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norma nº 2743/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.743, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE os PROCEDIMENTOS DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE
LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES
AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE, DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece
valores de cobrança de taxas de licenciamento do município de Chupinguaia e dá outras
providências.
Art. 2º Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem
como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
$ 1º O município de Chupinguaia exercerá a competência pelo licenciamento ambiental
das atividades potencialmente poluidoras de baixo impacto, nos casos aprovados pelo Conselho
Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, prevendo também em legislação às atividades de
médio impacto em caso de efetivação do repasse da competência pelo licenciamento ambiental
de médio potencial poluidor, mediante aprovação do CONSEPA.
$ 2º Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os
relacionados no Anexo | da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento.
Art. 3º O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o
empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou
a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo | da presente
Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, caberá
infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o
requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.
Art. 4º São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de
Chupinguaia:
|- Licença Ambiental;
Il - Autorização Ambiental;
HI - Certidão Ambiental;
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
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Art. 5º Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão
Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser
atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou
atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer
forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 6º Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem
ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
|- Licença Prévia -LP;
Il - Licença de Instalação - LI;
HI - Licença de Operação - LO;
IV - Licença Ambiental Simplificada - LAS
V - Licença de Operação para Teste - LOT;
Art. 7º A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases
seguintes de sua implantação.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido
no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.
Art. 8º A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do
empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo
com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as
medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o
estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.
Art. 9º A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento,
após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas
de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
81º O prazo de validade da Licença de Operação é de 4 (quatro) anos.
8 2º O Orgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos
para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos
a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Art. 10 A Licença Ambiental Simplificada LAS: atesta a viabilidade ambiental, aprova a
localização e autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade em uma única
etapa, para as atividades classificadas em baixo potencial poluidor, enquadradas no mínimo,
pequeno e médio porte, e em que a análise da viabilidade ambiental não dependa da elaboração
de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser
atendidas.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada é de 4
(quatro) anos.
Art. 11 A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título precário,
da atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência das
condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou empreendimento,
visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a
concessão da Licença de Operação - LO.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é
estabelecido em função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições,
restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não
podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.
CAPÍTULO Ill
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 12 A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão
Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta
duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergências ou a execução de
atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas
de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.
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8 1º Aplica-se a Autorização Ambiental para:
| - Execução de obras emergências, necessárias em decorrência de emergência ou
calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens,
públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.
Il - Corte seletivo de árvores ou supressão, em área urbana, desde que a competência
para licenciar a atividade ou empreendimento, a ser implantado ou instalado, seja do município;
HI - autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;
IV - Empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no
caput deste artigo, conforme regulamento.
8 2º O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no
cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no
máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses,
ressalvadas as exceções previstas em lei. .
8 3º Nos casos de supressão e/ou intervenção de Área de Preservação Permanente -
APP, deverá ser observado o disposto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 13 A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental
declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante
requerimento do interessado.
8 1º Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
| - Atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de
Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento
facultativo;
Il - Atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração
ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
HI - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades
que não estejam contempladas no Anexo | desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
Iv - Atestado de dispensa de licenciamento ambiental para atividades e/ou
empreendimentos de baixo impacto local, conforme porte definido em regulamento específico pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
8 2º O prazo de validade da Certidão Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no
cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade e, no máximo, de 12
(doze) meses.
$ 3º A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no
8 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade
institucional do Órgão Ambiental.
. CAPITULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 14 Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são
classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo | desta Lei.
81º O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou
a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo |
desta Lei.
8 2º O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o
empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme Anexo
I desta Lei.
Art. 15 Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor
detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e
potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em
questão.
CAPITULO VI
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DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 16 O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:
| - Definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais,
necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser
requerida;
Il - Requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
II - realização pelo Orgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - Análise pelo Orgão Ambiental do relatório de vistoria, documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados; )
V - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Orgão Ambiental, uma
única vez, em decorrência da análise do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos
ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso
os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e
solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente,
decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação
quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da
Procuradoria do Município; e
VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou
autorização.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar,
obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão competente), declarando que o
local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e
ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga
para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 17 Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados
por profissionais legalmente habilitados, contratado pelo empreendedor.
) $ 1º Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério
do Orgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a
outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.
8 2º O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput
deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções
administrativas, civis e penais.
Art. 18 O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as
Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da
atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as
etapas de planejamento, implantação e operação.
$ 1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e
empreendimentos de baixo impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo respectivo
Conselho de Meio Ambiente.
Art. 19 O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para
cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem
como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo
de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou
indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o
prazo será de até 12 (doze) meses.
Art. 20 O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações, formuladas pelo Orgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser
prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Orgão Ambiental.
Art. 21 O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 20 sujeitará o empreendedor
ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
8 1º O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou
autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à
continuidade do processo de licenciamento.
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8 2º Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de
desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.
