norma nº 2787/2026

PODER EXECUTIVO | REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA eo,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
7 LEI MUNIICPAL Nº 2787, DE 23 DE ABRIL DE 2026 > KER (
Abre no orçamento vigente crédito especial no
valor de R$1.516.186,52
O Prefeito de Chupinguaia- RO faz saber que a Câmara de Vereadores, por seus representantes legais,
aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de
R$1.516.186,52 (Um milhão, quinhentos e dezesseis mil, cento e oitenta e seis reais, cinquenta e dois
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 1.516.186,52
020403-ATIVIDADES DO SAAE
17.512.0036.1980-INFRAESTRUTURA URBANA
687-4.4.90.51.00-obras e instalações 15.000,00
FR: 0 2 500
020800-FUNDO DE SAÚDE .
10.301.0038.1990.0006-RENOVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
786-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente 385.723,00
787-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente 649.625,00
788-4.4.90.52.00-equipamentos e material permanente 117.487,00
FR.:0 1601
08.244.0040.1986.- AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
789-4.4.90.51.00-obras e instalações 348.351,52
FR.: 01500
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 1.152.835,00
Fontes de Recurso:1 601 1.152.835,00
Superávit Financeiro: 15.000,00
Fontes de Recurso:2 500 15.000,00
Anulação: -348.351,52
021000-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
108.244.0040.2310.-PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
531-3.3.90.32.00-material, bem ou serviço para distribuição gratuita -248.351,52
FR.Grupo: O 1500
021400-SECRETARIA DE ASSSITENCIA SOCIAL
08.243.0045.2308POLÍCIA MILITAR MIRIM
597-3.3.90.30.00-material de consumo -100.000,00
F.R.Grupo: O 500
Artigo 30.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHUPINGUAIA, 23 de abril de 2026
LEI ORÇAMENTÁRIA 2787 de 27/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 838429 e CRC: F9DBEAT76). Pág: 1/2
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpLes Documento assinado eletronicamente por OSVALDO APARECIDO DE CASTRO, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 27/04/2026 às 15:29, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
smpes Documento assinado eletronicamente por JADSON PAULINO DE ABREU, SECRETARIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, em 28/04/2026 às 07:33, horário de Chupinguaia/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
smpres Documento assinado eletronicamente por JEFERSON BARBOSA FRANÇA, SECRETARIO
MUNICIPAL, em 28/04/2026 às 18:07, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
smpies Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 29/04/2026 às 08:53, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
o ID 838429 e o código verificador FIDBEAT76.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 LETICIA VITORIA DE LIMA **% 403.172-** 29/04/2026 09:26
2 JOSEANE SOUZA DA SILVA *** 468.882-** 29/04/2026 13:29
3 ROSANGELA ALVES DE LIMA *** 038.522-** 30/04/2026 12:34
4 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA **% 462.292-** 20/05/2026 06:02
Docto ID: 838429 v1
LEI ORÇAMENTÁRIA 2787 de 27/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 838429 e CRC: F9DBEAT76). Pág: 2/2