norma nº 2784/2026

PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.784 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CUSTEIO DE
ATIVIDADE CULTURAL JUNTO A ASSOCIAÇÃO
CLUBE DO LAÇO DE CHUPINGUAIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o repasse de R$
30.000,00 (trinta mil reais), conforme previsto no plano de trabalho, através de convênio, a título
de Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO CLUBE DO LAÇO DE CHUPINGUAIA, do Município de
Chupinguaia (RO) inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.882.959/0001-87.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO CLUBE DO LAÇO DE CHUPINGUAIA deverá prestar
contas da subvenção social, no prazo previsto nas cláusulas e condições a serem estabelecidas
no Termo de Convênio de acordo com o Plano de Trabalho.
Art.3º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º desta Lei, será
repassada à respectiva instituição beneficiada, de acordo com a Dotação Orçamentária Funcional:
27.812.0039.2276.0000 Custeio das atividades Culturais, Artísticas e Esportivas; Classificação:
3.3.90.31.00 Premiações culturais, artísticas, científicas e outras.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Chupinguaia/RO, 14 de abril de 2026
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 16/04/2026 às 18:36, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
MO]
eia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
1 o ID 834072 e o código verificador 50C8E245.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 GARDELL VINICIUS LIMA DOS SANTOS *** 837.817-** 17/04/2026 12:45
2 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO *** 037.518-** 17/04/2026 15:08
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Cientes
Seg. Nome
3 JANAYNA PRISCILA DE OLIVEIRA GONCALVES
4 JUNIOR CARLOS DA SILVA
5 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA
CPF
*** 136.052-**
*** 781,272-**
*** 462.292-**
Data/Hora
20/04/2026 07:43
20/04/2026 08:38
05/05/2026 10:58
Lei 2784 de 16/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 834072 e CRC: 50C8E245).
Docto ID: 834072 v1
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