Art. 22 O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a
apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos
estabelecidos no artigo 16 mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
. CAPITULOVII
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E
DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 23 O empreendedor deverá obedecer aos seguintes prazos:
| - Das licenças ambientais: A renovação deve ser requerida com antecedência mínima
de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade; não havendo análise do Orgão
Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
Il - Das autorizações ambientais: A prorrogação, quando couber, deve ser requerida
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade; não havendo
análise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado
até a manifestação do mesmo.
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o
empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.
CAPÍTULO VIII .
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E
CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 24 O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença
expedida, quando ocorrer:
| - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
Il - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição
da licença;
HI - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV - Fundado receio de danos ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões
no Licenciamento Ambiental.
CAPITULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 25 O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo
extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental TCA com pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou
atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
8 1º O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a
permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as
necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo
Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
|- o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos
representantes legais;
IH - O prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das
obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos,
com possibilidade de prorrogação por igual período;
HI - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o
cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o
caso, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV - As multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os
casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V - O valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do
investimento previsto, quando for o caso; e
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VI - O foro competente para dirimir litígios entre as partes.
8 2º A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não
impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações
administrativas ambientais.
8 3º Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental
quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
8 4º O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do
funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data
de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle
ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu
funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer
técnico emitido pelo Orgão Ambiental.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 26 Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
I- Taxa de Licença Prévia - TLP;
Il- Taxa de Licença de Instalação - TLI;
III- Taxa de Licença de Operação - TLO;
V- Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
VI- Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VIl- Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
VIll- Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
IX- Taxa de Averbação - TA;
XTaxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.
. Art. 27 As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do
Orgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do
Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou
potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, definidos no Anexo | desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento
Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham desenvolver os
empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de
algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 28 As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo
requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou
atuação do Orgão Ambiental pretendidos.
Art. 29 Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas
ou mais tipologias relacionadas no Anexo | arcarão com o valor da maior taxa apurada,
considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão
Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.
Art. 30 Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles
fixados nos Anexos Il ao XXIV, expressos em Unidade Padrão Fiscal UPF, os quais representam o
custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.
Art. 31 O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação
de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor (UPF) que seria
cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende
renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 32 O valor das taxas de Licença de Operação para Teste (LOT) e Licença
Ambiental Simplificada (LAS) correspondente a 100% (cem por cento) do valor (UPF) que seria
cobrado a título de Licença de Operação.
Art. 33 O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será
destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 34 Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
| - As obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública
Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia;
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Il - Micro Empreendedor Individual MEI.
HI - E outros casos definidos em lei.
IV - Atividades agropecuárias, agroindustriais e agrossilvopastoris exercidas por
agricultor familiar e empreendedor familiar rural, assim considerando aquele que pratica atividades
no meio rural, incluída a limpeza de tanques e reservatórios de bebedouros de animais,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Nº 5611 DE
05/09/2028).
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do
seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; e
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
$ 1º As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de
direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental
dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
8 2º Os casos de isenção de taxas de licenciamento ambiental previstos nesta
legislação não eximem o empreendedor de efetuar o pagamento de taxas referente à vistoria
técnica, exceto nos casos relacionados no inciso |.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 Ficam a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho
Municipal de Meio Ambiente - CMMA autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e
critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.
Art. 36 Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições
constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais
atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.
Art. 37 Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas disposições gerais
estabelecidas em outros atos normativos, em conformidade com as demais legislações vigentes,
conforme regulamento estabelecido pelo CONSEPA.
Art. 38 Compete ao município licenciar as atividades que causem ou possam causar
impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Política
Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da
atividade, estabelecido em regulamento do CONSEPA.
Art. 39 Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chupinguaia/RO, 16 de outubro de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
UNIDADE POTENCIA
ATIVIDADE PORTE L
MEDIDA | MÍNIMO [PEQUENO] MÉDIO | GRANDE [EXCEPCIONAL] POLUIDOR [ANEXO]
PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
- Processamento, preservação e produção de De 500,0001 0090001 2 5090 0001 BAIXO
2.500 | tó 5,000 8.000
[1]
141
conservas de frutas até 1.000
- Processamento, preservação e produção de De 500,0001 acima
conservas de legumes e outros vegetais Área util em m?) até 500 até 1.000 1.000,001 ge E de 5.000 BAIXO
“Produção de sucos de frutas e de legumes [Área útilem m?) até 500 | De 500,0001 De acima | BAIXO
até 1.000 |1.000,0001] 2. 500. 0001 de 5.000
Pág: 7/22
até 2.500
PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS
De 500,0001
00
- Refino de óleos vegetais Área útilem m?| até 500
PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS
A De
no Na até
- Fabricação de sorvetes 5.000 soa, peracoo am
- Beneficiamento e fabricação de produtos de
arroz
área útil em m?
- Fabricação de fubá, farinha e outros
derivados de milho
- exceto óleo
Fabricação de rações
balanceadas para animais
- Beneficiamento, moagem preparação e
comercio de outros produtos de origem
vegetal e congêneres.
