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norma nº 2741/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2741 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaFICA ALTERADO O ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 845/2009.
native_id2658

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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 27
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.741, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
FICA ALTERADO O ARTIGO 150 DA LEI
MUNICIPAL Nº 845/2009.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 150, da Lei Municipal nº 845 de 03 de setembro de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 150. A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 0,05 (cinquenta
milésimos) da Unidade Padrão Fiscal do Município UPF, por metro quadrado da
área do terreno em que foi realizado o serviço pela Prefeitura.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 16 de outubro de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpies Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 21/10/2025 às 22:15, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
* O ID 751401 e o código verificador 16F62CD4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 22/10/2025 11:13
2 JOSE CARLOS DUARTE FERREIRA *** 027.242-** 22/10/2025 11:20
3 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 23/10/2025 07:43
4 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 23/10/2025 08:12
5 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 23/10/2025 10:02
Docto ID: 751401 v1
Lei 2741 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 751401 e CRC: 16F62CD4). Pág: 11

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