norma nº 2772/2026

PODER EXECUTIVO . Rem
ESTADO DE RONDÔNIA q . A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA So,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.772, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA O ANEXO VII DA LEI 456/2005 QUE TRATA
DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE
FISIOTERAPEUTA, ASSISTENTE SOCIAL E
TÉCNICO EM RADIOLOGIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica Alterado o anexo VII da Lei 456/2005 que trata da carga horária dos cargos
de fisioterapeuta e Assistente Social, em razão da Leis Federal nº 8.856/1994 e 12.317/2010 e,
Técnico em Radiologia em razão da Lei Federal 7.394/1985, sem alteração da remuneração, que
passa a ter a redação descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, o regime de plantão no
prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 10 de fevereiro de 2026
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
FISIOTERAPEUTA
JORNADA DE TRABALHO
- 30 horas semanais
[...]
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ASSISTENTE SOCIAL
Lei 2772 de 12/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 803139 e CRC: D3BAF83C). Pág: 1/2
DENOMINAÇÃO DO CARGO
TECNICO EM RADIOLOGIA
JORNADA DE TRABALHO
- 24 horas semanais
L...]
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpres Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 13/02/2026 às 07:19, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JANAINA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES ***136.052-** 13/02/2026 07:47
2 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 13/02/2026 07:56
3 LUZIA ARCANJO SALMENTO GARCIA ***,667.942-** 13/02/2026 08:48
4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 13/02/2026 09:24
Docto ID: 803139 v1
Lei 2772 de 12/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 803139 e CRC: D3BAF83C).
Pág: 212