norma nº 2755/2025

PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 27
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.755, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
REVOGA O ART. 108 DA LEI MUNICIPAL N.
2.614, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica expressamente revogado o Art. 108 da Lei Municipal n. 2.614, de 23 de fevereiro de
2028.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Chupinguaia RO, 09 de dezembro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 11/12/2025 às 08:24, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 11/12/2025 09:47
2 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 12/12/2025 21:21
3 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 15/12/2025 10:11
4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 15/12/2025 10:37
Docto ID: 775403 v1
Lei 2755 de 11/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 775403 e CRC: DFO94CC4). Pág: 11