norma nº 2756/2025

PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 27
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.756, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº
2.614/2023
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 48, da Lei Municipal nº 2.614 de 23 de fevereiro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 Fica mantido o Conselho Tutelar do Município de Chupinguaia, órgão
municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções
precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades
que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e integrante da Administração
Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa ao Gabinete do
Prefeito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia RO, 09 de dezembro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av, Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 11/12/2025 às 08:24, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 775405 e o código verificador 0A17E46F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 11/12/2025 09:47
Lei 2756 de 11/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 775405 e CRC: 0A17E46F). Pág: 1/2
Cientes
Seg. Nome
2 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO
3 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES
4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA
CPF
*** 037.518-**
*** 136.052-**
*** 462.292-**
Data/Hora
11/12/2025 13:35
12/12/2025 21:21
15/12/2025 10:38
Lei 2756 de 11/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 775405 e CRC: 0A17E46F).
Docto ID: 775405 v1
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