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
De De
- Torrefação e moagem de café até 2.000 | 2.000,0001 000,000
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
De De
- Fabricação de biscoitos e bolachas até 1.000 | 1.000,0001 |2.000,000
- Produção de derivados do cacau e área útilem m?| até 1.000
elaboração de chocolates
- Produção de balas
semelhantes e de frutas
cristalizadas
- Preparação de produtos dietéticos,
alimentos para crianças e outros alimentos
conservados
- Preparação de carne, banha e produtos de
Á 2|
salsicharia não associadas ao abate. Area útil em m
- Preparação de subprodutos não associado |Área útilem m?] até 500 |De 500,0001
Lei 2743 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 751518 e CRC: C1940C39).
- Produção de óleos vegetais em bruto até 500 De 500,0001 06 com] 2306000
ao abate. até 1.000 |1.000,0001] 2.500,0001 | de 5.000
- Preparação de margarina e outras gorduras De De
vegetais e de óleos de origem animal não JÁrea útilem m?) até 500 | Do SO 00 |1.000,0001] 2.500,0001 | 2dme, | MÉDIO
comestíveis até 2.500 | até 5.000
De De De
- Fabricação de café solúvel até 1.000 | 1.000,0001 |2.000,0001] 5.000,0001 O BAIXO |
até 2.000 | até 5.000 | até 10.000 ú
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até 2.500 | até 5.000
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO
De De
000,0001] 4.000,0001
- Fabricação de malas, bolsas,valises e outro:
artefatos para viagem, de qualquer material.
81 área útil em m?
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
| até 500 | De 500,0001 |De 2.000,0001
m
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS
De 750,0001), 2º De
- Produção de casas de madeira pré- | ,r.» úilemmê| até 750 500,0001] 3.000,0001
fabricadas
10,4
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO
De De '
- Fabricação de embalagens de papel até 500 [28 800 12.000,0001]10.000,0001| 22m8 | MÉDIO D
- 10.000] até 30.000 H
anã » De De :
ç Pap 9 " até 10.000] até 30.000 '
- Fabricação de fitas e formulários contínuos De 250,0001
- impressos ou não até 500
- Fabricação de outros artefatos de pastas, |, nei 2 É De 250,0001
x z área útil em m até 250 h
papel, papelão, cartolina e cartão até 500 a
EDIÇÃO E IMPRESSÃO
- Edição; edição e impressão de jornais, área útil em m?) até 250 De 250,0001
revista e livros até 500
- Edição de discos, fitas e outros materiais |. à acima
- Edição; edição e impressão de produtos até 250 Dedo! 1000, 001 Eno BAIXO D
9 até 1.000 | até 5.000
121 área útil em até 250
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO
área útilem
- Fabricação de vidro plano e de segurança mê
- Fabricação de artefatos de concreto,cimento,
fibrocimento,gesso e estuque
área útil em m? | até 250
- Fabricação de massa de concreto e
a área útil em m?
argamassa para construção
- Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro| . “e De
: de iu área útil em «
cozido para uso na construção civil, exceto mê? até 1000
azulejos e pisos
- Britamento, aparelhamento e outros trabalhos] área at em
em pedras (não associados à extração) até 250
INDÚSTRIA METALÚRGICA
- Produção de relaminados, trefilados e
retrefilados de aço, e de perfis estampados
exceto em siderúrgicas integradas
- Fabricação de tubos de aço com costura -
exceto em siderúrgicas integradas
- Fabricação de estruturas metálicas para
edifícios, pontes,torres de transmissão,
andaimes e outros fins
- Fabricação de esquadrias de metal,
associada ao tratamento superficial de metais
- Fabricação de esquadrias de metal, não
associada ao tratamento superficial de metais
De De
- Fabricação de obras de caldeiraria pesada até 250. [28 250000 12.000,0001]10.000,0001] SiS Ce | MÉDIO H
até 10.000 | até 30.000
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
De
000,0001
10.00
área útil em De 250,0001
De
- Fabricação de laminados planos e tubulares área útilem m?] até 250
de plástico
- Fabricação de artefatos diversos de material).
plástico
De
De
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE
De 250,0001
De
00, todo 10.000,0001
De
cima de
30.000
[19 | APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
De 250,0001
cima de
30.000 MÉDIO
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FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVA
- Fabricação de tanques, reservatórios
metálicos e caldeiras para aquecimento central.
- Fabricação de caldeiras geradoras de vapor
exceto para aquecimento central e para
veículos.
