ambiente, oriundos de atos de comércio, indústria, utilização e
assemelhados, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão
determinadas pelo órgão competente e correrão a expensas do infrator.
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Art. 241 As sanções restritivas de direitos aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
| - suspensão ou cancelamento de registro, alvará, licença, permissão ou autorização;
Il - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos;
III - proibição de contatar com o Poder Público Municipal, pelo período de até três anos.
Art. 242 As penalidades poderão incidir sobre:
|- o autor material;
Il- o mandante;
Ill - quem de qualquer modo concorra para a prática ou dela se beneficie.
Art. 243 A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra
unidade de medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 244 Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente
no período de três anos, classificada como:
|- Específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou;
Il - Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único: No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela
prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.
Art. 245 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prever classificação e gradação das
infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta Lei e demais
legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
SEÇÃO |
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 246 O Processo Administrativo Ambiental será formalizado na repartição fiscal competente,
mediante autuação dos documentos necessários a apuração da infração ambiental, organizando-
se a semelhança do processo judicial, com folhas devidamente numeradas e rubricadas e as
peças que o compõem dispostas na ordem que juntadas.
Art. 247 O Processo Administrativo desenvolver-se-á, ordinariamente, em duas instâncias, a
começar pela instauração do procedimento contencioso e terminando com a decisão irrecorrível
exarada no processo ou decurso de prazo para recurso.
Art. 248 E garantido ao autuado, na área administrativa, o direito a ampla defesa podendo aduzir
por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e
prazos legais.
Art. 249 A participação do autuado no Processo Administrativo Ambiental far-se-á, pessoalmente
ou por seu representante legal.
Art. 250 Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita e no prazo de quinze dias,
se não houver indicação de prazo específico.
Art. 251 A inobservância, por parte do servidor Municipal, dos prazos destinado a instrução,
movimentação e julgamento do processo, importa em responsabilidade funcional, mas não
acarretara a nulidade do processo.
Art. 252 No recinto da repartição ambiental onde se encontrar o processo, dar- se-á vista a parte
interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos prazos, independentemente
de pedido escrito.
Art. 253 Não se inclui na competência dos órgãos julgadores a declaração de
inconstitucionalidade.
Art. 254 As ações propostas contra o Município de Chupinguaia, sobre matéria Ambiental,
inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades Municipais, não prejudicarão o
julgamento dos respectivos Processos Administrativos Ambientais.
Art. 255 Nenhum auto, lavrado por descumprimento da legislação Ambiental será arquivado sem
que haja despacho expresso neste sentido por autoridade julgadora competente, após decisão
final proferida na área administrativa. .
. SEÇÃO II
DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL
Art. 256 Considera-se inicialmente o Processo Administrativo Ambiental, para efeito de excluir a
espontaneidade da iniciativa do infrator, com a lavadura de qualquer dos termos de autuação,
observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
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Art. 257 A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este Código dar-se-ão por
meio de:
| - auto de notificação;
Il - auto de infração;
II - auto de apreensão;
IV - auto de embargo;
V - auto de interdição;
VI - auto de demolição.
$ 1º O Processo Administrativo Ambiental, para apuração das infrações terá como peça básica,
qualquer dos autos previsto neste artigo.
8 2º Os autos (impressos em blocos numerados e rubricados previamente pela chefia da
fiscalização) serão lavrados em quatro vias destinadas:
a) a primeira, ao autuado;
b) a segunda, ao Processo Administrativo;
c) a terceira, ao Ministério Público Estadual, exceto quando se tratar de auto de notificações do
inciso | deste artigo.
d) a quarta, ao arquivo (banco de dados).
Art. 258 Constatada a irregularidade, será lavrado o respectivo auto, contendo:
| - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço e irregularidades;
Il - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data;
Ill - o fundamento legal ou regulamentar da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
V - nome, função e assinatura do autuante;
VI - prazo para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
Art. 259 O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta,
bem como, se for o caso as demais sanções estabelecidas nesta Lei, observando:
| - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a
saúde pública e para o meio ambiente;
Il - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da LegislaçãoAmbiental;
Parágrafo único: Quando a infração ambiental referir-se a poluição de qualquer natureza em
níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saúde humana ou que provoquem a
mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora, as multas serão aplicadas após
laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou por
instituição competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.
