norma nº 2757/2025

PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 27
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.757, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial no importe de 3,0% (três por cento) aos profissionais do
magistério municipal, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000, correspondente ao ganho real previsto no artigo 1º desta Lei, o qual
faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas para o cumprimento desta Lei, correrão por conta das verbas próprias já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Chupinguaia RO, 09 de dezembro de 2025.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 11/12/2025 às 07:50, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia,chupinguaia.ro.gov.br, informando
EE o ID 775408 e o código verificador 5AFC22E0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA *** 667.942-** 11/12/2025 07:51
2 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 11/12/2025 09:47
3 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES *** 136.052-** 12/12/2025 21:21
4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 15/12/2025 10:40
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Docto ID: 775408 v1
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