| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
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PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA LEI MUNICIPAL 2689, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 ESTIMAA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. CAPÍTULO | | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: | - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Il - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 93.155.674,50 (Noventa e três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais, cinquenta centavos) Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA TOTAL DA RECEITA RECEITAS CORRENTE 104.910.857,82 Impostos, taxas e contribuição de melhoria 14.061.401,55 Contribuição para custeio da iluminação publica 255.470,04 Receita Patrimonial 1.918.565,65 Receita de Serviços 775.224,79 Receitas correntes 87.720.929,80 Outras receitas correntes 179.365,99 2- RECEITA DE CAPITAL 1.059.191,64 Transferência de capital 1.059.191,64 9- DEDUÇÕOES DA RECEITA -12.814.374,96 - Dedução para formação do Fundeb -12.814.374,96 TOTAL 93.155.674,50 LEI ORÇAMENTÁRIA 2689 de 23/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 620439 e CRC: E193B2FA). Pág: 1/3 Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$$ 93.155.674,50 (Noventa e três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais, cinquenta centavos), apresenta o seguinte desdobramento: GRUPO DE DESPESA TOTAL 3. DESPESAS CORRENTES 84.970.944,13 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 41.817.837,80 3.2 - Outras Despesas Correntes 43.153.106,33 [Do 4. DESPESAS DE CAPITAL 5.843.097,14 4.1 Investimentos 5.843.097,14 [Do 9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA [2.341.633,23 9.9 - Reserva de Contingência Executivo 2.341.633,23 [Do TOTAL 93.155.674,50 I-R$ 69.868.653.88 (sessenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais, oitenta e oito centavos) no orçamento fiscal. Il- R$ 23.469.020,62 (Vinte e Três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, vinte reais, sessenta e dois centavos) no orçamento da seguridade social. Art. 5º Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias. I-A Secretaria de Planejamento divulgará quadro de detalhamento de despesas QDD, especificado para cada unidade orçamentária, no seu nível de elemento de despesas, com os valores fixados para a despesa prevista. 8- Considerando o art.5º da Lei Municipal 2.680/2024- Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, o qual dispõe sobre a discriminação da despesa na lei orçamentária até a modalidade de aplicação, o Poder executivo, as unidades da administração direta, e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, promoverão por ato próprio os ajustes necessários ao quadro de detalhamento da despesa, em nível de elemento, em atendimento as necessidades supervenientes. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 6º Ficam autorizados: | Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) da sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de suas dotações; Il Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% de sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. 8 1º As autorizações de que tratam os incisos | e Il do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais. 8 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício, superávit financeiro do exercício anterior e utilização dos saldos das reservas de contingências, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos, através de ato próprio. Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso | e no 82 do artigo 6º fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender: LEI ORÇAMENTÁRIA 2689 de 23/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 620439 e CRC: E193B2FA). Pág: 2/3 | Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas; Il Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; Ill despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. Art. 8º Fica autorizado aos Poderes Executivo e Legislativo, promoverem no âmbito de seus órgãos, alterações orçamentárias, na forma de remanejamento, transposições e transferências, conforme Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e Artigo 22 Lei Municipal 2.680/2024- Lei de Diretrizes orçamentárias. Art. 9º Fica autorizado a revisão automática do PPA e LDO, quando ocorrer alterações orçamentárias com base nesta lei. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 11 As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais, na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparadas com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo. Art. 14 Integram a presente Lei, os anexos da Lei Federal 4.320/64. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos validos a partir de 01 de janeiro de 2025. Chupinguaia (RO) de 23 de Dezembro de 2024 Av. Valter Luiz Filus n. 1133 - Chupinguaia RO. E-mail: gabinete.chpO hotmail.com - CEP: 76990-000 - Fone: 3346-1460 smpes Documento assinado eletronicamente por SHEILA FLAVIA ANSELMO MOSSO, PREFEITO(A) MUNICIPAL, em 23/12/2024 às 10:30, horário de Chupinguaia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.210 de 02/12/2019. rencia.chupinguaia.ro.gov.br, informando Docto ID: 620439 v1 LEI ORÇAMENTÁRIA 2689 de 23/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.210/2019 (ID: 620439 e CRC: E193B2FA). Pág: 3/3