Art. 260 Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do
processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
8 1º Se após lavratura do Auto de Infração e ainda no curso do processo, for verificada falta mais
grave ou erro na capitulação da pena, será lavrado Auto de Infração em aditamento ou Termo de
Retificação, do qual será intimado o autuado desenvolvendo-lhe novo prazo para apresentação de
defesa.
8 2º A autoridade julgadora deve de ofício ou mediante provocação, majorar ou manter ou minorar
o valor da multa, respeitando os limites estabelecidos nesta Lei para a infração cometida,
observando os incisos do artigo anterior.
Art. 261 A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à
validade do Auto, não implica em confissão, nem a recusa constitui agravante, devendo, quando
possível, conter a assinatura de duas testemunhas.
Art. 262 A intimação para que o autuado, pague a multa ou integre a instância administrativa far-
se-á:
| - pessoalmente, pela entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia do Auto
de Infração, ou de qualquer outra peça básica do processo, dos levantamentos e outros
documentos que lhe deram origem, mediante recibo datado e assinado no respectivo original;
Il - por via postal ou fax, com prova de recebimento;
II - por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo único: O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial.
SEÇÃO III
DO PREPARO
Art. 263 O preparo do processo compreende:
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|- a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;
Il - a vista do processo aos acusados, seus representantes legais ou preposto e aos autuantes;
Ill - o recebimento de defesa e recurso e sua juntada ao processo;
IV - a determinação de diligência ou exames e se for o caso, a realização daqueles que forem
solicitados pelas autoridades julgadoras;
V - informações sobre os antecedentes Ambientais do autuado;
VI - a ciência do julgamento e a intimação para pagamento;
VII - o encaminhamento do processo a autoridade julgadora competente.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Art. 264 A defesa compreende, dentro dos princípios legais, toda manifestação do sujeito passivo
no sentido de reclamar ou impugnar a qualquer exigência ambiental prevista nesta Lei.
Art. 265 O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar:
| - autoridade julgadora a quem é dirigida;
Il - a qualidade do impugnante;
Ill - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
Iv - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as
justifiquem.
Art. 266 A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão ou qualquer defeito da
intimação.
Art. 267 A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem conhecimento de seus
termos, dando-se ciência do fato ao interessado.
Art. 268 Oferecida a defesa ou a impugnação, o processo será encaminhado ao Fiscal autuante
ou, no seu impedimento, a outro Fiscal, para oferecimento de contra-razões no prazo de 15
(quinze) dias prorrogável por igual período, mediante despacho fundamentado do Chefe Imediato.
Parágrafo único: Produzidas as contrarrazões, o Fiscal deverá imediatamente encaminhar o
efeito a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para julgamento de primeira
instância.Art. 269 Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recuso referente a mais
de uma infração administrativa, ainda que versem sobre assunto da mesma natureza e alcancem
o mesmo infrator.
Art. 270 O processo administrativo para infração ambiental deverá observar os seguintes prazos
máximos:
| - vinte dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, no
protocolo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, contados da data da ciência da
autuação;
Il - trinta dias para o Secretário Municipal de Meio Ambiente, julgar o auto de infração, contados a
partir do vencimento do prazo para apresentação de defesa ou impugnação, quando estas não
forem apresentadas;
II - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente;
IV - dez dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
81º As multas impostas poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o
pagamento no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado, implicando na
desistência tácita de defesa ou recuso.
8 2º Se o processo depender de diligência, o prazo previsto no inciso Il, passará a ser contado a
partir da conclusão daquela.
8 3º Fica facultado ao atuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o
processo estiver em diligência.
8 4º Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso Il serão encaminhados ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente CMMA e terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da
penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação
subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos de
demolição.
Art. 271 O julgamento do processo administrativo e os relativos ao exercício do poder de polícia
serão de competência:
| - em primeira instância, do Secretário Municipal de Meio Ambiente nos processos que versarem
sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia.
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Il - em segunda e última instância administrativa, do Conselho Municipal de Meio Ambiente CMMA
órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Art. 272 A decisão de primeira instância obrigatoriamente deverá conter:
|-o relatório, que é uma síntese do processo;
Il - a arguição das alegações de defesa;
Ill - os fundamentos de fato e de direto;
IV - a conclusão;
V- a ordem de intimação.