234 área it em
23.2
233 Produção de artefatos estampados de]
º metal
23.4
23.5
241
24.2
24.3
25.1
25.2
25.3
25.4
peças
FABRICA
- Fabricação de fornos industriais, aparelhos e
equipamentos não- elétricos para instalações
térmicas, inclusive peças
- Fabricação de estufas elétricas para fins
27.2 industriais - inclusive peças
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- Fabricação de motores estacionários de
26.1 combustão interna, turbinas e outras máquinas | área útil em até 250
“- | motrizes não elétricas, inclusive peças - exceto mê
para aviões e veículos rodoviários
26.2 - Fabricação de bombas e carneiros área een em
o hidráulicos, inclusive peças
26.3
26.4
- Fabricação de equipamentos de transmissão
26.5 | para fins industriais - inclusive rolamentos e
IOS METÁLICOS E CALDEIRAS
até 250 De 250,0001
até 250 De 250,0001
até 250 De 250,0001
De
1000,0001
000
De 250,0001
Até 2.000
10. 000 até 30. 000
De De
a r 000,0001] 10.000,0001
Pág: 11/22
- Fabricação de máquinas, equipamentos para | « “til
27.3 | transporte e elevação de cargas e pessoas - area ur em
inclusive peças m
- Fabricação de máquinas e aparelhosde ma
refrigeração e ventilação de uso industrial - 00, 0001 10. 000. 0001 6 30.000
inclusive peças 10.000] até ao. 000
- Fabricação de outras máquinas e De
cEft [=4-| == peioigfadidalon fool"
- exceto peças m até até 10. 000 até 30. 000 |º€
[ 28 | FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELETRICOS
2814 |- Fabricação de geradores de corrente contínua] área útil em até 250 De 250 0001 e acima
o ou alternada, inclusive peças m? y de 30.000
- Fabricação de transformadores,
28.2 indutores,conversores, sincronizadores e
semelhantes, inclusive peças
28.3 - Fabricação de motores elétricos, inclusive
º peças
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA
- Fabricação de subestações, quadros de
comando, reguladores de voltagem e outros área útil em De 250,0001 acima MÉDIO
aparelhos e equipamentos para distribuição e m2 até 250 | até 2.000 [é 10.000] até 30.000 |dº 30.000
controle de energia, inclusive peças
anã . ei A De De
até 10. 000. até 30. 000
FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS
anã , A ai De De
- Fabricação de fios, cshos e condutores área ci em até 250 pe 550001 00,0001]10.000,0001 maos
. 10.000] até 30.000 .
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS
- Fabricação de material elétrico para veículos | área
De De
l em à De 250,0001
até 250 o 000,0001] 10.000,0001
- exceto baterias RENA até 2.000 | até 10.000 | até 30.000
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS
APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
- Fabricação de eletrodos, contatos e outros
artigos de carvão e grafita para uso elétrico,
eletroímãs e isoladores
31,1
- Fabricação de aparelhos e equipamentos para
32.2 sinalização e alarme
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO. BASICO
4 ai De
- Fabricação de material eletrônico básico. | á'eautilem | 55 250 |De 250,0001 08; 0001] 10.000,0001| ASiMa de | yéDIO
m até 2.000 [OD | aa Do | 30.000
E FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E
RÁDIO
- Fabricação de equipamentos transmissores de]
rádio e televisão e de equipamentos para X pm
estações telefonicas, para radiotelefonia e área útil em até 250 Pe ED! « É E ama de MÉDIO
radiotelegrafia, de micro-ondas e repetidoras, ” até 10.000] até 30.000
inclusive peças
- Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas | « =" De De
34.2 | de intercomunicação e semelhantes, inclusive área ct em | até 250 OD 00,0001] 10.000,0001 era MÉDIO
peças ú 10.000 | até 30.000
FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE
SOM E VÍDEO,
De De .
ee gem | aszso Persnçoo 000,0001]10.000,0001] ST OS | MÉDIO D
000 | até 10.000] até 30.000 | “O
[36 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E
LABORATÓRIOS
- Fabricação de aparelhos receptores de rádio el
televisão e de reprodução, gravação ou
amplificação de som e vídeo
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- Fabricação de aparelhos, equipamentos e
mobiliários para instalações hospitalares, em | á útil A De 250,0001
consultórios médicos e odontológicos e para até 2.000
laboratórios
- Fabricação de instrumentos e utensílios para
usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de
laboratórios
- Fabricação de aparelhos e utensílios para
correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral
36.3
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE INCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA
CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS
- Fabricação de aparelhos e instrumentos de | ei De De :
3741 | medida, teste e controle, exceto equipamentos até 250 | De Sao! |2.000,0001] 10.000,0001| 2SNMê | MÉDIO D
para controle de processos industriais até 10.000] até 30.000 ú
- Fabricação de máquinas, aparelhos e
equipamentos de sistemas eletrônicos
38.1 | dedicados a automação industrial e controle do
processo produtivo.
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO
INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO
área útil em
m?
