| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | FICA ALTERADO O ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 845/2009. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 27 Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.741, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. FICA ALTERADO O ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 845/2009. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o art. 150, da Lei Municipal nº 845 de 03 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 150. A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 0,05 (cinquenta milésimos) da Unidade Padrão Fiscal do Município UPF, por metro quadrado da área do terreno em que foi realizado o serviço pela Prefeitura. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Chupinguaia/RO, 16 de outubro de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpies Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/10/2025 às 22:15, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando * O ID 751401 e o código verificador 16F62CD4. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 22/10/2025 11:13 2 JOSE CARLOS DUARTE FERREIRA *** 027.242-** 22/10/2025 11:20 3 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 23/10/2025 07:43 4 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 23/10/2025 08:12 5 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 23/10/2025 10:02 Docto ID: 751401 v1 Lei 2741 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 751401 e CRC: 16F62CD4). Pág: 11