norma nº 2759/2025

PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA 27
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
“58 LEI MUNICIPAL Nº 2759, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 » ES
Abre no orçamento vigente crédito especial no
valor de R$698.543,47
O Prefeito de Chupinguaia- RO faz saber que a Câmara de Vereadores, por seus representantes
legais, aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$
698.543,47(Seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais, quarenta e sete
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 698.543,47
Por anulação
020704-ATIVIDADES DO ENSINO - RECURSOS LIVRES
12.122.0023.2034-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED RECURSO
651-3.1.90.96.00-Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 103.844,47
F.R.:O 1500
20.606.0025.1208.0007-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
653-4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente 92.500,00
FR.: 0 1500
020903-SECRETARIA DE AGRICULTURA - RECURSOS VINCULADOS
20.606.0025.1208.0002-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
459-4.4.90.93.00-Indenizações e restituições 21.349,67
FR.: 1014 2700
20.606.0025.1208.0002-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
460-4.4.90.93.00-Indenizações e restituições 3.349,33
F.R.:0 2500
Por excesso de arrecadação:
20.606.0025.1208.0007-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
652-4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente 477.500,00
FR.: 1039 1700
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 477.500,00
Fontes de Recurso: 1 700 477.500,00
Anulação:
020704-ATIVIDADES DO ENSINO - RECURSOS LIVRES
12.122.0023.2034-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED - RECURSOS LIV
199-3.3.90.49.00-auxilio-transporte -27.500,69
200-3.3.90.93.00-indenizações e restituições -76.343,78
F.R. Grupo: 01 500
020901SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.606.0025.2053-INCENTIVO AOS AGRICULTORES
LEI ORÇAMENTÁRIA 2759 de 17/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 779312 e CRC: 0BD04B40). Pág: 1/2
309-3.3.90.30.00-material de consumo -92.500,00
F.R. Grupo: O 1 500
020903-SECRETARIA DE AGRICULTURA - RECURSOS VINCULADOS
20.606.0025.1208.0002-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
457-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente -21.349,67
F.R. Grupo: 1014 2700
20.606.0025.1208.0002-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
458-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente -3.349,33
F.R. Grupo: O 2 500
Art. 3º Fica autorizada a reabertura, no exercício financeiro de 2026, do crédito especial
aberto por esta Lei, total ou parcial, conforme o art. 167, 8 2º, da Constituição Federal e o disposto
no art. 45 da Lei nº 4.320/1964, desde que a programação permaneça inalterada quanto à função,
subfunção, fonte de recurso e objeto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia, 16 de dezembro de 2025.
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpes Documento assinado eletronicamente por MARIA CANDIDA GURGEL, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 17/12/2025 às 11:15, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
smpres Documento assinado eletronicamente por ELIEZER ROSA DO PARAISO, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, em 17/12/2025 às 11:34, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 19/12/2025 às 09:41, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
: O ID 779312 e o código verificador OBD04B40.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALDIRENE JESUS SANTOS ***,632.975-** 19/12/2025 10:17
2 DIANA DOS SANTOS BlZl *** 959.712-** 19/12/2025 10:29
3 ROSANGELA ALVES DE LIMA *** 038.522-** 19/12/2025 12:42
4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA **% 462.292-** 19/12/2025 12:44
Docto ID: 779312 v1
LEI ORÇAMENTÁRIA 2759 de 17/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 779312 e CRC: 0BD04B40). Pág: 2/2