norma nº 2762/2025

PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.762, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.581/2014 QUE ESTABELECE NORMAS PARA
PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTÁRIOS
MUNICIPAIS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado os incisos Il e III do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.581 de 15 de
outubro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º-[.]
IL]
Hl Os débitos de valor igual ou superior a 500 UPF (quinhentas Unidades de Padrão
Fiscal) poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses;
Ill os débitos de valor igual ou superior a 1000 UPF (mil Unidades de Padrão Fiscal)
poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 2º. Fica alterada as alíneas b, c, de e do 81º do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.581
de 15 de outubro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º-[..]
[[.]
H![..]
WI [...]
87º [..]
a) [.]
b) de 7 (sete) até 12 (doze) parcelas, com acréscimo de 0,12% (dose centésimos por
cento) por parcela, calculado sobre o valor total do débito;
c) de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, com acréscimo de 0,25% (vinte cinco
centésimos por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do débito;
Lei 2762 de 18/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 779954 e CRC: EDFCASBB8). Pág: 1/2
d) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, com acréscimo de 0,50% (cinquenta
centésimos por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do débito;
e) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, com acréscimo de 0,75% (setenta
e cinco centésimo por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do débito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 16 de dezembro de 2025
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 19/12/2025 às 09:41, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOSE CARLOS DUARTE FERREIRA *** 027.242-** 19/12/2025 11:11
GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 19/12/2025 11:33
3 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 19/12/2025 12:51
Docto ID: 779954 v1
Lei 2762 de 18/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 779954 e CRC: EDFCASBB8). Pág: 2/2