De 250,0001 acima
até 250 | at6 2.000 |20 fé 30.000 |Jº 30.000
MÉDIO
[39 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS
- Fabricação de aparelhos fotográficos e área útil em até 250 De 250,0001 09,0001 10. 000,0001
cinematográficos, peças e acessórios m até jo) 10.000 até 30.000
inand, : anti 4 mei De De
- Fabricação de instrumentos ópticos, peças e | área ii em | até 250 De 250,0001 000,0001]10.000.0001
acessórios
FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
. a De De :
- Fabricação de cronômetros e relógios Deo aoo . |2.000,0001] 10.000,01], ESTE | MÉDIO [
- até 10.000 | até 30.000 '
FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS
De
para caminhão
- Fabricação de peças e acessórios para
o sistema motor m
2
- Fabricação de peças e acessórios para] área útil em
os sistemas de marcha e transmissão m
mê
até 10, 000 até 30.000 ú
- Fabricação de peças e acessórios de De : .
metal para veículos automotores não | 482 até 250 zo PA 2. 006 0001 | 40.000,0001 dc 50000 | MÉDIO
classificados em outra classe até 10.000 até 30.000 ú
CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
- Construção e reparação de
embarcações para uso comercial e para
usos especiais, exceto de grande porte
De De
área útil em até 250 De 250,0001
424 mê até 2.000
2.00!
- Construção de embarcações para área
esporte e lazer
- Fabricação de móveis com área útil em até 250 De 250,0001
predominância de madeira m?
42.2
- Fabricação de móveis com
predominância de metal
43.3 + Fabricação de móveis de outros materiai:
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| - Fabricação de colchões até 250 de ao! 008; 0001 | 10. 006, 0001 de SUDO MÉDIO |
até 10.000 | até 30.000
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS,
- Lapidação de pedras preciosas e semi-
preciosas 00
De 250,0001
é 2.000
001
Jo)
Fabricação
instrumentos musicais, peças cacsssórios
de 250,0001
em «000,
5 - mê 0 : .
- Fabricação de canetas, lápis, fitas . e
impressoras para máquinas e outros artigos) are mê em x a ez. 0 10.000,0001
para escritório ú até 30.000
maná : A «ei De
- Fabricação de aviamentos para costura, [área útilem , “ , 10.000,0001
exceto residencial m a jo) ai
icaçã + pincéi à 250 (000,
até
- Fabricação de fósforos de segurança
- Fabricação de produtos diversos
RECICLAGEM DE SUCATAS
De 1.000,0001 |De 5.000,0001
até 5.000 até 10.000
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
área útil em à De 50,0001 | De 150,0001 | De 500,0001 | Acima de Ê
- Entreposto de R$SS Até 150 Até500 | Até1500 | 1.500 | MÉDIO
COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS
De 100,0001 |De 500,0001
Até 500 Até 2000
Acima de
5000
- Aterro de resíduo solido industrial classe
481 1
De
toneladas/mês | até 100 2000,0001
000
volume total de
resíduos em até 75
*Imês
- Tratamento térmico de resíduo sólido
industrial classe Il
De 75,0001 |De 300,0001
Até 300 Até 3000
De
3000,0001
Até 5000
48.2
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS
De
001 [De 2.000,0001 acima
5. 006, 0001 MÉDIO
asse Até 6.000 | até 10.000 [Se | eco
área útil em m? | até 1.000
Quantidade de
H De 5,0001 De 20,0001 | De 100,0001 | Acima de
resíduo em até 5 MÉDIO
toneladasídia ES Até 20 Até 100 |até 200,0001 ENES
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50.1
50.2
50.3
50.4 | Terminal rodoviário de passageiros
- Terminal de cargas em geral de
cargas em geral localizado fora de
Porto / Complexo portuário
50.5
capacidade
tancagem em
mê
50.6 - Posto de abastecimento próprio
50.7
extensão em De 0,0001
- Abertura de ramal
q uilómetro,
extensão em
q ulómetro,
extensão em De 0,1501
Ai
0
De 1,0001
Até 5
De 1,0001] De 2,0001
Até 2 Até 5
- Construção e ampliação de escolas,
quadras de esportes, feira coberta,
praças, campo de futebol, camping,
51.7 APPO inrai o
convivência, igrejas, templo religiosos,
creches, centro de inclusão digital e
congêneres, com área superior a 1,0
- Instalação de torre
Meteorológica, de televisão, de internet
ou de telefonia móvel.
- Sistema de Esgotamento Sanitário
(rede coletora, interceptores, ETE,
emissários etc)
- Ampliação da rede coletora de esgoto
- Sistema de Abastecimento de Água
(captação, adutora, ETA, rede de
abastecimento etc)
- Ampliação da rede de abastecimento
de água
- Sistema de drenagem de águas
pluviais (galerias de águas pluvias
subterrâneas e/ou superficiais
- Serviços de tratamento e disposição
final de efluentes oriundos de limpeza de
fossa sépticas, sumidouros, caixas de
esgoto, tubulações, galerias, drenagem e
correlatos, exceto transporte
(hectare)
número de
antenas
unidade
51.8
População
atendida em
número de
habitantes
Distânciaem
De 1.000,0001
até 1.000 | 18 40.000
52.1
52.2
[o uilômetro
população
atendida em
número de
habitantes
Distânciaem
De 1.000,0001
52.3 até 10.000
até 1.000
quilômetro, até 1
- Geração de energia a partir de fonte
eólica
52.4
q uiómero
distância em
52.5
De 1.000,0001
52.6 até 5.000
Potênci
instalada em
MW.
