norma nº 2778/2026

PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.778 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2011 E O
ANEXO III E VII DA LEI 456/2005.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo Ill da Lei Municipal nº 456/2005, com redação dada pela
Lei Municipal nº 2165/2018, ampliando o número de vagas para cargo de Psicólogo e Assistente
Social, conforme o Anexo | da presente lei.
Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.218/2011 que passa a
vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo Único. O número de contratados, nos moldes previstos nesta lei, não
poderá exceder a vinte por cento do quadro efetivo de servidores públicos municipais, nem as
despesas relativas à remuneração dos mesmos poderão exceder a vinte por cento do valor total
da folha de pagamento da administração direta, autárquica e fundacional do Município.
Art. 3º - Fica alterado o anexo VII da Lei Municipal nº 456/2005, com redação dada
pela Lei Municipal nº 2165/2018, alterando a carga horária para o cargo de Agente de Inspeção
Sanitária |, conforme o Anexo Il da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 17 de março de 2026
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXOI
ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS
CARGOS AMPLIADOS
Grupo Ocupacional: Atividade de Nível Superior ANS 100
Lei 2778 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 818480 e CRC: 363A57AE). Pág: 1/2
Ampliação
| | Diversos —
Assistente Social [os [08 [02 [06 [Diversos —
ANEXO II
ANEXO VII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA |
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Médio Completo ATA 400
CÓDIGO: 422 CLASSE: |
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atividades de nível médio, de natureza repetitiva, de complexidade
mediana, envolvendo a execução de tarefas na área de inspeção sanitária.
JORNADA DE TRABALHO: 44 HORAS SEMANAIS
DESCRIÇÃO DETALHADA
-Verificar o cumprimento das condições higiênico-sanitários;
- Verificar a manutenção e o controle permanente da qualidade da água; - Atuar, sob
supervisão do Médico Veterinário responsável, nos trabalhos de inspeção post-mortem;
- Executar outras tarefas correlatas inerentes ao seu cargo, conforme necessidade ou a critério
de seu superior
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpies Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 24/03/2026 às 10:28, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA *** 462.292-** 24/03/2026 10:37
Docto ID: 818480 v1
Lei 2778 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 818480 e CRC: 363A57AE). Pág: 2/2