norma nº 2749/2025

PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 27
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29 DO DA GS
LEI MUNIICPAL Nº 2749, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito especial no
valor de$1.987.439,63
O Prefeito de Chupinguaia- RO faz saber que a Câmara de Vereadores, por seus representantes legais,
aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
LEI
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de
R$1.987.439,63 (Um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais, sessenta e
três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 1.987.439,63
Anulação de despesa: 151.038,63
020501-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0020.2011.-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLAN
638 -3.1.90.92.00-Despesas de exercícios anteriores 50.000,00
F.R.:O 1500
020602-ATIVIDADES DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - RECURSOS LIVRES
15.451.0027.1242.-RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
640-4.4.90.51.00-Obras e instalações 19.203,61
F.R.:O 1500
020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO
12.365.0022.2102-MANUT. MELHORIAS DO ENSINO INFANTIL-PR
639- 3.3.90.32.00-Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 81.835,02
FR. 02500
Excesso de arrecadação: 1.836.401,00
020802-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSOS VINCULADOS
10.301.0026.2084.0001-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
631-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 350.000,00
FR.: 01600
10.301.0026.2051.0001-SAUDE DA FAMILIA
632-3.3.90.30.00-Material de consumo 50.000,00
FR.: O 1600
10.301.0026.2040.0001-MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
633-3.3.90.34.00-Outras desp.pessoal decorrentes de cont. terceiros 80.000,00
FR.: O 1600
10.301.0026.2051.0002-SAUDE DA FAMILIA
634-3.3.90.32.00-Material/bem/ser viços de distribuição gratuita 600.000,00
FR.: O 1600
10.301.0026.2051.0002-SAUDE DA FAMILIA
635-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.300,00
FR.: 01600
10.301.0026.2040.0002-MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 256.101,00
636-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
FR.: O 1600
10.301.0026.1250.0013- ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
637-4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente 350.000,00
LEI ORÇAMENTÁRIA 2749 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 771893 e CRC: 75D44BOF). Pág: 1/3
FR.: O 1659
10.301.0026.2040.0001-MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
650-3.3.90.30.00-Material de consumo 100.000,00
FR.: O 1600
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 1.836.401,00
Fontes de Recurso:1600 1.486.401,00
1659 350.000,00
Anulação: -151.038,63
020501-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0020.2011.-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLAN
85-3.3.90.34.00-Outras despesas de pessoal decorrentes de cont. -50.000,00
F.R. Grupo: O 1500
020602-ATIVIDADES DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - RECURSOS LIV
04,122.0027.2013-MANUTENÇÃO DA FROTA
106-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica -19.203,61
FR. Grupo: O 1500
020701-ATIVIDADES DO ENSINO BASICO
12.365.0022.2018.-MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL CRECHE
141-3.3.90.39.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica -81.835,02
FR. Grupo: 25 1500
Artigo 3º.- A despesa criada por esta Lei poderá ser reaberta no exercício de 2026, nos termos do Lei
de Diretrizes orçamentaria, considerando que a codificação da programação dos créditos poderá ser
adequada à codificação da programação constante da Lei Orçamentária de 2026, desde que não haja
alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Artigo 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHUPINGUAIA, 03 de dezembro de 2025
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpQ hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpres Documento assinado eletronicamente por MARIA CANDIDA GURGEL, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 04/12/2025 às 11:30, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
smpies Documento assinado eletronicamente por OSVALDO APARECIDO DE CASTRO, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 04/12/2025 às 11:32, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
smpies Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 04/12/2025 às 11:43, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
smpLes Documento assinado eletronicamente por JEFERSON BARBOSA FRANÇA, SECRETARIO
MUNICIPAL, em 04/12/2025 às 12:56, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
sa A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
da O ID 771893 e o código verificador 75D44BOF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOSEANE SOUZA DA SILVA *** 468.882-** 05/12/2025 07:44
2 ROSANGELA ALVES DE LIMA *** 038.522-** 05/12/2025 09:10
3 DIANA DOS SANTOS BIZI *** 959.712-** 05/12/2025 09:28
4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 09/12/2025 12:18
LEI ORÇAMENTÁRIA 2749 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 771893 e CRC: 75D44BOF). Pág: 2/3
Docto ID: 771893 v1
LEI ORÇAMENTÁRIA 2749 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2,210/2019 (ID: 771893 e CRC: 75D44BOF). Pág: 3/3