Potência
instalada em
De 1,0001
Até 5
De 1,0001
até 5
- Geração de energia a partir de fonte
solar
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De 250,0001
TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA
- Atracadouro, píer, trapiche ou até 100 De 100,0001
similares, ancoradouro em metros até250,0001
De 1.000,0001 | Acima de Ê
Até 2.500 | 2.500 | MÉDIO
de 5000,0001 | Acima de MÉDIO | vi
o
ai
Dois oo! Acima de
180
De 5.000,0001 | Acima de
até 10.000 | 10.000 | BAIXO [|
até 5. 000
CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA
de 5,0001
até 10
De 10,0001
até 50
acima de
o E,
4 de 2 de 5 de 11 acima de
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
De
10.000,0001
até 25.000
De
25.000,0001
até 75.000
acima de £
75.000 | MÉDIO ||
De 1, (0001 De 5,0001 De 10, 0001 Jacima de
[es | orago | oustos | orjagoor Joiqade veDio 0
De
25.000,0001
até 75.000
10.000,0001
até 25.000
acima de
75.000 MÉDIO 0
acima de
50
acima de
20.000
acima de
acima de
De 5.000,0001
até 10.000 10.000,0001
até 20.000
De 5,0001 | De 10, 0001
Até 10
De 5,0001
até 10
De 20
De 10,0001
até 20
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- Depósitos de material de construção
55 exceto comércio de madeira
- Depósito de substancias de emprego|
imediato na
construção civil
55.2
- Comércio atacadista de bebidas e
55.3 outros
área
- Comércio atacadista de
defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo
- Comercio atacadista e/ou varejista
de óleo lubrificante, incluindo
atividadede fracionamentoe
acondicionamento associada
- Comércio atacadista e varejista de
produtos de limpeza, com atividade de
fracionamento e acondicionamento
associada
- Comércio varejista de
combustíveis para veículos
automotores
- Comércio | 7 Comércio vareiita do gas liquefeito de gás liquefeito
de | Comérc verelaia de pes [queieto| GLP
55.4
55.5
55.6
55.7
55.8
55.9
55.10
- Padarias, confeitarias, pizzaria,
restaurantes, lanchonetes e similares
Com utilização de fornos a lenha
55.11
- Shopping Center / Mercados /
55.12 supermercado
Serviços de lavagem,
lubrificação e polimentode veículos
automotores e outros
- Serviços de acabamento com
tinturaria, tingimento e estamparia e
outros
- Serviços de carga e recarga de extintores | á au
de incêndio
- Parque temático
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MW.
EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS
=" área útil em e de 150,0001 | De 500,0001 Jde 1.: 0001] acima de A
área útil em m?
área útil em m?
COMERCIO
De 500,0001
até 500 at 00
lem m?
capacidade de
armazenamento
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000 3.000,0001
até 10.000
De 500,0001
até 1.000
De 1.000,0001
Até 3.000 3.000,0001
até 10.000
20.000,0001
até 30.000
SERVIÇOS DIVERSOS
De 250,0001
De 500,0001
até 1.000
até
até
- Manutenção e reparação de veículos |área útil em até 300 De 300,0001 | De 750,0001
automotores (oficina mecânica) m? até 750 até 1.500
ALOJAMENTO E LAZER
De 250 o! De 1.000,0001
até 10.000
até 1
De 250,0001 |De 1.000,0001
até 1.000 até 10.000
até 250 10. 000 50001
até 20.000
De
10.000,0001
ima de
20.000 BAIXO D
acima de
20.000
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até 20.000
- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pistal
de Moto Cross, pistade aeromodelismo, | área ui em De 250,0001 |De 1.000,0001
pista de aeroclube, desde que instalados até 250 é 1. até 10.000 10,000,0001
À até 20.000
em área urbana
- Complexo turístico e de lazer ez O
[.58 | SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS
- Hospitais, sanatórios, clínicas medicas,
maternidades, casas de saúde, área útilem] De 1.000,0001 |De 5.000,0001 acima de
58.1 policlínicas com procedimentos m? até 1.000 até 5.000 até 10.000 10.000,0001 30.000
até 30.000
complexos.
- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas, De
maternidades, casas de saúde, área útilem] De 1.000,0001 |De 5.000,0001 acima de
58.2 policlínicas sem procedimentos m? até 1.000 até 5.000 até 10.000 10.000,0001 30.000
até 30.000
complexos.
- Laboratórios de análises clínicas,
radiológicas, químicas, físico-químicas, Járea útilem até 250 De 250,0001 | De 500,0001 |De 2000,0001] acima de
58.3 microbiológicas, toxicológicas e m? até 500 até 2.000 até 10.000 10.000
ambientais.
