norma nº 2789/2026

PODER EXECUTIVO . REcm
ESTADO DE RONDÔNIA q ú A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA o,
Av. Valter Luiz Filus, 1133, Centro, Chupinguaia-RO
CNPJ: 01.587.887/0001-29
LEI Nº 2.789 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO
PARA OS JOGOS INDÍGENAS NO
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA/RO E DÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES, Prefeito do Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chupinguaia aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear o pagamento de premiação em
dinheiro para os JOGOS INDÍGENAS 2026 no Município de Chupinguaia, conforme anexo | desta
Lei.
Parágrafo único. As programações acontecerão conforme disponibilidade financeira do
Município.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, de acordo com
seguinte programação: Ficha: 559; Unidade: 021100 - atividades da secretaria de esporte, cultura
e turismo; Funcional: 27 812 0039 2276 0000 CUSTEIO DAS ATIVIDADES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS - manutenção das atividades da semectur; Classificação:
3.3.90.31.00 premiações culturais, artísticas, científicas e outras..
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chupinguaia/RO, 23 de abril de 2026
WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO.
E-mail: gabinete.chp hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460
smpLes Documento assinado eletronicamente por WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 14:03, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019.
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando
Sé o ID 837141 e o código verificador 31FF3490.
Lei 2789 de 23/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 837141 e CRC: 31FF 3490). Pág: 1/2
Cientes
Seg. Nome
1 JUNIOR CARLOS DA SILVA
2 BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO
3 GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA
CPF
*** 781,272-**
*** 037.518-**
*** 462.292-**
Data/Hora
24/04/2026 12:16
27/04/2026 09:43
20/05/2026 05:45
Lei 2789 de 23/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 837141 e CRC: 31FF 3490).
Docto ID: 837141 v1
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