| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA - REFIS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PODER EXECUTIVO . REcm ESTADO DE RONDÔNIA q ú A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o, Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO CNPJ: 01.587.887/0001-29 LEI Nº 2.742, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. DISPOE SOBRE PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA - REFIS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Estimulo a Regularização Fiscal de Contribuintes REFIS MUNICIPAL, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa 8 1º. O ingresso no programa e adesão do benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua vigência. 8 2º. A regularização de que trata o caput deste artigo será promovida mediante a concessão de benefício fiscal relativo à anistia de multas e juros decorrentes de créditos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem protesto extrajudicial, originários dos tributos e taxas: |- Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; Il - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TRS); IH - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); IV - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); V- Taxa de Uso de Bem Público; VI Taxa de Serviço de Água e Esgoto. Art.2º Os débitos inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos com descontos limitando-se a 90% (noventa por cento) referente aos juros e multas, de forma parcelada ou em cota única, mediante a opção por uma das seguintes modalidades: | - Pagamento integral em cota única com redução de 90% (noventa por cento) nos juros e multas; H - Parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas com primeira parcela de 20% do valor da dívida, com redução de 70% (setenta por cento) nos juros e multas; HI - Parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas com a primeira parcela de 30% do valor da dívida, com redução de 50% (cinquenta por cento) nos juros e nas multas. IV - Parcelado em até 24 (vinte quatro) parcelas mensais e sucessivas com a primeira parcela de 40% do valor da dívida, com redução de 40% (quarenta por cento) nos juros e nas multas. Lei 2742 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 751410 e CRC: BB018C68). Pág: 1/3 Parágrafo único. O desconto, ora concedido, incidira somente sobre os juros e multas sendo que o valor a pagar será calculado sobre o montante principal, acrescidos da correção monetária, mediante pagamento em cota única ou parcelado. Art.3º O pedido de ingresso no parcelamento dar-se-á mediante requerimento do sujeito passivo, no qual o interessado reconheça a certeza e a liquidez do débito fiscal e implicara: | - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos; IH Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa; HI - expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial; IV - pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no programa de incentivo. $ 1º. O ingresso no parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, constituindo-se em confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzidos os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. 8 2º. A adesão ao parcelamento será efetivada com o recolhimento da primeira parcela. 8 3º. A inadimplência de 02(duas) parcelas consecutivas implicará na revogação do parcelamento. 8 4º. O parcelamento poderá ser concedido da seguinte forma: | - Os débitos de qualquer valor poderão ser parcelados em até 12 (doze) meses, respeitado o valor da parcela mínima; H - Os débitos de valor igual ou superior a 1.600 UPF (um mil e seiscentas Unidades de Padrão Fiscal) poderão ser parcelados em até 24 (vinte quatro) meses; 8 5º. O pedido de parcelamento dos débitos ajuizados ou em protesto só será aceito após a comunicação a Procuradoria Geral do Município e, os débitos não ajuizados e não protestados será feito diretamente no setor de tributação. 8 6º. os débitos parcelados, deverão ser pagos em parcelas não inferiores a 01(uma) UPF (Unidade Padrão Fiscal) para pessoa física e 02(duas) UPF (Unidade Padrão Fiscal) para pessoa jurídica. Art.4º Na vigência da presente Lei, não se aplicara qualquer outro desconto para pagamento à vista, de débitos inscritos na Dívida Ativa, que não aqui previsto. Art.5º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará no restabelecimento integral da dívida, descontando-se apenas o valor efetivamente pago, sujeita a incidência de correções monetárias, juros e multas conforme previsto em legislação tributária e o debito encaminhado para protesto. Art.6º Os débitos, objeto de cobrança extrajudicial com restrição de protesto, poderão ser parcelados, com novação da dívida, nos termos do artigo 1º, 8 2º desta Lei Complementar. $ 1º A retirada do protesto dos débitos de que trata o art. 6º, está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos. Art. 7º Os benefícios do Programa não se aplicam: I- Aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de: a) - infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação; Lei 2742 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 751410 e CRC: BB018C68). Pág: 2/3 b) - revogação, cancelamento ou anulação de isenção ou imunidade tributárias, em consequência de inobservância de critérios e condições previstas na legislação vigente, ou de concessão ou reconhecimento por meio de procedimentos eivados de vícios ou sem o cumprimento das formalidades legais. H - Aos créditos tributários decorrentes de retenções e/ou de substituições tributárias; HI - aos créditos oriundos de decisões do TCE-RO. Art. 8º O benefício ora concedido não afetara as metas de resultados fiscais previstas para os exercícios futuros, pois busca atingir estimativa de receita de Dívida Ativa prevista para este exercício. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 60 (sessenta) dias. Chupinguaia/RO, 16 de outubro de 2025 WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES Prefeito Municipal Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpies Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL, em 21/10/2025 às 22:15, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 22/10/2025 11:13 2 JOSE CARLOS DUARTE FERREIRA *** 027.242-** 22/10/2025 11:21 3 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 23/10/2025 07:43 4 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 23/10/2025 08:12 5 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 23/10/2025 10:05 Docto ID: 751410 v1 Lei 2742 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 751410 e CRC: BB018C68). Pág: 3/3