. a nao área útilem De 250,0001 | De 500,0001 |De 2000,0001] acima de
58.4 - Hospitais e Clínicas veterinárias até 250 até 500 até 10.000 10.000 BAIXO
[59 | PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS
59,1
59.2
59.3 - Condomínio vertical comercial
59.4 - Condomiíniovertical residencial Nº de
º apartamentos
- Loteamentos paraf ins residenciais
59.5 ou comerciais
59.6
59.7 a
59.8 - Projetos de assentamentos e de área total em
º colonização hectares (ha)
[ 60 | AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
. É área útil em h: e De 50,0001
So | Projeto agrioota (hectare) ES Até 240 E
. vi área útil em ha de de 5.000,00
60.2 - Projetos de silvicultura hectare | Até 500 | até 1 0.00
- Avicultura para cria, recria e engorda Área de
60.3 | (frango, codorna, pinto de um dia, e galpão | Até 1.000 del 1.00 oo! de 3000, oo! 5. 008, 001 ac made BAIXO |xXvVil
outros). em m? até Em 000
Área de
60.4 | - Criação de aves, exceto galináceos galpão Até 1.000 , o) de BAIXO | XVII
Área de
60.5 - Cunicultura galpão até 500.00) “8 500. a de 1.500,0001 2.500 0001 | acima de | março | xy
> até até 2.500 4.000
emm até 4.000
ATIVIDADE AQUICOLA
Tabela A: Porte do em preendimento aquícola
Atividade medida porte
| Médio(M) | Grande |
Carcinicultura de água doce e Piscicultura em > 50,00
Carcinicultura de água doce e Piscicultura em
2 | tanques-rede ou tanque- revestido Volume (m?) <1.000 1.000 a 5.000 > 5.000
Lei 2743 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 751518 e CRC: C1940C39). Pág: 17/22
Tabela B: Potencial de severidade das espécies
Característica ecológica da espécie
Autóctone ou nativa Alóctone ou exótica
Não-carnívora/ Não-carnívora/ ;
K a Carnívor: K Ze Carnívor:
onívora/autotrófica a a onívora/autotrófica a a
[| Extensivo | | Bl elomM TÕõ>mM Il
Sistemade | Semiintensivo | | BB Jl[mlãõãõ ml AI
cultivo | Intensivo | Mm TmtõoõÕõJAUÕõÕJHJHTa JT
Tabela C: Potencial de impacto ambiental
Potencial de severidade da espécie
[o Baixo(B) To médio
E — — — E
| MédoM | me Too mm
Porte [7 Grande(e) | GE [o GM TT
ANEXO II
Tabelas de valores da TLP, TLIe TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exceção daqueles especificados nos anexos Ill a
XXI.
RT O 1
p
equeno
| uédo [—— tão (do (tn ol So.
O
Xespeiona
ANEXO III
Tabela de valores da TLP, TLle TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 22 do ANEXO I.
Baixo
Loo Médo To 1454 Too asa Too asa
Pp
equeno po médo To qa To 26 o To ix 1
;
Excepcional
ANEXO IV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 3 do ANEXO I
Lei 2743 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 751518 e CRC: C1940C39). Pág: 18/22
porte POTENCIAL POLUIDOR | POLUIDOR TLP (em UPF TLI (em UPF TLO (em UPE
e I—— WI É I
| Médo | médio To 154 0 To so To 24
| Grande | médio To qa o Tocos To asa
| Excepcional | médo To ada Toa o Too oa
ANEXO V
Tabela de valores da TLP, TLle TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 10 do ANEXO 1.
Baixo
[o médio To o 154 0 To oa o Too 462
Pequeno
Grand
ranee
E ijonal
Xcepetona
ANEXO VI
Tabela de valores da TLP, TLIeTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 46, 47, 48, 49 e 54 do ANEXO I.
Baixo
Pequeno e =
[o médio To mo To ocmnmÃe HTM
[o médio To o 1925 0 To o q925 00 To 2002
Excepcional | | Médio TT 272 | az o Too as
ANEXO VII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM 50,1, 50.2 e 50.3 do ANEXO I.
[| Mínimo | Médio
| Médo | médio TT 21 o To o i24oiõiTooÕc2ioo
| Grande | médio TT 462 00 TT 462 00 TO 462
ANEXO VIII
Tabela de valores da TLP, TLle TLO do empreendimento descrito no ITEM 50.4 do ANEXO I.
Médio
e —+++ ITS
[| Médo | 0 Mmédo To 4a o Too ta o To so
| Grande | médio 1 do 1Toido il aro
[ Excepcional | médo To 38 0 Toa To ses
ANEXO IX
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 50.5 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF TLIÇem UPE TLO (em UPF
[| Mínimo | o médio To 154 0 To 38 To mo
| Pequeno | mMédo To 154 0 To 462 00 To 024
| Médio |
[Excepcional | Médio [o 54 [o 54 184,8
ANEXO X
Tabela de valores da TLP, TLIe TLO do empreendimento descritos nos ITENS 50.6 e 50.7 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF TLI (em UPE TLO (em UPF
Baixo
p 12,32
equeno
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Excepcional
ANEXO XI
Tabela de valores da TLP, TLle TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.1 do ANEXO |.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF TLI (em UPF TLO (em UPF
, 46,2 UPF's + 1,54 UPFs por
ANEXO XII
Tabela de valores da TLP, TLle TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.2 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF TLI (em UPF TLO (em UPF
46,2 UPF+ 1,54UPF por
. quilometro (km) de via
MÉDIO 154 pública construída e/ou
pavimentada
ANEXO XIII
Tabela de valores da TLP, TLle TLO do empreendimento descrito no item 55.7 e 55.10 do ANEXO |.