Parágrafo único: A ciência da decisão que trata o inciso V deste artigo far- se-á na forma dos
artigos 275 e 276 desta Lei.
Art. 273 Na hipótese da decisão proferida em primeira instância ser contrária, no todo ou em
parte, ao Município, será interposto recurso de oficio, com efeitos suspensivos, ao CMMA.
Parágrafo único: O recurso de oficio será interposto mediante declaração na própria decisão,
devendo o processo, no prazo de cinco dias ser encaminhado ao órgão fiscalizador para
manifestação do fiscal autuante ou, no seu impedimento, a outro fiscal sobre fundamentos da
decisão, no prazo de quinze dias.
Art. 274 O Conselho Municipal de Meio Ambiente proferirá decisão no prazo de quarenta e cinco
dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário do conselho.
$ 1º As Sessões Plenárias para Julgamento dos recursos serão previamente designadas,
juntamente com a escolha de seu Presidente, Relator e respectivos suplentes, pelo voto da
maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou de acordo com o
Regimento Interno desse Conselho, quando regulamentar seu funcionamento.
8 2º Os julgamentos dos recursos far-se-ão com a presença de, pelo menos 1/3 dos membros
efetivo do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou na forma de seu regimento interno, não
podendo este número ser inferior a três julgadores.
$ 3º Não se verificando o quórum exigido para iniciarem se os julgamentos, na mesma
oportunidade, será designada uma sessão extraordinária para data mais próxima, convocando-se
os membros ausentes.
8 4º A decisão será tomada por maioria dos votos, cabendo ao Presidente da Sessão de
Julgamento, apenas o voto de qualidade.
& 5º Fica impedido de votar na Sessão de Julgamento dos Recursos, o Secretario Municipal Meio
Ambiente, ou qualquer membro que, diretamente, tenha participado da atividade fiscalizadora da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, relacionada com a infração em julgamento.
SEÇÃO V .
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 275 São definitivas na área administrativa as decisões:
| - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente
sem que este tenha sido interposto;
Il - de segunda instância, nas decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ou e grau de
recurso de oficio, quando for mantida a decisão contrária ao Município.
Art. 276 Vencido nas instâncias administrativas ou não sendo cumpridas nem apresentado defesa
ou impugnação a sanção fiscal, será declarada a revelia do autuado, e permanecerá o processo
na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pelo prazo de dez dias, contados da
notificação do decisório final, para a cobrança amigável do crédito constituído.
Parágrafo único: Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito
constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o
processo à Secretaria Municipal de Administração, para inscrição do débito na Dívida Ativa do
Município e a promoção de cobrança executiva pelo órgão jurídico.
Art. 277 A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito
de prova préconstituída.
TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 278 O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
publicação desta lei, sem prejuízo daqueles legalmente autoaplicáveis, mediante Lei
complementar, regulamentará os procedimentos necessários para implementação da presente
Lei.
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Art. 279 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á dia do início e incluir-se-á
o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia
sem expediente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 280 Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes da legislação federal,
estadual e municipal e, em especial, o Código Tributário do Município de Chupinguaia.
Art. 281 Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for
obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Art. 282 Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a medida de emergência a fim de
enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e eminentes riscos para a
vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de
calamidade publica ou degradação violenta do meio ambiente.
Art. 283 Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autorizada a expedir normas
técnicas, padrões e critérios aprovados no CMMA, destinadas a complementar esta Lei e seu
regulamento.
Art. 284 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Chupinguaia/RO, 16 de outubro de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpres Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 21/10/2025 às 22:15, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Rd A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
q O ID 751370 e o código verificador F9FB6891.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 22/10/2025 11:13
2 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 23/10/2025 07:39
3 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 23/10/2025 08:12
4 ELIEZER ROSA DO PARAISO *** 587,132-** 23/10/2025 08:31
5 ELINA MAMI DA SILVA *** 151.282-** 23/10/2025 09:54
6 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 23/10/2025 09:59
Docto ID: 751370 v1
Lei 2740 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 751370 e CRC: F9FB6891). Pág: 38/38

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