[| Mínimo | médio To 154 0 To o c3 TO os
| Pequeno | mMédo To 154 0 To oa o To miss
| Médo | médio To 154 To o m55o o To asa
| Grande | médio To 154 0 To a3860 Tao
L Excepcional | | médio To 154 0 To qm To 4004
ANEXO XIV
Tabela de valores da TLP, TLle TLO do empreendimento descrito no ITEM 55.8 do ANEXO |
PORTE
[| Mínimo | Médo Too qt To tdo iõTOoOÕOasa o
| Pequeno | Médo To TT To asa o Too 2
| Médo | médo To qs4 0 Too 2 To 462
| Grande | Médo To as4 To 462 00 TO 24
L Excepcional | | Médo To as4 0 To mel Toooaso O
ANEXO XV
Tabela de valores da TLP, TLle TLO do empreendimento descrito no ITEM 55.9 do ANEXO |
PORTE
| Mínimo | mMédo To asa To mo To asa
| Pequeno | Médo To 154 0 To mo TO ic
[o médio To asa O Tou To 6a
[o médo To asa To o nora To 2026
Do médo
| Médio |
| Grande | E
L Excepcional | 123,2 338,8
ANEXO XVI
Tabela de valores da TLP, TLle TLO do empreendimento descrito no ITEM 59 do ANEXO I
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF TLI(em UPE TLO (em UPF
[| Médo E
[o Médo !
[| Médio | médo To o24 123,2
| Grande | Médo E
[o Médo
Excepcional
ANEXO XVII
Tabela de valores da TLP, TLle TLO do empreendimento descrito no ITEM 60 do ANEXO I.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPF TLI (em UPE TLO (emUPF
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ISENTO ISENTO ISENTO
| Médo | Baixo ISENTO ISENTO ISENTO
ANEXO XVIII
Tabela de valores da TLP, TLle TLO do empreendimento descrito no ITEM 61 do ANEXO I.
PORTE TLP (em UPF TLI (em UPF TLO (emUPF
1232
[o Médio
12,32 24,64
L Grande 12,32 24,64 49,28
ANEXO XIX
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL VALOR EM UPF
= Autorização para supressão de vegetação e para intervenção em Área de Preservação Permanente, em área urbana, nos casos
previstos em legislação, nos termos do inciso Il do parágrafo 1º do art. 13 (por área solicitada)
Até 1 hectare 15 UPFs
Acima de 1 até 5 hectare 25 UPFs
Acima de 5 hectare 25 UPFs + 3 UPFSs por hectare excedente
[o
- Corte Seletivo de árvore, em área urbana, nos termos do inciso Il do parágrafo 1º do art. 13 (número de individuos
Até 30 árvores
Acima de 30 árvores até 100 árvores
Acima de 100 árvores
- Autorização para execução de obras emergência
Em zona urbana
Em zona rural
- Outras autorizações ambientais
Outras Autorizações 3,08
ANEXO XX
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL
CERTIDÃO VALOR EM UPF
- Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta
- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada pelo requerente) 4,54 |]
- Certidão de inexigibilidade de licenciamento
- Dispensa de licenciamento ambiental
- Outras certidões ambientais
ANEXO XXI
TAXA DE AVERBAÇÃO
TIPO DE AVERBAÇÃO VALOR EM UPF
- Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código da atividade ou autorização e
outros erros materiais;
- Outras averbações previstas em lei ou regulamento
ANEXO XXII
TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno
) - ANEXO XXIII
TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL RMA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPF
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Baixo potencial poluido!
1,54
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Médio potencial
poluidor
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Alto potencial poluidor
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ANEXO XXIV
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS
- Desarquivamento de processo de licenciamento.
- Emissão de 2º Via de licenças, autorizações, certidões e documentos em geral
- Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA
- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degrada e/ou Alterada (PRADA
- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
- Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS,
- Análise de Estudo de Risco (ER
- Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV
- Análise de outros estudos, relatórios, planos e projetos ambientais especificados em regulamento
- Vistoria Técnica, quando for o caso.
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 21/10/2025 às 22:23, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
r 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 751518 e o código verificador C1940C39.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 22/10/2025 11:13
2 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 23/10/2025 07:44
3 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 23/10/2025 08:12
4 ELINA MAMI DA SILVA *** 151.282-** 23/10/2025 09:55
5 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 23/10/2025 10:13
Docto ID: 751518 v1
Lei 2743 de 21/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 751518 e CRC: C1940C39). Pág: 22/22

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